Ementa
Ante o exposto, na forma do no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, e com fundamento legal no que estabelece o Decreto-Lei nº 911/69, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação pela parte autora, reconhecendo a consolidação no patrimônio da parte autora do domínio e da posse plena e exclusiva do bem objeto do feito, sendo facultada a venda pela parte autora, devendo, em tal caso, aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar à parte ré o saldo apurado, se houver, tudo na forma do já apontado Decreto-Lei 911/69. 3.1. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência, estes no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante a simplicidade do feito e a desnecessidade de produção de provas em audiência, o que faço com amparo no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Processo: 0012760-87.2025.8.16.0129 Classe Processual: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$12.854,53 Autor(s): Banco Daycoval S/A Réu(s): ODAIR CORDEIRO ALVES SENTENÇA 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por Banco Daycoval S.A. em face de ODAIR CORDEIRO ALVES, , ambos nos autos qualificados, tendo como objeto a busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente em contrato de financiamento firmado entre as partes. Deferida a liminar de busca e apreensão, o veículo objeto da demanda foi apreendido (seq. 67.1). Citada (seq. 67.1), a parte ré não ofertou qualquer manifestação nos autos (seq. 75). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Cumpre ressaltar, inicialmente, que o feito comporta julgamento antecipado, conforme estabelece o art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte ré, citada pessoalmente, deixou transcorrer in albis o prazo concedido em lei para ampla manifestação acerca do pedido formulado pela parte autora. No que se refere à revelia, vale destacar que seus efeitos não são absolutos e não eximem o magistrado de avaliar o direito afirmado pela parte em juízo, formando o seu convencimento a partir dos elementos de prova constantes dos autos e da presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo demandante, que decorre da revelia. Conforme ensina Fredie Didier Junior ao tratar da revelia: A revelia não significa automática vitória do autor, pois os fatos podem não se subsumir à regra de direito invocada. Ao réu revel é permitido, sem impugnar os fatos, tratar, apenas, do direito. A presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor, principal efeito da revelia, não equivale ao reconhecimento de procedência do pedido [...]” (Curso de Direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. 18ª. ed. Salvador: Editora JusPodivm, 2016, p. 677) Em se tratando de ação que versa sobre direito patrimonial, de livre disposição por parte do titular, e uma vez inexistentes quaisquer das exceções previstas no art. 345 do Código de Processo Civil, decreto a revelia do réu e, por conseguinte, tenho como verdadeiras as alegações da parte autora, haja vista não vislumbrar indícios que possam contrariar o que foi afirmado na peça inaugural, o que faço com fulcro no art. 344 do Código de Processo Civil. Nos termos do §1º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, "cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária". No caso dos autos, deferida a liminar de busca e apreensão (seq. 15), o bem foi apreendido (seq. 67.1). Cumprida a liminar em 27.05.2026, o quinquídio referido transcorreu sem que o requerido tenha promovido o pagamento da integralidade da dívida pendente (art. 3º, §2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), devendo-se, por conseguinte, reputar-se consolidadas a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. 3. Ante o exposto, na forma do no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução de mérito, e com fundamento legal no que estabelece o Decreto-Lei nº 911/69, julgo PROCEDENTE a pretensão deduzida na presente ação pela parte autora, reconhecendo a consolidação no patrimônio da parte autora do domínio e da posse plena e exclusiva do bem objeto do feito, sendo facultada a venda pela parte autora, devendo, em tal caso, aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar à parte ré o saldo apurado, se houver, tudo na forma do já apontado Decreto-Lei 911/69. 3.1. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios de sucumbência, estes no importe correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante a simplicidade do feito e a desnecessidade de produção de provas em audiência, o que faço com amparo no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. 4. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Arquivem-se oportunamente, mediante as baixas pertinentes. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito
