Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003384-03.2022.8.16.0123 Cuida-se de ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social proposta por João Maria de Quadros em face de Junta Comercial do Estado do Paraná e Oseias Maicon dos Santos. Argumenta a parte autora que: (i) ao receber seu Auxílio Brasil, no valor de R$ 400,00, descobriu um bloqueio judicial sob o valor, sendo informado que sua empresa estaria em débito de tributos ao Estado do Paraná, contudo, o autor nunca teve empresa; (ii) a pessoa jurídica em questão é MasterKraft Embalagens Eireli, com CNPJ 19.878.532/0001-54, adquirida em julho de 2018 do segundo réu Oseias; (iii) a empresa tem capital social de R$ 100.000,00 e encontra-se baixada por liquidação voluntária, mas o autor nunca teve acesso a ela, tendo sido vítima de fraude; (iv) o autor foi pessoa em situação de rua no ano de 2021, recebendo auxílio de diversas entidades para a sua sobrevivência, e por vezes era necessário apresentar documentos e assinar papéis para permanecer em tais locais; (v) o autor é cego do olho esquerdo e possui baixa visão no olho direito, razão pela qual terceiras pessoas lhe guiavam para assinar os documentos, tendo inclusive assinado a procuração deste processo a rogo; (vi) requer a declaração de nulidade da segunda alteração do contrato social da empresa MasterKraft Embalagens Eireli, pois realizada sem sua ciência; (vii) a situação gerou abalo moral indenizável; (viii) em sede de tutela de urgência, requer a suspensão dos autos nº 0001235-47.2019.8.16.0185, relativo à execução fiscal, bem como a suspensão ou bloqueio da referida empresa. Deferida a gratuidade da justiça ao autor e indeferida a tutela de urgência pleiteada (mov. 33). A primeira ré foi regularmente citada (mov. 37). A Junta Comercial do Estado do Paraná, primeira ré, apresentou contestação no mov. 40, argumentando, em suma: (i) preliminarmente, carência da ação e ilegitimidade passiva, pois deve ser demandada a ação contra os fraudadores, e não contra a ré, pois não há nexo entre os fatos narrados e a JUCEPAR; (ii) a ação é idêntica com a de autos nº 0001143-75.1998.816.0033, a qual já foi julgada; (iii) a pretensão indenizatória está prescrita, pois a ciência do autor do ato reputado como nulo se deu em 2013, sendo o prazo prescricional de 5 anos; (iv) no mérito, as juntas comerciais apreciam tão somente elementos formais, de modo que matéria de mérito ou de direito ficam a cargo do poder judiciário; (v) a autarquia sempre agiu nos limites legais, não havendo ato ilícito, além de que a parte autora não comprovou os danos alegados. Impugnação à contestação apresentada no mov. 48. O segundo réu foi citado (mov. 62). O segundo réu apresentou contestação no mov. 65, alegando, em suma, que: (i) diante dos altos débitos tributários da empresa, realizou negociações com a pessoa de Alaor Luiz da Silva, que estaria disposto a assumir o passivo e ativo da empresa, contudo, o CNPJ não poderia constar em seu nome pois era funcionário público, de modo que indicou a pessoa de João Maria de Quadros, o qual seria seu parceiro nos negócios; (ii) o réu assinou os documentos com firmas reconhecidas por autenticidade, e em 24/08/2018 recebeu as vias assinadas pelo comprador, ora autor; (iii) após um ano da negociação, em 18/09/2019, o réu abriu uma nova empresa, Masterkfraft Soluções em Embalagens LTDA, inscrita no CNPJ 34.904.448/0001-51; (iv) o direito do autor foi fulminado pela decadência em 24/08/2022, pois os atos impugnados foram realizados em 24/08/2018; (v) impugna os laudos médicos atestando a cegueira do autor pois datados de 2024, enquanto o ato foi realizado em 2018; (vi) as assinaturas dos documentos pessoais do autor são muito semelhantes às apostas nos documentos societários; (vii) os documentos tiveram firma reconhecida por tabelião, o qual tem fé pública; (viii) o autor possui outra ação na qual alega que a cegueira lhe impossibilitaria de assinar documentos, contudo, a ré dos autos nº 0000496-27.2023.8.16.0123 demonstrou documentos assinados pelo autor acompanhado de sua fotografia no estabelecimento; (ix) não há pedido de condenação do réu em danos morais, mas