Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, §5º, da Lei 12016/2009. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. Santos, data da assinatura no sistema.
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PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001907-13.2026.4.03.6104 IMPETRANTE: FABIO ALVES SOARES ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: ANA CRISTINA DE ALMEIDA - SP343216 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTOS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA FABIO ALVES SOARES, qualificado (a) nos autos, ajuizou o presente mandado de segurança, com pedido de liminar, em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM SANTOS, pretendendo provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada a adoção das providências necessárias à implementação da aposentadoria por tempo de contribuição, requerida sob protocolo nº 774911461. Afirma o impetrante que protocolou requerimento administrativo em 01/04/2021, pleiteando aposentadoria por tempo de contribuição com reconhecimento de tempo especial e conversão em tempo comum, o qual foi indeferido. Entretanto, na instância recursal teria havido a concessão do benefício sob NB 1926390900, conforme acórdão disponibilizado em 30/04/2025. Sustenta que, apesar da decisão administrativa favorável, o benefício não foi implantado até a impetração, configurando omissão ilegal em razão do excesso de prazo, com violação à Lei nº 9.784/99 e à natureza alimentar da prestação. Pugna pela concessão dos benefícios da justiça gratuita e pela tutela de urgência. Com a inicial, vieram procuração, declaração de hipossuficiência, documentos comprobatórios e cópia do processo administrativo (id 570934478). Foi deferida a justiça gratuita e postergada a análise liminar para após informações da autoridade (id 571119737). Notificada, a autoridade impetrada apresentou informações e documentos (id 574701590). Em decisão, este juízo deferiu a liminar para determinar à autoridade impetrada que providencie a implantação da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 1926390900), no âmbito do processo administrativo nº 774911461. Ciente, o MPF deixou de adentrar ao mérito por falta de interesse institucional que o justifique. A autoridade impetrada noticiou a conclusão do processo administrativo (id 586087944). Instado a manifestar interesse no prosseguimento do feito, o impetrante requereu fosse julgado procedente, com a condenação em honorários, ou a extinção sem julgamento do mérito. É o relatório. DECIDO. Nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, a falta de interesse processual é causa de extinção do processo sem resolução de mérito. Considera-se interesse processual a utilidade que o provimento jurisdicional pode trazer ao demandante, ou seja, é a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional requerido. Da simples leitura do teor das informações anexadas pela autoridade impetrada, tendo em vista a manifestação da impetrante e considerando o pedido vindicado na inicial, verifico a ocorrência da falta de interesse processual superveniente. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, §5º, da Lei 12016/2009. Custas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. Santos, data da assinatura no sistema. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto
