Em face do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos da lei. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 4ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5034632-80.2025.4.03.6301 AUTOR: JOSE CARLOS ALMEIDA ADVOGADO do(a) AUTOR: ADRIANA DANIELA JULIO E OLIVEIRA BELINTANI - SP233049-B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação que JOSE CARLOS ALMEIDA ajuizou em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por meio da qual pleiteia a conversão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/173.668.825-9 (DIB na DER em 17/06/2015) em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, nos termos declinados na inicial. Sustenta a condição de pessoa com deficiência já existente no ato da concessão do benefício, pugnando pela conversão da atual aposentadoria em espécie que seria consentânea com sua realidade concreta. Citado, o INSS apresentou contestação. Houve a realização de perícias de averiguação médico-funcional. DECIDO. Rechaço a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado, uma vez que não há demonstração concreta de que a expressão econômica do pedido ultrapasse o limite descrito no artigo 3º, § 2º, da Lei 10.259/2001. Reconheço a prescrição quinquenal, ou seja, a prescrição das parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Constato que estão presentes as condições da ação, nada se podendo contrapor quanto à legitimidade das partes e ao interesse de agir. Da mesma maneira, estão presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude do que passo ao exame do mérito. A aposentadoria por tempo de contribuição ao deficiente, nos termos do artigo 2º da Lei Complementar 142/2013, regulamentada pelo Decreto 8.145/2013, será devida: “Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.” Por sua vez, o artigo 3º da mesma Lei assim prevê: “Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPS ao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições: I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência grave; II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, se homem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência moderada; III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, se homem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado com deficiência leve; ou IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do grau de deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de 15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência durante igual período. Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definirá as deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.” Discriminam-se, então, as hipóteses de concessão de duas espécies de aposentadoria: - uma, por tempo de contribuição, deferida ao segurado que comprovar tempo mínimo de contribuição de 25, 29 ou 33 anos, de acordo com o grau de deficiência comprovado sob ótica médica e funcional, nos termos do inciso III, do artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013; - outra, por idade, deferida ao segurado que comprovar tempo mínimo de contribuição de 15 anos em condição de deficiência (aqui, sem qualquer espécie de gradação), contando necessariamente com idade mínima de 60 anos de idade (se homem) e 55 anos de idade (se mulher), nos termos do inciso IV, do artigo 3º da Lei Complementar nº 142/2013; A alegada deficiência, conforme texto legal, será atestada por perícia própria do INSS, por meios próprios desenvolvidos para esse fim, bem como deverá ser comprovada a contagem de tempo de contribuição. Coube à Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 01/2014, de 27/01/2014, consoante determinado no artigo 70-D do Decreto 3.048/99, com redação dada pelo Decreto 8.145/2013, regulamentar e estabelecer metodologia de avaliação do grau de deficiência segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-BrA) - que é o instrumento de classificação do grau de funcionalidade de pessoas com deficiência, mediante a elaboração de laudo médico e social. Além de detalhar a metodologia a ser empregada nos laudos de avaliação (médica e social) a mencionada Portaria Interministerial estabelece que os laudos devem conter a) identificação das doenças e sequelas pelo CID e o tipo de deficiência (auditiva, visual, motora, mental ou cognitiva), e b) a