Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Caraguatatuba Rua São Benedito, 39, Centro, Caraguatatuba - SP - CEP: 11660-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual USUCAPIÃO (49) Nº 5000675-04.2025.4.03.6135 AUTOR: EDNEY SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDNEY DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDMILSON SILVA PEREIRA - RJ123780 REU: JOSE CARLOS DE SOUZA SENTENÇA Vistos, etc. Em 29/10/2025, Edney Santos (Edney dos Santos no documento de identificação juntado – ID 449986108) propôs a presente “reconvenção com pedido de liminar de reintegração de posse” em face de: José de Souza; José Carlos de Souza; Manuel de Souza; Marcos de Souza; Moacir de Souza; Rosemeire de Souza Coelho; Silvana de Souza; Maria Aparecida Lourenço de Souza; Ana Luíza Mayara Lourenço; Michele Lourenço Ferreira; Rildo de Souza; Euzita Ferreira de Oliveira; Ubatumirim S/A Empreendimentos Imobiliários; Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal; e União. Atribuiu-se à reconvenção o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Declarou-se pobre, postulou as benesses da gratuidade da justiça, e deixou de recolher custas a esta Justiça Federal. Postulou a tramitação prioritária do feito, nos termos do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, porque, conforme documentos médicos juntados (ID 449986111 até ID 449986113) apresentaria cardiopatia. Requereu fosse a reconvenção distribuída por dependência ao Processo n.º 0006918-34.2001.4.03.6121, da demanda de usucapião extraordinária, originalmente proposta, em 26/11/2001, por Carmen Maria de Jesus Souza e seu marido José de Souza, vindo a autora Carmen a ser sucedida por seus herdeiros filhos habilitados (José Carlos de Souza; Manuel de Souza; Marcos de Souza; Moacir de Souza; Rosemeire de Souza; Silvana de Souza; e Rildo de Souza), e por herdeiros netos habilitados, do filho pré-morto Jaime de Souza (Maria Aparecida Lourenço de Souza (viúva de Jaime); Ana Luiza Mayara Lourenço (filha); e Michele Lourenço Ferreira, casada com Douglas da Conceição Ferreira. Transcrevem-se, abaixo, os alegados fatos e fundamentos jurídicos da demanda cumulada de reconvenção e reintegração de posse: “O Reconvite (sic) é legitimo herdeiro proprietário e ocupante de terras na praia de Ubatumirm – Ubatuba/SP., adquirida (sic) por herança de Miguel Pedro Pimenta (bisavô), Bertino Miguel dos Santos (avô) e Carmo Miguel dos Santos (pai), falecido em 2009... O inventário do espólio de Miguel Pedro Pimenta tramitou regularmente perante o Juízo da 1.ª Vara Cível de Ubatuba – SP, Processo n.º 0000004-29.1978.8.26.0642, resultando na expedição do competente formal de partilha, no qual se encontra claramente descrita a partilha do bem imóvel situado no Município de Ubatuba a ser devidamente registrado. O formal de partilha foi apresentado ao Cartório de Registro de Imóveis para fins de registro, conforme determina o art. 221, II, da Lei n.º 6.015/1973. Não houve qualquer impugnação ou mesmo revogação do competente formal de partilha, ou seja, não foi anulado o título judicial. O reconvinte é legítimo proprietário e jamais abandonou sua posse e titularidade conforme será demonstrado no decorrer da ação [...] Conforme art. 315, CPC: ‘O réu pode reconvir ao autor no mesmo processo, toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa’ [referência ao CPC revogado de 1973]. Na hipótese vertente, clarividente a conexão entre a presente reconvenção e os fundamentos da manifestação... haja vista a semelhança entre a causa de pedir desta (usucapião) com a causa de pedir daquela, que é a reintegração de posse e extinção do feito por ausência da causa de pedir, esbulho, violência e ameaça aos legítimos herdeiros e proprietário. IV.II. Da Extinção do Processo. O reconvinte ao tomar conhecimento em 01 de novembro de 2019 manifestou-se nos autos e apresentou documentos esclarecendo cristalinamente que a área 272,1000 ha (hectares) que sofre esbulho por parte dos autores trata-se do sítio capoeirinha uma das três áreas adquirida a título de compra de 50 braças de terras de testada na Praia de Ubatumirim conforme certidão n.