a improcedência dos pedidos principais prejudicará a referida condenação. A decisão do mov. 71 reconheceu a preclusão do direito autoral de oferecer réplica à contestação e intimou as partes para especificarem provas. A parte autora requereu a quebra de seu sigilo bancário e a produção de prova oral. Além disso, pugnou pela distribuição dinâmica do ônus probatório (mov. 74). Por meio da decisão do mov. 78, o processo foi saneado. Na ocasião, foram rejeitadas as preliminares arguidas pelos réus; mantida a gratuidade concedida; fixado o ônus probatório em sua regra geral; deferida a prova documental e oral, determinando a realização de buscas via SISBAJUD em nome do autor entre o período de agosto de 2018 e maio de 2019. Buscas via SISBAJUD no mov. 92. A decisão do mov. 101 rejeitou a alegação de prescrição do pedido de danos morais. Audiência de instrução realizada (mov. 129). Alegações finais pela parte autora (mov. 133), pelo segundo réu (mov. 136) e pela primeira ré (mov. 137). O julgamento foi convertido em diligência, ocasião em que determinou-se a expedição de ofício ao Serviço Distrital do Boqueirão para informar a modalidade de reconhecimento de firma (mov. 144). Resposta do ofício no mov. 146.4. A parte autora se manifestou no mov. 149. É o breve relato. DECIDO. Da responsabilidade da Junta Comercial A atividade desempenhada pelas Juntas Comerciais está disciplinada na Lei nº 8.934/1994. Segundo o art. 40 da referida lei, cabe à Junta Comercial averiguar tão somente o cumprimento das formalidades legais: Art. 40. Todo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. Ou seja, cabe verificar se o requerimento está devidamente instruído com todos os documentos obrigatórios, bem como de constatar a regularidade de tais documentos, mas apenas quanto aos aspectos formais. No que tange à responsabilização das Juntas Comerciais por eventuais falsificações, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná tem o seguinte entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. DEMANDA MOVIDA EM FACE DA JUNTA COMERCIAL DO PARANÁ. ALEGADA FALSIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NA ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL DE PESSOA JURÍDICA . REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA PELA EXISTÊNCIA DE FALSIFICAÇÃO. Recurso conhecido e não provido. 1. A Junta Comercial não estava, como não está, obrigada a aferir a autenticidade das assinaturas constantes nos atos constitutivos das pessoas jurídicas, haja vista a expressa previsão contida na legislação de regência dispensando o reconhecimento de firma nesses documentos, exceto nas procurações por instrumento particular e nos documentos oriundos do exterior (Lei Federal n .º 8.934/1994, art. 63 e Decreto n.º 1 .800/1996, arts. 34, parágrafo único e 39). 2. De acordo com a jurisprudência desta Câmara, a Junta Comercial somente poderá ser responsabilizada civilmente se o erro for grosseiro, hipótese não verificada nos autos pois se fez necessária, inclusive, a realização de perícia grafotécnica . (TJPR - 5ª C.Cível - 0000623-40.2013.8 .16.0179 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral - J. 11 .06.2019) (TJ-PR - APL: 00006234020138160179 PR 0000623-40.2013.8 .16.0179 (Acórdão), Relator.: Juiz Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral, Data de Julgamento: 11/06/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/06/2019) Ademais, ainda que se admitisse irregularidade no negócio particular, não foi demonstrado que a JUCEPAR tenha praticado erro grosseiro, descumprido formalidade legal ou concorrido causalmente para os danos alegados. Ao contrário, a própria controvérsia desenvolvida nos autos exigiu a dilação probatória, o que evidencia que a discussão sobre a formação da vontade e a validade substancial do negócio não era aferível de plano pela Junta Comercial. Por tais razões, a improcedência dos pedidos em relação à Junta Comercial do Estado do Paraná é medida que se impõe. Da nulidade das alterações contratuais De acordo com a Teoria da Escada Ponteana, o negócio jurídico é constituído por três planos: o plano da existência, o plano da validade e o plano da