identificação das funções acometidas e a medida em que elas influenciam nas atividades profissionais e do cotidiano mediante avaliação de 41 atividades inseridas em 07 domínios, quais sejam: sensorial; comunicação; mobilidade; cuidados pessoais; vida doméstica; educação trabalho e vida econômica; e socialização e vida comunitária. A Portaria também prevê a pontuação a ser atribuída de acordo com o grau de comprometimento funcional, estabelecendo as hipóteses que ensejam 25, 50, 75 e 100 pontos, sendo que quanto menor a pontuação, maior o grau de comprometimento funcional. Tal pontuação deve inicialmente ser atribuída a cada uma das atividades previstas no domínio indicado, de forma que a tabela de pontuação é dividida em sete domínios, sendo eles: sensorial (2 atividades); comunicação (5 atividades); mobilidade (8 atividades); cuidados pessoais (8 atividades); vida doméstica (5 atividades); educação, trabalho e vida econômica (5 atividades); e socialização e vida comunitária (8 atividades). Obtida essa primeira pontuação, deve ser aplicada a variação decorrente do Modelo Linguístico Fuzzy, de acordo com as respostas apresentadas para as questões emblemáticas presentes no quadro que relaciona as deficiências auditiva, intelectual/cognitiva/mental, motora e visual, aos domínios comunicação/socialização, vida doméstica/socialização, mobilidade/cuidados pessoais e mobilidade/vida doméstica, respectivamente. Tratando-se de deficiência auditiva, poderá haver um maior risco funcional em face dos domínios comunicação e socialização, em relação aos quais devemos analisar a eventual indicação de resposta positiva para um dos itens indicados no quadro previsto na norma, quais sejam: a) houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do domínio comunicação ou socialização, ou se houve pontuação 75 em todas as atividades dos domínios comunicação ou socialização; b) a surdez ocorreu antes dos 6 anos; c) não dispõe de auxílio de terceiros sempre que necessário. Tratando-se de deficiência intelectual-cognitiva e mental, poderá haver um maior risco funcional em face dos domínios vida doméstica e socialização, em relação aos quais devemos analisar a eventual indicação de resposta positiva para um dos itens indicados no quadro previsto na norma, a) houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do domínio vida doméstica ou socialização; ou houve pontuação 75 em todas as atividades dos domínios vida doméstica ou socialização; b) não pode ficar sozinho em segurança; c) não dispõe de auxílio de terceiros sempre que necessário. Tratando-se de deficiência motora, poderá haver um maior risco funcional em face dos domínios mobilidade e cuidados pessoais, em relação aos quais devemos analisar a eventual indicação de resposta positiva para um dos itens indicados no quadro previsto na norma, quais sejam: a) houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do domínio mobilidade ou cuidados pessoais, ou se houve pontuação 75 em todas as atividades dos domínios mobilidade ou cuidados pessoais; b) desloca-se exclusivamente em cadeira de rodas; c) não dispõe de auxílio de terceiros sempre que necessário. Tratando-se de deficiência visual, poderá haver um maior risco funcional em face dos domínios mobilidade e vida doméstica, em relação aos quais devemos analisar a eventual indicação de resposta positiva para um dos itens indicados no quadro previsto na norma, quais sejam: a) houve pontuação 25 ou 50 em alguma atividade do domínio mobilidade ou vida doméstica; ou houve pontuação 75 em todas as atividades dos domínios mobilidade ou vida doméstica; b) a pessoa já não enxergava ao nascer; c) não dispõe de auxílio de terceiros sempre que necessário. Sendo afirmativa a resposta dada a alguma das questões emblemáticas relacionadas às situações expressivas de maior risco funcional para cada tipo de deficiência, será automaticamente refeita, para todas as atividades que compõem o domínio, a menor nota de atividade atribuída dentro do domínio sensível pelo avaliador, corrigindo, assim, a nota final. Nos termos da Portaria, é a soma da pontuação obtida nos laudos médico e social, após a avaliação das 41 atividades inseridas nas 07 áreas de domínio, que irá determinar o grau de deficiência a ser considerada para fins de aposentadoria por tempo de contribuição de pessoa