Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Intimem-se.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Jales Rua 6, 1837, Jardim Maria Paula, Jales - SP - CEP: 15704-104 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001877-89.2025.4.03.6337 AUTOR: LUIS MANUEL EIRAS FALCAO ADVOGADO do(a) AUTOR: LEANDRO MONTANARI MARTINS - SP343157-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de repetição de indébito tributário proposta por Luis Manuel Eiras Falcão em face da União Federal (Fazenda Nacional), por meio da qual postula a restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária em patamar superior ao teto do Regime Geral de Previdência Social, indicando o montante de R$ 11.036,33 (ID 366640456). A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a carência da ação por falta de interesse de agir e a insuficiência de documentos essenciais (ID 392247338). No mérito, sustentou que os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) não bastam para comprovar o efetivo recolhimento do tributo, insurgindo-se contra a planilha de cálculo inicial (ID 392247338). Ademais, impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça e arguiu a prejudicial de prescrição quinquenal (ID 392247338). Posteriormente, a União anexou aos autos manifestação acompanhada de parecer técnico elaborado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, documento no qual se aponta a existência de indébito tributário no valor original de R$ 663,39 (ID 404734292 e ID 404734293). Instada a se manifestar (ID 476472311), a parte autora apresentou réplica (ID 480094557). Em sua manifestação, rebateu as teses defensivas e impugnou especificamente o cálculo da Receita Federal, asseverando que a apuração do órgão fazendário foi incompleta por desconsiderar vínculos importantes decorrentes da fragmentação de registros (NITs) de sua titularidade, requerendo, por conseguinte, a remessa dos autos ao setor de cálculos do juízo (ID 480094557). 2. PRELIMINARES E QUESTÕES PENDENTES 2.1. Da Alegada Falta de Interesse de Agir A União suscita a carência de ação sob o argumento de que a parte autora deveria ter formulado prévio requerimento administrativo por meio do sistema eletrônico da Receita Federal, alegando a ausência de resistência da administração pública à pretensão deduzida (ID 392247338). A preliminar merece acolhimento. O autor busca a restituição de valores recolhidos a título de contribuição previdenciária acima do teto do Regime Geral de Previdência Social. Contudo, não há nos autos comprovação de prévia solicitação administrativa perante a Receita Federal do Brasil. A Turma Nacional de Uniformização, ao julgar o PEDILEF 0524953-11.2020.4.05.8013 sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, fixou o entendimento de que é legítima a exigência de prévio requerimento administrativo na seara tributária quando a Fazenda Pública não se opõe, em tese, à pretensão do contribuinte. Essa orientação aplica-se exatamente ao caso de devolução de contribuições pagas acima do teto legal. A administração tributária disponibiliza sistemas eletrônicos específicos, como o PER/DCOMP, que viabilizam a análise técnica de cálculos e a devolução ágil de eventuais saldos, sem necessidade de judicialização. O Poder Judiciário não deve ser utilizado como canal primário de reclamação ou de acerto de contas contábeis quando há via administrativa eficiente e não provocada. A ausência de prévio requerimento administrativo descaracteriza a pretensão resistida e demonstra a falta de interesse processual da parte autora. Ficam prejudicadas as demais alegações das partes. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de falta de interesse de agir e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995. Intimem-se. Jales, data da assinatura eletrônica. ROBERTO LIMA CAMPELO Juiz Federal
