Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. Pedido de concessão de benefício previdenciário por incapacidade (DER 09/01/2025). 2. Sentença lançada nos seguintes termos: Pois bem. A partir do assentado, tendo sido realizado exame pericial médico, (1) observo, da análise do laudo produzido e anexado a estes autos virtuais (v. ID. 364493637), que a parte autora padece de CID “C50 – neoplasia maligna de mama.” (sic), o que, todavia, na visão do perito judicial que a examinou, não a incapacita para o desempenho de suas atividades laborativas habituais. Nesse sentido, o médico foi categórico nas respostas dadas aos quesitos formulados, ao afirmar, por diversas vezes, que, no caso, não havia incapacidade para o trabalho. Asseverou o expert: “Marcia Regina Silva encontra-se CAPACITADA para o trabalho.” (sic) (destaquei). Assim, diante do quadro delineado, entendo que a parte autora, por não haver sido considerada incapacitada, em nenhum grau, pela perícia judicial, estando, desse modo, note-se, contrario sensu, capacitada para o exercício de suas ocupações habituais, mesmo que preencha os requisitos relativos à manutenção da qualidade de segurada e à carência exigida (v. art. 25, inciso I, da Lei n. º 8.213/91), não faz jus à concessão de nenhum dos benefícios fundados na incapacidade para o trabalho. Por fim, consigno, por oportuno, que o laudo pericial que subsidiou minha convicção está bem fundamentado, gozando, por isso, de inconteste credibilidade. Nele não se chegou ao diagnóstico retratado de maneira infundada e precipitada, muito pelo contrário, na medida em que valeu o perito, em suas conclusões, de anamnese e de exames físico e complementares realizados. Saliento, ademais, que, por ser equidistante dos interesses das partes em litígio, a perícia judicial deve, necessariamente, gozar de maior credibilidade se comparada aos outros exames realizados e demais elementos probatórios, implicando seu completo acatamento se produzida por perito habilitado e sem nenhuma mácula formal, como é o caso dos autos. Por tais razões, aliás, indefiro os pedidos de realização de novo exame pericial médico e de quesitação complementar, ressaltando que a discordância da parte com a conclusão alcançada pelo expert, registrada em seu laudo, não tem o condão, per se, de justificar nova reabertura da instrução. Saliente-se que o expert do juízo teve a oportunidade de falar nos autos por duas vezes, ratificando a conclusão pela ausência de incapacidade. É a fundamentação que reputo necessária. Dispositivo. Posto isso, resolvendo o mérito do processo (v. art. 487, inciso I, do CPC), julgo improcedente o pedido. 3. Recurso da parte autora, em que alega: (...) (...) (...) 4. Consta do laudo pericial: 5. Após manifestação da parte autora, o perito apresentou complementação ao laudo pericial: 6. Não procede a alegação de cerceamento do direito à prova. Constato que o laudo pericial foi elaborado por perito qualificado e equidistante das partes, que procedeu a exame clínico e à análise minuciosa da documentação médica que instrui os autos. Todas as questões relevantes para o julgamento do feito foram apreciadas, não havendo nenhuma omissão no laudo pericial. Assim, indefiro o pedido de decretação de nulidade da sentença, realização de nova perícia, e/ou complementação do laudo pericial. 7. Os documentos médicos anexados em 06/02/2026 (ID 358041875) são irrelevantes para apreciação do pedido formulado na petição inicial (concessão de benefício por incapacidade a partir de 09/01/2025), na medida em que foram todos emitidos em 2026. Na hipótese de agravamento do estado de saúde da parte autora no curso da tramitação do processo, deverá ser apresentado novo requerimento administrativo de benefício perante a autarquia previdenciária, sendo inviável a postulação de novo pedido sem a prévia manifestação do INSS. 8. Após a apresentação do laudo inicial, a recorrente apresentou diversas petições (ID 358041860, ID 358041862, ID 358041867 e ID 358041869), juntando novos documentos médicos e questionando a conclusão do perito. Diante dessa insurgência, o Juízo de origem determinou que o perito se manifestasse novamente, respondendo a quesitos complementares. Em ID 358041866, o perito não apenas respondeu a cada um dos pontos levantados, como também analisou os novos documentos médicos e, ao final, ratificou integralmente sua conclusão anterior. 9. Não obstante a relevância das razões apresentadas pelo (a) recorrente, o fato é que todas as questões suscitadas pelas partes foram corretamente apreciadas pelo Juízo de Primeiro Grau, razão pela qual a r. sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 10. RECURSO DA PARTE AUTORA A QUE SE NEGA PROVIMENTO 11. Recorrente vencida condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Na hipótese de ser beneficiária de assistência judiciária gratuita, o pagamento dos valores mencionados ficará suspenso nos termos do § 3º do artigo 98 do CPC. MAÍRA FELIPE LOURENÇO JUÍZA FEDERAL RELATORA