º 020/2019 registrada no dia 31 de maio de 1855 no registro paroquial por Pedro Miguel Pimenta a sucessão foi devidamente comprovada via certidão de óbitos em anexos. É certo que o reconvinte comprovou fato certo e determinado, ou seja, origem da propriedade e seus descendentes devidamente harmonioso com o espelho do imóvel rural remetido pelo Sistema Nacional de Cadastro Rural – INCRA. IV.III – Da Extinção da Ação de Usucapião. Pois bem, exige-se o art. 324 do Código de Processo Civil que, ipsis literis, ‘o pedido deve ser determinado’, ora se os autores ingressaram com a presente demanda no dia 26 de novembro de 2001 alegando serem senhores e legítimos possuidores de uma gleba de terras, com 565.938,86 metros quadrados, denominado Sítio Yriri, situada no Bairro e Praia do Ubatumirim, zona rural de Ubatuba, tendo como descrição das terras as citadas nas fls. 03/04 dos autos e planta de fls. 21. Conforme depreende-se do pedido articulado na exordial os suplicantes pretendiam usucapir a área 565.938,86 metros. Sustentam que tal gleba de terras encontra-se na posse mansa e pacífica por si e por seus antecessores há muito mais de 30 anos, sem contestação ou oposição. Aduzem que conforme observa-se da certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Ubatuba, analisando o livro de registros 3-E de transcrições e das Transcrições a fls. 77, verificou constar uma transcrição n.º 107 datada em 28 de julho de 1951 que apenas diz que uma pessoa de nome Benedicta Cunha Fortes Costa firmaram uma escritura particular de compra e venda e vendeu aos irmãos Manoel Benedicto dos Santos, João Domingues dos Santos, Antônio Domingues dos Santos e Benedicto Domingues dos Santos. Data maxima vênia Excelência, ocorre que o fato determinado na exordial afronta o art. 324 do Código de Processo Civil, uma vez que o espelho do imóvel rural do Sistema Nacional de Cadastro Rural remetido (sic) pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária informa que o código do imóvel 000.043.164.755-9, área total 272.1000 ha, denominado Sítio Capoeirinha – Bairro Ubatumirim – Forma de Obtenção Compra e Venda de Particular em nome de Bertino Miguel dos Santos – CPF 144.892.528-20 já falecido herdeiro de Pedro Miguel Pimenta e ascendente de Edney dos Santos. Como já suscitado nos autos trata-se de ação de inventário referente ao espólio de Miguel Pedro Pimenta que ocorre perante a 1.ª Vara Cível da Comarca de Ubatuba sob o n.º 0000004-29.1978.8.26.0642 com formal de partilha expedito (sic) a título judicial transitado em julgado que adjudica os herdeiros nos seus respectivos quinhões de determinadas áreas. Ora os autores caso tivessem dúvidas sobre a área do Sítio Capoeirinha deveriam desde 1978 até 2019 impugnar o inventário e não o fizeram, não se opuseram e permaneceram em total silêncio. Motivo pelo qual não se pode ir adiante com essa saga de esbulho no sítio capoeirinha. Ressalta-se que desde 1978 até a presente data, ou seja, até hoje, o lapso temporal não tem incidência, não tem oposição e se transpassou pelo tempo da Dona Julieta, por Sr. Betino, para todos sem nada, inclusive existe o formal de partilha, significa o princípio da Sainsine (sic). Por isso que não comporta na exordial usucapi (sic) o Sítio Capoerinha. Diante dos fatos supra citados e violação ao art. 324 do CPC. Requer-se a extinção da ação de usucapião. IV.IV – Do Inventário de Pedro Miguel Pimenta. Emérito Nobre Julgador de Notável Saber Jurídico, é de conhecimento notório que o Título Judicial do Formol (sic) de Partilha da 1.ª Vara Civil da Comarca de Ubatuba sob o n.º 0000004-29.1978.8.26.0642 é uma decisão judicial, transitado em julgado, não houve oposição entre 1978 a 2019, não existe revogação da decisão petrificada (sic), todo e qualquer prazo que venha a contar contra os herdeiros deve se iniciar após o ano de 2019. Tanto os ascendentes como os herdeiros de Miguel Pedro Pimenta foram opositores aos invasores desde boletim de ocorrência elaborado n.º 5.º BPMI Taubaté no ano de 1985, como relatado ao poder judiciário na ação de inventário que tramitou na 1.ª Vara Civil da Comarca de Ubatuba já suso mencionada. Assim sendo, os herdeiros requerem a Vossa Excelência a reintegração de posse do Sítio Capoeirinha por ausência de pressuposto para tramitação de Usucapião, uma vez que a decisão judicial do inventário de Miguel Pedro Pimenta encontra-se válida e deve ser respeitada não havendo prazo para interposição para usucapião extraordinário e nem tão pouco (sic) houve abandono da área pelos herdeiros. IV.V – Do esbulho possessório, violência e grave ameaçã (sic) dos autores aos herdeiros. O que se constata nas três áreas herdadas pelo reconvinte Sr. Edney dos Santos é a grilagem profissional de terras de uma orda (sic) sem limites e que deve ser ceifada pelo poder público antes que ocorra algum prejuízo de difícil reparação ou irreparável como a perda de uma vida. O posseiro deve manter a posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta pois o objetivo é a usucapião para que o fim social seja alcançado. Pois bem, no Sítio Capoerinha não é nada disso que se constata nas imagens que segue (sic) em anexo. É flagrante que o Autor Sr. José Carlos de Souza, devidamente qualificado nos autos, de forma violenta e com grave ameaça expulsa o senhor Edney dos Santos no dia 6 de fevereiro de 2025 de sua propriedade o ameaçando de morte. O esbulho possessório está caracterizado, os valores Republicanos estão em ameaça, o Estado Democrático de Direito está à margem da lei caso esse comportamento do Autor José Carlos de Souza seja normalizado, aguardando-se apenas que o Sr. Edney dos Santos venha a sofrer um atentado a sua vida e de seus familiares e amigos que venham a visitar sua propriedade de acordo com a decisão judicial do inventário já suso mencionado que se encontra petrificado (sic) e com validade jurídica. A inversão dos valores morais, jurídicos e constitucionais, se revelam, na profissionalização do esbulho a partir do instante que se inicia uma saga de elaborações de boletins de ocorrência contra o Sr. Edney dos Santos, com o claro objetivo de além induzir o poder judiciário em erro e transformar o herdeiro Edney dos Santos em vilão, como sendo grileiro profissional, esbulhador profissional. Frise-se a exaustão, que o Reconvinte tem em seu favor um título judicial de formal de partilha já suso mencionado, e, que teve se ser (sic) respeitado o cumprimento da sentença transita em julgada (sic) em vigor. Podendo-se assim, o Sr. Edney dos Santos, gozar de sua herança, recebida por título de compra e venda, onde não é título de posse, caracterizando-se assim, a herança recebida de forma mansa e pacífica. Demonstrando-se de forma cristalina, que assim como o Sr. Edney dos Santos seus ascendentes são ferrenhos opositores dos Autores que tentam esbulhar sua área de forma violenta... Com isso se verifica que como dito acima, os antecedentes do Sr. Edney dos Santos, tão logo tomaram conhecimento do esbulho praticado pelo Autores , informaram tal situação ao Juízo da Vara Cível de Ubatuba onde tramitava o processo de inventário, tendo o culto magistrado a época determinado que fosse realizado por oficial de justiça mandado de constatação, conforme se verifica por cópia de documentos ora juntado (sic) aos autos. Como dito acima a exaustão, os autores tentam, sem sucesso induzir o judiciário a erro, realizando boletins de ocorrência em face do r. Edney dos Santos, como se este fosse grileiro das suas próprias terras. O que deixa cristalino nos autos e não há o que se falar em posse mansa e pacífica [...] Quanto a que se pede é a extinção da ação de usucapião por motivo comprovado que a posse do Autor é violenta, sem pacificação e sobre ameaça de morte ao herdeiro [...] VII – Da Venda Irregular de Terrenos e Devastação Ambiental. Pelo que se constata nas fotos colhidas na área esbulhada pelos os autores (sic), vem ocorrendo venda de terrenos irregular e ocupação desordenada bem como devastação a mata nativa para construção. O reconvinte diante as informações do INCRA que existem área de preservação permanente, divisa com área de marinha requer-se que seja oficiado ao órgão público competente: a) Polícia Federal com o objetivo de reprimir crimes ambientais e apurar danos à margem do terreno da área da marinha, declarado pela União no presente autos (sic). b) Secretária (sic) Ambiental de Ubatuba para apresentação de fotos via satélite da área desde 2000 para constatar o dano ambiental pelos autores. c) Secretária (sic) Habitacional de Ubatuba para cadastro de invasores e sem título de propriedade no Sítio Capoeirinha e sua inscrição em programa habitacional. Que seja enviado a lista dos intitulados moradores irregulares no Sítio Capoeirinha a este MM. Juízo a quo, o mais breve possível. d) Secretária (sic) de Obra de Ubatuba para demolição e retirada construção irregular na área de preservação permanente [...]” (ID 449981900 – Petição Inicial). Instruiu a petição inicial com documentos. Os pedidos foram deduzidos como transcritos abaixo: “IX – Do Pedido. a) Concessão dos benefícios da justiça gratuita, por ser o reconvinte pobre no sentido legal, conforme declaração de pobreza em anexo; b) Prioridade de tramitação de acordo com o artigo 1.048 do CPC, devido ser o Reconvinte cardiopata grave como se demonstra por documento ora juntado aos autos. c) Que os autos sejam tramitados por dependência aos autos n.º 0006918-34.2001.4.03.6121; d) Intimação do reconvindo para contestar a presente reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia; e) Julgamento procedente para condenar o reconvindo a pagar ao reconvinte o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), devidamente atualizados, seja pelo esbulho possessório, seja pelo constrangimento da grave ameaça e violência; f) Condenação do reconvindo ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no montante de 15% do valor da causa. g) Reintegração de Posse e o reconhecimento do esbulho possessório. h) O reconhecimento a violação ao art. 324 do CPC devido o Sítio Capoeirinha não ser objeto determinado, uma vez ser título judicial transitado em julgado com validade no inventário supra citado da 1.ª Vara Civil de Ubatuba sob n.º 0000004-29.1978.8.26.0642, sem manifestação dos reconvindos, com a conseqüência extinção do feito do processo de usucapião Processo n.º 0006918-34.2001.4.03.6121; i) Que seja concedida a medida Protetiva ao reconvinte em face de todos os autores devido a violência e grave ameaça sofrida na expulsão injusta de sua propriedade; j) Que seja extinto (sic) a ação de usucapião seja por ausência de pedido determinado, seja pelo trânsito em julgado do inventario (sic) que se iniciou em 1978 a 2019 e os autores mantiveram se em silêncio. Segue formal de partilha anexo e sobre partilha. k) Que seja concedido a reintegração (sic) de posse da área e reintegração imediata onde encontra-se o terreno mandiocal no sítio capoeirinha, com 750 metros de frente e 1.200 metros de fundos no sítio capoeirinha, indevidamente cercado e colocado a venda; l) Juntada de cópia da filmagem onde o José Carlos de Souza aparece ameaçando o Sr. Edney dos Santos e a família de ocuparem seu terreno; a produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a pericial...” (ID 449981900 – Petição Inicial). É o relatório. Passo a decidir. I ─ Reconvenção apresentada quase seis anos depois da contestação. Impossibilidade. Conforme se verifica nos autos do Processo n.