eficácia. No primeiro, estão os pressupostos, elementos mínimos ou essenciais do negócio jurídico, os quais constituem o seu suporte fático. Há, neste plano, apenas substantivos não adjetivados, pois estes constituem o segundo plano do negócio jurídico, o da validade. Assim, para que um negócio jurídico exista, são necessários os seguintes elementos: agentes/partes, vontade, objeto e forma. A parte autora afirma desconhecer as alterações contratuais realizadas na empresa MasterKraft Embalagens Eireli, com CNPJ 19.878.532/0001-54, em que teria adquirido as cotas do réu Oseias. Embora o art. 429, inciso II, do CPC preveja que o ônus de provar a veracidade da assinatura incumbe à parte que produziu o documento quando impugnada a sua autenticidade, no caso, entendo que a parte ré se desincumbiu do ônus. Após o retorno do ofício expedido ao Serviço Distrital do Boqueirão, revelou-se que o próprio autor compareceu à serventia para assinar os documentos, além disso, a foto que consta na abertura do cartão de signatário demonstra de forma inequívoca que é o autor, sobretudo quando comparada com os documentos pessoais e com a própria presença em audiência. Confira-se o teor do ofício: Após consulta aos arquivos desta Serventia, verificou-se que os reconhecimentos de firma atribuídos a JOÃO MARIA DE QUADROS, referentes aos documentos mencionados no mov. 1.12 e 65.3, datados de 24/08/2018, foram realizados por este cartório na modalidade por autenticidade (verdadeiro). Em razão da modalidade do reconhecimento praticado (verdadeiro), foi lançado a firma do signatário, Sr. João Maria de Quadros, no livro 113 de controle de reconhecimento de firma autêntica ou verdadeiro, em 24/8/2018, sob nº 5.522, 5.523 e 5.525. Ressalta-se que, no reconhecimento por autenticidade, o signatário comparece perante a Serventia, é devidamente identificado e tem sua assinatura aposta na presença do preposto autorizado. Encaminham-se, em anexo, cópia do cartão de assinatura e dos documentos apresentados pelo signatário quando de seu cadastramento nesta Serventia, conforme solicitado por esse Douto Juízo. Quanto ao item IV do expediente, informa-se que compulsando o sistema de informática desta serventia, constam, ainda, as seguintes datas de reconhecimentos de firma de JOÃO MARIA DE QUADROS: a) 24/08/2018; b) 04/12/2018; c) 09/04/2019; d) 23/04/2019 (por semelhança); e) 29/04/2019 (por semelhança). Ademais, a cegueira alegada pelo autor pode ter ocorrido após a data dos fatos, pois as alterações contratuais ocorreram em 2018, ao passo que os laudos médicos são datados de 2022 (mov. 1.15/1.16). Após o retorno do ofício, com a demonstração de que a assinatura de fato foi realizada, a parte autora passou a impugnar a regularidade do negócio, alegando a existência de vícios de consentimento. Contudo, as alegações não são suficientes para infirmar o conjunto probatório produzido nos autos, sobretudo a fé pública registral. Por fim, importa ressaltar que, como suscitado pelo réu em sede de contestação, o autor ajuizou demanda semelhante em que alegava desconhecer a contratação de empréstimos (autos nº 0000496-27.2023.8.16.0123), contudo, no decorrer da instrução processual, foi apresentada fotografia sua no momento da contratação, demonstrando o caráter reiterado das condutas. Desse modo, impõe-se a improcedência do pedido de nulidade de alteração de contrato social. Como corolário, evidenciada a regularidade da assinatura do documento, não há o que se falar em indenização por danos morais, tampouco em suspensão da Execução Fiscal nº 0001235-47.2019.8.16.0185. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, e, por conseguinte, extingo o feito com resolução de mérito. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos dos réus, que fixo em 10% (dez) por cento do valor da causa, nos termos do art. 85, §2°, do CPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade concedida (art. 98, §3°, do CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, com as anotações, baixas e comunicações necessárias, observadas as disposições pertinentes do Código de Normas e Portaria deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito
