Ementa
o à transação tributária e a consequente obtenção de certidão de regularidade fiscal. Juntou procuração e documentos com a petição inicial; Recolheu as custas processuais (ID 588863500 e 588870803). A liminar foi indeferida (ID 589185886). Intimado, o INSS requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09 (ID 590566747). Por fim, a impetrante requereu a desistência da demanda (ID 591091539). É o breve relatório. DECIDO. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a desistência manifestada pela impetrante (ID 591091539). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas isentas, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5002035-64.2026.4.03.6126 IMPETRANTE: NOVA LIMP COMERCIO DE EMBALAGENS E DESCARTAVEIS LTDA ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: MARCELO MORENO DA SILVEIRA - SP160884 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA SENTENÇA TIPO C Vistos Trata-se de mandado de segurança impetrado por NOVA LIMP COMÉRCIO DE EMBALAGENS DESCARTÁVEIS LTDA contra ato omissivo do Sr. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTO, visando a determinação de remessa à PGFN de todos os débitos de natureza tributária, a fim de viabilizar a adesão à transação tributária e a consequente obtenção de certidão de regularidade fiscal. Juntou procuração e documentos com a petição inicial; Recolheu as custas processuais (ID 588863500 e 588870803). A liminar foi indeferida (ID 589185886). Intimado, o INSS requereu seu ingresso no feito, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09 (ID 590566747). Por fim, a impetrante requereu a desistência da demanda (ID 591091539). É o breve relatório. DECIDO. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, a desistência manifestada pela impetrante (ID 591091539). Em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, consoante o artigo 25 da Lei nº 12.016/2009. Custas isentas, nos termos do artigo 4º, inciso II, da Lei nº 9.289/96. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo findo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. Santo André, data do sistema. DOUGLAS CUNHA HASSAN RIBEIRO Juiz Federal Substituto
