Inteiro teor
SENTENÇA Vistos e examinados estes autos de AÇÃO MONITÓRIA, registrados sob o nº 0008849- 39.2020.8.16.0001, ajuizada por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO UNICURITIBA LTDA, já qualificada, em face de JAQUELINE DE LIMA COLUCCI, já qualificada, verificou-se, sopesou- se e concluiu-se, pelo que tudo deles consta, o seguinte: I – RELATÓRIO Trata-se a presente demanda de ação monitória. A parte autora afirmou que: (i) firmou com a ré contrato de prestação de serviços educacionais para o segundo semestre letivo do ano de 2015, referente ao curso de Direito, com carga horária de 360 horas distribuídas em 5 disciplinas (20 créditos); (ii) a aluna frequentou as aulas e usufruiu da estrutura acadêmica da instituição de ensino; (iii) o valor total semestral avençado foi de R$ 7.176,00, dividido em 6 parcelas de R$ 1.196,00; (iv) a demandada adimpliu as mensalidades de julho a setembro de 2015, restando inadimplidas as parcelas com vencimento em outubro, novembro e dezembro de 2015; (v) aplicou-se a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, I, do Código Civil, de modo que a pretensão de cobrança não se encontra prescrita; (vi) o crédito perfaz a quantia atualizada de R$ 6.648,12. Ao final, pugnou pela expedição de mandado de pagamento e, em caso de oposição de embargos, que sejam rejeitados, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.Determinada a citação da parte ré (seq. 13.1). Deferida a citação da parte ré por edital (seq. 282.1). Em seq. 303.1, a Defensoria Pública do Paraná, como curadora especial, ofereceu embargos à monitória por negativa geral. Impugnação aos embargos (seq. 308.1). Instadas a se manifestarem, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (seq. 312.1) e a parte ré apresentou pedido genérico de produção de provas (seq. 314.1). Vieram os autos conclusos. É o relatório do necessário. Passo a decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do feito. O feito comporta julgamento antecipado, tendo em vista que as questões controversas são eminentemente matérias de direito (art. 355, I, do CPC). A natureza da ação fundada em contrato exige precipuamente provas documentais. Do mérito. Nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil, o rito monitório impõe ao autor da ação a instrução da petição inicial com prova escrita de seu crédito. Assim, tem-se que a ação monitória necessita de fundamentação em uma prova escrita sem eficácia de título executivo, porém o referido documento deve revelar, prima facie, um alto grau de probabilidade de existência do crédito, sendo considerado como requisito indispensável para o recebimento da ação.Ainda, cumpre mencionar que na esteira da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, tal prova deve ser hábil a evidenciar a relação jurídica entre o autor e o réu e, ainda, atestar a exigibilidade e a liquidez da prestação. Colaciona-se o julgado acerca do referido entendimento: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA ÀFORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, APARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou deum representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Destarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são "mais que suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita" e que, "em cotejo com as duplicatas apresentadas, demonstram a liquidez e certeza da obrigação, independentemente do aceite", sendo correta "a conclusão do Juízo de 1º grau de que serviços foram prestados", só se concebe a revisão da decisão recorrida por meio do reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 925584 SE 2007/0015368-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 09/10/2012, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/11/2012) – Sem grifos no original. Da análise dos autos, constata-se que a parte autora comprovou satisfatoriamente os fatos constitutivos de seu direito, porquanto acostou o contrato de prestação de serviços educacionais entabulado entre as partes (seq. 1.7), acompanhado da respectiva memória discriminada do débito (seq. 1.15). Outrossim, o histórico escolar da demandada (seq. 1.13) e os diários de classe (seq. 1.14) evidenciam a efetiva disponibilização e prestação dos serviços acadêmicos, constituindo prova documental idônea e suficiente ao embasamento da pretensão monitória, nos termos do artigo 700 do Código de Processo Civil.Em contrapartida, a ré não controverteu a efetiva prestação dos serviços educacionais, tampouco sustentou o adimplemento das mensalidades reclamadas ou eventual excesso de execução, razão pela qual se afigura legítima a cobrança da integralidade da dívida. Destarte, tendo a parte autora demonstrado o fato constitutivo de seu direito, ao passo que a demandada não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da parte autora (art. 373, II, do CPC), impõe-se a procedência do pedido formulado na ação monitória, com a consequente constituição do título executivo judicial. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, nos termos dos artigos 702, § 8º e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos monitórios opostos pela parte ré e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial por INSTITUTO DE EDUCAÇÃO UNICURITIBA LTDA em face de JAQUELINE DE LIMA COLUCCI, nesses autos, extinguindo a demanda com resolução do mérito, a fim de constituir o título executivo judicial em favor da parte autora e condenar a parte ré ao pagamento de R$ 6.648,12, corrigido monetariamente pelo INPC (IBGE), acrescidos de juros de mora de 0,033% ao dia e multa contratual de 2%. Dada a sucumbência, condeno a parte ré a suportar o pagamento da integralidade das custas e das despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total e atualizado da condenação, forte nas disposições do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba/PR, data no sistema. MICHELA VECHI SAVIATO Juíza de Direito RESUMO EM LINGUAGEM ACESSÍVEL 1 : A parte autora ajuizou ação cobrando mensalidades atrasadas de um curso universitário. A parte autora comprovou que prestou o serviço educacional e que a parte ré frequentou as aulas, mas deixou de pagar três parcelas do semestre. A defesa da parte ré contestou a cobrança de maneira geral, sem apresentar comprovantes de pagamento. Como os documentos escolares e o contrato confirmaram a pendência financeira, foi determinado que a parte ré pague a quantia de R$ 6.648,12. 1 Medida adotada considerando a Recomendação n. 144/2023 do CNJ; a necessidade de fortalecimento da relação institucional do poder judiciário com a sociedade através de estratégias de comunicação em linguagem de fácil compreensão, conforme Resolução n. 325/2020 do CNJ; bem como o Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, publicado em novembro de 2023. Além disso, foram observadas as diretrizes da ABNT NBR ISO 24495- 1 e do Manual de Linguagem Simples da Câmara dos Deputados.