º 0006918-34.2001.4.03.6121, em 1.º de novembro de 2019 – quase dezoito anos depois da propositura da demanda de usucapião extraordinária pelos réus reconvindos – o ora reconvinte Edney dos Santos apresentou contestação (ID 24095660 do Proc. n.º 0006918-34.2001), como tivemos a oportunidade de esclarecer no bojo de decisão de organização, proferida no processo da usucapião (ID 258491182 – Decisão), em 02/08/2022. Em 29/10/2025 – 5 anos, 11 meses e 4 semanas depois de apresentar contestação no citado Processo n.º 0006918-34.2001.4.03.6121 – Edney ingressou com a presente reconvenção cumulada com a presente “com pedido de liminar de reintegração de posse”. Em regra, na contestação, não pode o réu formular pretensão em face do autor; limitar-se-á a pedir que o pedido do autor não seja acolhido, que seja julgado improcedente. Para deduzir pretensões em face do autor, tem de valer-se da reconvenção. Por isso se diz que a reconvenção amplia os limites objetivos da lide. Assim se diz no parágrafo único do art. 286, do CPC: “Havendo intervenção de terceiro, reconvenção ou outra hipótese de ampliação objetiva do processo, o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor”. Ampliam-se os limites objetivos porque, presentes os pressupostos, requisitos e condições, o juiz terá de decidir não apenas os pedidos do autor, mas os do reconvinte. Disso decorre que não se admite reconvenção apenas para que o réu postule a improcedência do pedido inicial, porque para isso não se exige ação autônoma, já que isso se pede na contestação. Não haveria interesse na reconvenção (art. 17 do CPC). Não pode haver reconvenção sem que haja “ampliação objetiva”, como dito no art. 286. Conforme entendimento assaz difundido, a reconvenção tem natureza de ação, processa-se no mesmo processo da demanda principal e é julgada na mesma sentença que ela. Haverá duas ações, mas um único processo. Como o processo é único e o mesmo, ao indeferir de plano a reconvenção, o juiz o fará por decisão interlocutória, não por sentença, porque não estará a extinguir o processo, nem a fase condenatória. O Código de Processo Civil é expresso quanto ao momento processual oportuno para propor reconvenção: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. (...) § 6.º O réu pode propor reconvenção independentemente de oferecer contestação. Admite-se (§ 6.º) que um réu reconvenha, sem contestar, mas, se decidiu contestar, e quiser reconvir, deve fazê-lo conjuntamente: - na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção. Portanto, se o réu contestar, mas não reconvir, já não poderá fazê-lo no futuro. Terá havido a preclusão consumativa. Da mesma forma, se apenas propôs reconvenção, não poderá, no futuro, apresentar contestação. Se desejar fazer as duas coisas, contestar e reconvir, deve fazê-lo simultaneamente, porque se apresentar uma sem a outra, terá havido preclusão consumativa. A orientação doutrinária preponderante é no sentido de que a contestação e a reconvenção devam ser apresentadas não apenas simultaneamente, mas na mesma peça processual e “o juiz, de ofício, mandará proceder à respectiva anotação pelo distribuidor” (art. 286, par. único do CPC). No caso específico, verifica-se que o reconvinte descumpre completamente essas regras e prazos. A reconvenção, como dito, foi proposta em 29/10/2025 – 5 anos, 11 meses e 4 semanas após apresentar contestação no Processo n.º 0006918-34.2001.4.03.6121 – da usucapião extraordinária. Ocorreu, portanto, a preclusão consumativa. Além disso, em vez de ingressar com a reconvenção no mesmo processo da usucapião, o reconvinte gerou uma nova numeração processual: 5000675-04.2025.4.03.6135. Dentre os doze pedidos formulados na petição inicial de reconvenção, alguns deles carecem de interesse; como explicado, a reconvenção exige a “ampliação objetiva” (art. 286, pár. único). Assim, haveria ampliação objetiva nos pedidos de indenização; de reintegração de posse; de medida protetiva, mas não haveria, p. ex., no pedido de extinção da ação de usucapião (pois isso já é pedido na contestação). A pretensão de reintegração de posse é deduzida no âmbito da reconvenção, de modo que são incindíveis. Reconhecida a preclusão consumativa quanto à reconvenção, não se pode reconhecer a pretensão possessória de modo autônomo e independente. Mas, ainda que fosse isso possível, por amor à argumentação, a pretensão possessória não poderia ser acolhida. O art. 327 do CPC autoriza a cumulação de pedidos, desde que compatíveis entre si, que o juízo seja competente para julgar todos eles, e desde que os procedimentos sejam os mesmos. Eis o primeiro obstáculo a que se conheça do interdito possessório. O procedimento da usucapião (em que foi deduzida a reconvenção) e o procedimento da reintegração de posse são diferentes, de modo que esses pedidos não poderiam ser cumulados. O Código de Processo Civil prevê procedimentos diferentes, para as chamadas ações de força nova espoliativa e de força velha. Nesse sentido, o artigo 558: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. A concessão de liminar, a tutela provisória satisfativa, só se admite na ação proposta dentro de ano e dia do esbulho. Como o reconvinte requer a liminar quase 6 anos depois de apresentar contestação, obviamente é incabível a concessão da liminar requerida. Ao cotejar o teor da reconvenção com o da contestação apresentada quase seis anos antes, verifica-se que o reconvinte se limita a repetir argumentos idênticos. Limita-se a se declarar descendente de antepassado que teria sido o legítimo dono das terras que hoje corresponderiam ao chamado Sítio Capoeirinha, o qual estaria em relação de superposição ao terreno usucapiendo. Ainda que não houvesse os óbices apontados, para que se conhecesse do interdito possessório (reintegração de posse) seria necessário que o reconvinte descrevesse com clareza os atos de efetiva posse, de que maneira ocorreu o esbulho, em que data, como e quando teria sido destituído da posse. Isso não ocorre, a reconvenção é como que uma reprodução da contestação apresentada quase seis anos antes. A lei não reconhece o chamado “valor da causa meramente para efeitos fiscais”, como dito na petição inicial. Ao contrário, o CPC dedica um título todo (Título V, artigos 291 a 293) para a questão da fixação do valor da causa. No art. 292, no inciso VI, prevê-se que “na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles”. No caso concreto, há cumulação objetiva de pedidos, de modo que se deveriam somar os valores da cada um deles. No caso da pretensão de reintegração de posse, o valor da posse deve corresponder ao valor do bem que teria sido esbulhado, valor do Sítio Capoeirinha, no caso. Contudo, não sabemos o valor do bem, para corrigir o valor da reconvenção, nos termos do § 3.º do artigo 292. Portanto, mantemos o valor atribuído pelo reconvinte de R$ 200.000,00. Com relação ao pedido de gratuidade da justiça, deve ele ser rejeitado. Senão, vejamos: Ao disciplinar a gratuidade da Justiça, o art. 98 do CPC previu que: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Ao analisar a questão da gratuidade, Nelson Nery Jr. esclarece que: “O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo impetrante demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado... não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício” [Código de Processo Civil e legislação processual civil extravagante em vigor, 4.ª ed. rev. e ampl., pág. 1.749, “Afirmação da parte”, Editora Revista dos Tribunais, São Paulo, 1999]. Como bem observa a Nota Técnica NI CLISP Nº 2/2018, da Seção Judiciária de São Paulo, que disciplina a concessão dos benefícios da justiça gratuita, “a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita de modo indiscriminado e sem a real verificação da presença dos requisitos que a ensejam é contrária à ordem jurídica e põe em risco, inclusive, o atendimento àqueles que efetivamente dependem desses benefícios”. O artigo 14, I, da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996, que disciplina o recolhimento de custas judiciais (1% sobre o valor da causa), no âmbito da Justiça Federal, estabelece que: “o autor ou requerente pagará metade das custas e contribuições tabeladas, por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial”. No âmbito desta Justiça Federal da 3.ª Região, o recolhimento de custas, e despesas, rege-se pela Resolução Pres. n.º 138, de 06 de julho de 2017. Considerando-se que o valor máximo de custas judiciais à Justiça Federal encontra-se fixado atualmente em R$ 1.915,38, a metade desse valor corresponde a exatos R$ 957,69. Ainda que o artigo 98 do CPC, citado, não o diga, há quem sustente que o Juízo deveria se satisfazer com qualquer mera declaração do postulante. No caso específico destes autos, a “declaração de hipossuficiência” foi redigida da seguinte forma: “Eu, Edney Santos, brasileiro, casado, pinto (sic) de autos, portador da cédula de identidade n.º 19.616.048-0 expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF. 081.188.408-24, residente e domiciliado à Rua Victor Granadeiro Guimarães, 105, Chácara R. São Judas Tadeu – Taubaté CEP. 12.080-040 – São Paulo – SP, DECLARO, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que não tenho condições de arcar com as despesas inerente ao presente processo, sem prejuízo do meu sustento e de minha família, não dispondo de recursos para custear o procedimento de alteração de nome e sexo / retificação de nome e sexo, nos termos do nos termos (sic) do art. 98, § 1.º, inciso IX, do CPC/15. Assim, requeiro a gratuidade prevista na lei. Taubaté, 22 de julho de 2025.” (ID 449986105). Como claramente se percebe, ainda que uma mera declaração fosse suficiente para que o postulante obtivesse as benesses da gratuidade da Justiça, no caso dos autos, nem sequer isso ocorre. A declaração foi feita para outra demanda de “alteração de nome e sexo / retificação de nome e sexo”, que nada tem que ver com reconvenção, com usucapião, nem com reintegração de posse. Observo, além disso, que a assinatura lançada nessa “declaração de hipossuficiência” é completamente diferente da assinatura lançada no documento de identificação (ID 449986108) e ambas são completamente diferentes da assinatura que consta do instrumento de mandato / procuração anexo (ID 449986114). Essa procuração não menciona o processo de usucapião, nem a reconvenção, nem a reintegração de posse. Tudo atipicamente irregular. Assim, não há como conceder ao autor a gratuidade da Justiça. Terá de arcar com as custas e verbas de sucumbência. O pedido de tramitação prioritária perde o objeto, pela extinção do processo, sem resolução de mérito. Com base nos fatos narrados e na fundamentação exposta, decido: 1.º ─ Indefiro reconvinte Edney dos Santos a gratuidade da Justiça. Determino-lhe que recolha as custas judiciais devidas a esta Justiça Federal, conforme artigo 14, I, da Lei n.º 9.289, de 4 de julho de 1996, e Resolução Pres. n.º 138, de 06 de julho de 2017. 2.º ─ Reconheço e declaro a preclusão consumativa do direito de propor reconvenção, proposta 5 anos, 11 meses e 4 semanas depois de apresentar contestação no citado Processo n.º 0006918-34.2001.4.03.6121, uma vez que, nesse processo, o reconvinte apresentou contestação, em 01/11/2019. 3.º ─ Rejeito os pedidos relacionados à reintegração de posse, eis que: (a) deduzidos no bojo da reconvenção, rejeitada; (b) pela diferença entre o procedimento da usucapião e da reintegração de posse; e (c) e porque a petição não fornece os detalhes apontados no corpo desta sentença. 4.º ─ Embora se saiba que por decisão se deva rejeitar a reconvenção, considerando-se que, no caso concreto, o reconvinte gerou nova numeração de processo, em vez de protocolar sua reconvenção no citado Processo n.º 0006918-34.2001.4.03.6121 (da demanda de usucapião), deixo de resolver o mérito, nos termos do artigo 485, incisos I, IV e VI, do Código de Processo Civil, e declaro extinto o presente processo, nesta instância judicial. 5.º ─ Considerando-se a divergência de assinaturas, no documento de identificação (ID 449986108), na procuração ad judicia (ID 449986114) e na declaração de hipossuficiência (ID 449986105), adoto as cautelas devidas e determino à Secretaria a intimação do autor Edney dos Santos por carta com aviso de recebimento, no endereço constante do comprovante juntado: Rua Victor Granadeiro Guimarães, n.º 195, Chácara R. S. Judas Tadeu, CEP: 12086-040, Taubaté – SP. 6.º ─ Ao consultar o processo, no PJe, verifico constar no pólo passivo apenas o nome de José Carlos de Souza. Determino à Secretaria a inclusão, no pólo passivo, de todos os réus indicados na petição inicial de reconvenção: José de Souza, José Carlos de Souza, Manuel de Souza, Marcos de Souza, Moacir de Souza, Rosemeire de Souza Coelho, Silvana de Souza, Maria Aparecida Lourenço de Souza; Ana Luíza Mayara Lourenço, Michele Lourenço Ferreira; Rildo de Souza; Euzita Ferreira de Oliveira; Ubatumirim S/A Empreendimentos Imobiliários; Fundação para a Conservação e a Produção Florestal do Estado de São Paulo – Fundação Florestal; e União. 7.º ─ Deixo de condenar o reconvinte Edney dos Santos ao pagamento de custas processuais, verbas de sucumbência, e honorários de advogado, uma vez que a reconvenção foi rejeitada de pronto, sem citação dos reconvindos. 8.º ─ Determino à Secretaria a intimação dos réus, na pessoa dos advogados constituídos no citado Processo n.º 0006918-34.2001.4.03.6121 (da demanda de usucapião): (1) Ubatumirim S/A Empreendimentos Imobiliários (Alexandre Meng de Azevedo, OAB/SP 195.668); (2) Fundação Florestal (Camila Nogueira de Moraes, OAB/SP 263.342); (3) José Carlos de Souza (Luiz Mendes Taddei dos Reis, OAB/SP 215.048); (4) José de Souza (Wagner Andriotti, OAB/SP 133.482); (5) Manuel de Souza (Luiz Mendes Taddei dos Reis, OAB/SP 215.048); (6) Marcos de Souza (Luiz Mendes Taddei dos Reis, OAB/SP 215.048); (7) Moacir de Souza (Luiz Mendes Taddei dos Reis, OAB/SP 215.048); (8) Rosemeire de Souza Coelho (Luiz Mendes Taddei dos Reis, OAB/SP 215.048); (9) Rildo de Souza (Igor Camargo Rangel, OAB/SP 327.427); (10) Silvana de Souza (Luiz Mendes Taddei dos Reis, OAB/SP 215.048); (11) Maria Aparecida Lourenço de Souza (Luiz Mendes Taddei dos Reis, OAB/SP 215.048); (12) Ana Luiza Mayara Lourenço (Luiz Mendes Taddei dos Reis, OAB/SP 215.048); (13) Michele Lourenço Ferreira (Luiz Mendes Taddei dos Reis, OAB/SP 215.048); e (14) União (Procuradoria Regional da 3.ª Região). 9.º - Determino à Secretaria a associação do presente Processo n.º 5000675-04.2025.4.03.6135 ao Processo n.º 0006918-34.2001.4.03.6121, no PJe. 10.º ─ Determino a intimação do Ministério Público Federal, para a ciência, uma vez que associado à usucapião. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Proferida, na data da assinatura eletrônica. CARAGUATATUBA, 23 de janeiro de 2026. BRUNO LUIZ AVELLAR SILVA Juiz Federal Substituto
