Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 9.514/1997. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE LEILÃO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PURGAÇÃO DA MORA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender atos expropriatórios extrajudiciais, inclusive leilão de imóvel, bem como para anular a consolidação da propriedade em favor da credora fiduciária. A parte agravante sustenta ausência de notificação pessoal quanto às datas dos leilões, nulidade do procedimento, risco de perda da moradia e erro na descrição da área do imóvel no edital. O juízo de origem entendeu inexistir nulidade ou perigo de dano, destacando a possibilidade de análise das alegações após instrução probatória e a ciência inequívoca dos leilões pela parte devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar a presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência para suspender leilão extrajudicial; (ii) definir a possibilidade de purgação da mora após a consolidação da propriedade; e (iii) avaliar eventual nulidade do procedimento por ausência de intimação pessoal e alegadas irregularidades no edital. III. RAZÕES DE DECIDIR O agravo de instrumento é cabível, nos termos do art. 1.015 do CPC, estando presentes os pressupostos de admissibilidade. A concessão de tutela de urgência exige demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme arts. 300 e 1.019, I, do CPC, requisitos não evidenciados no caso concreto. A execução extrajudicial prevista na Lei nº 9.514/1997 é constitucional, conforme entendimento firmado pelo STF (Tema 982), não havendo violação ao devido processo legal ou ao contraditório. Após a Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora somente é possível até a averbação da consolidação da propriedade, sendo assegurado ao devedor, posteriormente, apenas o direito de preferência na aquisição do bem. No caso, a consolidação da propriedade ocorreu em 2018, sem purgação da mora, o que inviabiliza a retomada do contrato ou a suspensão dos atos expropriatórios. A certidão do registro imobiliário possui presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 26, §3º, da Lei nº 9.514/1997. A ciência inequívoca dos leilões resta caracterizada pelo ajuizamento da ação antes de sua realização, afastando alegação de nulidade por ausência de intimação pessoal, à luz do princípio pas de nullité sans grief. A alegação de erro na metragem do imóvel constante do edital demanda dilação probatória e não interfere, neste momento, na análise do pedido liminar. Ausente demonstração de ilegalidade no procedimento ou de probabilidade do direito alegado, não se justifica a suspensão dos leilões. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência. Tese de julgamento: “1. Após a vigência da Lei nº 13.465/2017, a purgação da mora em contratos com alienação fiduciária somente é possível até a averbação da consolidação da propriedade. 2. A consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário impede a suspensão dos atos expropriatórios por mera intenção de purgar a mora. 3. A ausência de intimação pessoal do leilão não enseja nulidade quando comprovada a ciência inequívoca do devedor. 4. Alegações que demandam dilação probatória não autorizam a concessão de tutela de urgência.” _________________________________________________________________ Legislação relevante citada: CPC, arts. 300, 1.015, 1.019, I; Lei nº 9.514/1997, arts. 26, §1º, §3º, 26-A, 27, §2º-B; Lei nº 13.465/2017. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 982; STJ, REsp 1.942.898/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, j. 23/08/2023; TRF3, AI 5025302-81.2024.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 31/01/2025; TRF3, AI 5030362-06.2022.4.03.0000, Rel. Des. Fed. José Carlos Francisco, j. 23/04/2023; TRF3, AI 5000414-82.2023.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Luiz Paulo Cotrim Guimarães, j. 20/04/2023; TRF3, AI 5000785-75.2025.4.03.0000, Rel. Des. Fed. David Diniz Dantas, j. 12/05/2025.