deficiente. Será considerada: a) deficiência grave se a pontuação total for menor ou igual a 5.739 pontos; b) deficiência moderada se a pontuação total for maior ou igual a 5.040 pontos e menor ou igual a 6.354; c) deficiência leve se a pontuação total for maior ou igual a 6.355 pontos e menor ou igual a 7.584 pontos. Se a pontuação total for igual ou maior a 7.585 pontos o segurado não fará jus à concessão de aposentadoria com regras diferenciadas previstas na LC n. 142/2013. Prevendo a possibilidade de que a deficiência surja ou se altere no curso da vida laboral do segurado, a lei previu a possibilidade de conversão do tempo de contribuição, conforme grau de deficiência, permitindo a contagem proporcional do tempo de atividade de acordo com essa variação da capacidade laboral. É o que disciplina o art. 7º da lei 142/2013: Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, os parâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados, considerando-se o número de anos em que o segurado exerceu atividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o grau de deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que se refere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar. Referido dispositivo foi adequadamente interpretado na edição do decreto regulamentador, conforme se observa no art. 70-E do Decreto n. 3048/99, assim redigido: Art. 70-E. Para o segurado que, após a filiação ao RGPS, tornar-se pessoa com deficiência, ou tiver seu grau alterado, os parâmetros mencionados nos incisos I, II e III do caput do art. 70-B serão proporcionalmente ajustados e os respectivos períodos serão somados após conversão, conforme as tabelas abaixo, considerando o grau de deficiência preponderante, observado o disposto no art. 70-A: § 1o É garantida a conversão do tempo de contribuição cumprido em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do segurado, inclusive da pessoa com deficiência, para fins da aposentadoria de que trata o art. 70-B, se resultar mais favorável ao segurado, conforme tabela abaixo: (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013) MULHER TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 20 Para 24 Para 28 Para 30 De 20 anos 1,00 1,20 1,40 1,50 De 24 anos 0,83 1,00 1,17 1,25 De 28 anos 0,71 0,86 1,00 1,07 De 30 anos 0,67 0,80 0,93 1,00 HOMEM TEMPO A CONVERTER MULTIPLICADORES Para 25 Para 29 Para 33 Para 35 De 25 anos 1,00 1,16 1,32 1,40 De 29 anos 0,86 1,00 1,14 1,21 De 33 anos 0,76 0,88 1,00 1,06 De 35 anos 0,71 0,83 0,94 1,00 (...) § 2º. Quando o segurado contribuiu alternadamente na condição de pessoa sem deficiência e com deficiência, os respectivos períodos poderão ser somados, após a aplicação da conversão de que trata o caput. § 3o Para fins da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência é assegurada a conversão do período de exercício de atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, cumprido na condição de pessoa com deficiência, exclusivamente para efeito de cálculo do valor da renda mensal, vedado o cômputo do tempo convertido para fins de carência. (Incluído pelo Decreto nº 8.145, de 2013). No caso em apreço, a parte autora é titular do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/173.668.825-9, solicitado em 17/06/2015 (DER) e deferido em 22/06/2015, fixando-se a vigência a partir de 17/06/2015 (DIB) e a renda mensal inicial no valor de R$ 2.820,12, calculada conforme carta de concessão reproduzida em Doc. Num. 410713456. No ato da concessão, apurou-se o total de 35 anos, 06 meses e 06 dias de tempo de serviço, sem que fosse considerado o enquadramento de período algum como atividade especial ou cumprido na condição de pessoa com deficiência (Doc. Num. 410713462 - fl. 27). A controvérsia a ser dirimida diz respeito com o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência no ato da concessão do NB 42/173.668.825-9, para fins de aplicação do regramento de benefícios da LC 142/2013. De acordo com as conclusões do jusperito médico (Doc. Num. 543752772), entendeu-se que a autora apresenta neuropatia sensitivo-motora crônica e progressiva que acomete a musculatura esquelética, condição deflagradora de deficiência. Foi atribuído ao autor o total de 3700 pontos, de acordo com o quadro-matriz de avaliação do grau de deficiência segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (IF-BrA). Indagado sobre a data provável do início da deficiência, o jusperito apresentou a seguinte resposta: “Doença diagnosticada em 29/04/2017.” (vide resposta ao quesito n. 03 em Doc. Num. 543752772 - Pág. 03). Na resposta ao quesito n. 01 do laudo pericial (Doc. Num. 543752772 - Pág. 03) consta o seguinte: "(...) Trata-se de periciando que apresenta neuropatia sensitivo-motora crônica e progressiva que acomete a musculatura esquelética. Refere início dos sintomas na adolescência e piora neurológica em 2017, quando foi feito o diagnóstico da doença, sem necessidade de tratamento medicamentoso ou fisioterápico desde então, mas causando leve déficit motor em membros inferiores e que não causa outro déficit neurológico além daquele já apresentado desde esta data. Os documentos apresentados, assim como o exame físico neurológico realizado, evidenciam déficit neurológico leve e inalterado, comprovadamente desde 29/04/2017." Por seu turno, o jusperito assistente social faz as seguintes ponderações em seu laudo (Doc. Num. 577560592 - Pág. 03): Conforme informações obtidas em entrevista e documentos analisados, convive com condição de saúde de natureza física, referida como doença de Charcot- Marie-Tooth, de origem congênita, com manifestações desde a infância, reconhecida de forma mais clara na vida adulta após investigação diagnóstica, apresentando evolução progressiva, com agravamento funcional ao longo do tempo e histórico de acompanhamento clínico. Segundo relato da parte autora, as limitações funcionais já se manifestavam durante o período laboral, com instabilidade ao caminhar, dificuldade de equilíbrio e necessidade de maior esforço para execução de atividades Foi atribuído ao autor o total de 3700 pontos no laudo do jusperito assistente social, de acordo com o quadro-matriz de avaliação do grau de deficiência segundo o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria (Doc. Num. 577560594). Note-se que o resultado das duas avaliações (3700+3700) perfaz 7400 pontos, bastantes, em princípio, para atribuição do quadro de deficiência leve em prol do demandante. Não há lastro para modificação das pontuações isoladas, pois nenhum dos jusperitos atribuiu pontuação 25 ou 50 em alguma atividade dos domínios mobilidade ou vida doméstica. Com relação ao início da deficiência, entendo que sua atribuição não deve ser deixada ao relato isolado do periciado, sujeito a unilateralidades ou desvios de perspectivas, devendo ter eco em início de prova material que aponte as circunstâncias que, na biografia do segurando, aponte de forma consistente a presença de limitações. O jusperito médico consigna, a partir da entrevista verbal com o autor em perícia, a referência do início dos sintomas na adolescência. Porém, do ponto de vista médico, toma o cuidado do estabelecer o início da deficiência a partir do exame de eletroneuromiografia de 29/04/2017 (Doc. Num. 410713458). Também o jusperito assistente social consigna, em seu laudo, relato da parte autora de que “as limitações funcionais já se manifestavam durante o período laboral, com instabilidade ao caminhar, dificuldade de equilíbrio e necessidade de maior esforço para execução de atividades”, dita afirmação não encontra eco na documentação aportada ao processo. Intimada a apresentar documentação comprobatória de eventual acompanhamento para tratamento de doença neurológica em período anterior a 29/04/2017, a parte autora deixou transcorrer o prazo assinado por este Juízo, não aportando, assim, elementos fáticos ou jurídicos que ensejassem a retroação da data de início da deficiência estabelecida em perícia médica. Passo ao exame do pedido de conversão do benefício. Considerando que a parte autora não apresenta períodos contributivos laborados na condição de pessoa com deficiência antes de 17/06/2015, não há lastro para a aplicação dos fatores diferenciados de conversão do art. 70-E do Decreto n. 3.048/99 restando inviável a conversão do NB 42/173.668.825-9 (DIB na DER em 17/06/2015). Nestes termos, deve ser rejeitado o pedido deduzido na exordial. Em face do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Sem custas e honorários nesta instância, nos termos da lei. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.R.I. MARIA VITORIA MAZITELI DE OLIVEIRA Juíza Federal
