Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5000876-86.2026.4.03.6126 IMPETRANTE: CAROLINA VIEIRA DE SOUZA MELO ADVOGADO do(a) IMPETRANTE: JOSE VIEIRA DE SOUZA NETO - SP515532 IMPETRADO: SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL- SP, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL SENTENÇA SENTENÇA TIPO A Vistos Trata-se de mandado de segurança impetrado por Carolina Vieira de Souza Melo, qualificada nos autos, em face de ato praticado pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SUDESTE I/INSS, visando à concessão do benefício de salário-maternidade urbano, NB 80/241.382.271-7. Noticia que deu à luz sua filha A.V.M. em 24/01/2026, conforme certidão de nascimento anexa à inicial. Aos 05/02/2026, requereu administrativamente o benefício de salário-maternidade, NB 80/241.382.271-7, mas o INSS, em 11/03/2026, proferiu decisão de indeferimento do benefício, consignando como motivo a perda da qualidade de segurada à data do parto, uma vez que, segundo o relatório técnico da autarquia, a qualidade de segurada havia se extinguido em 18/02/2015, e o recolhimento efetuado em 22/12/2025 (competência 11/2025) não foi computado para fins de recomposição dessa qualidade, por ter sido realizado em atraso. Informa que, em 22 de dezembro de 2025, efetuou o recolhimento de contribuição previdenciária na condição de segurada facultativa, referente à competência novembro/2025, no valor de R$ 170,83 (salário de contribuição de R$ 1.518,00), nos termos do Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006), contribuição essa que foi aceita pelo sistema do INSS e registrada no CNIS através do NIT 135.618.979.3-1. Em suas razões, a impetrante sustenta, em síntese: (i) o cabimento do mandado de segurança, com demonstração de direito líquido e certo por prova documental pré-constituída; (ii) a inconstitucionalidade da exigência de carência para o salário-maternidade, com base no julgamento da ADI n. 2.110 pelo Supremo Tribunal Federal, que teria afastado a exigência regulamentar contida no art. 28, II, do Decreto n. 3.048/99; (iii) a validade jurídica da contribuição recolhida, aceita e registrada pelo próprio INSS no CNIS, sendo vedado à autarquia negar-lhe eficácia após tê-la recebido, sob pena de enriquecimento sem causa e violação da boa-fé; (iv) a proteção da confiança legítima da segurada, que agiu de boa-fé ao realizar o recolhimento e teve a contribuição registrada no sistema; (v) a proteção constitucional à maternidade, à dignidade humana e à prioridade absoluta da criança (arts. 1º, III, e 227 da CF); e (vi) a interpretação teleológica do salário-maternidade como instrumento de proteção econômica da mulher no pós-parto. Juntou procuração e documentos com a petição inicial. Despacho ID 567587646, deferiu os benefícios da justiça gratuita e decretou sigilo apena do documento da menor. Notificada, a autoridade impetrada prestou informações (ID 577193479), sustentando que requerimento de salário-maternidade protocolado em 05/02/2026 foi indeferido ante a existência de contribuição na condição de facultativo e o seu recolhimento em atraso, razão pela qual não foi computado para fins de qualidade de segurada. O INSS informou, ainda, não ter sido localizado recurso administrativo interposto pela impetrante contra o indeferimento. Por fim, o Ministério Público Federal deixou de opinar sobre o mérito em razão da ausência de interesse público que justificasse sua intervenção no feito. É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. Partes legítimas e bem representadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de formação e de desenvolvimento válido e regular da relação processual. Sem preliminares a serem enfrentadas, cabe analisar o mérito. O mandado de segurança é o instrumento processual adequado para a tutela de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, nos termos do art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e do art. 1º da Lei nº 12.016/2009. No caso, a impetração volta-se contra o ato administrativo de indeferimento do benefício de salário-maternidade, proferido em 11/03/2026 pelo INSS (pág. 20 do ID 563939492). A discussão travada nos autos é estritamente jurídica, fundamentada em fatos incontroversos que estão demonstrados pelos documentos constantes dos autos — extrato CNIS (ID 564333080) e cópia do processo administrativo (ID 563939492) (ID 577193479). O mandado de segurança é, portanto, a via processual adequada ao caso. Dispõe o artigo 71 da Lei nº 8.213/91: Art. 71. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade. (Redação dada pala Lei nº 10.710, de.2003) (Vide Lei nº 13.985, de 2020) (Vide ADI 6327) Para a sua concessão, exige-se que a requerente ostente a qualidade de segurada na data do fato gerador — no caso, a data do parto. Os documentos dos autos demonstram, de forma inequívoca, que a impetrante não detinha a qualidade de segurada na data de 24/01/2026, data do nascimento de sua filha A.V.M. Com efeito, do extrato previdenciário do CNIS (ID 564333080), é possível constatar que o último vínculo contributivo regular da impetrante como contribuinte individual/agrupamento de contratantes encerrou-se em 31 de agosto de 2013 e, segundo a análise técnica do INSS constante do processo administrativo (ID 563939492), a qualidade de segurada extinguiu-se em 18 de fevereiro de 2015. A partir desta data, correspondente à perda da qualidade de segurada, há apenas um recolhimento realizado em 22/12/2025, efetuado na condição de contribuinte facultativo, referente à competência 11/2025, no valor de R$ 170,83 (salário de contribuição de R$ 1.518,00), nos termos do Plano Simplificado de Previdência Social (LC 123/2006). No que se refere à regra de recolhimento das contribuições previdenciárias pelo contribuinte facultativo, o art. 30, II, da Lei de Custeio da Previdência Social (Lei n 8.212/91) estabelece o seguinte: Art. 30. (...) (....) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). Por sua vez, o art. 28, inciso II, do Decreto n. 3.048/99 — Regulamento da Previdência Social — dispõe expressamente que, para o segurado facultativo, o recolhimento efetuado em atraso não é computado para fins de manutenção ou reaquisição da qualidade de segurado. Confira-se: Art. 28. O período de carência é contado: (...) II - para o segurado contribuinte individual, observado o disposto no § 4º do art. 26, e o segurado facultativo, inclusive o segurado especial que contribua na forma prevista no § 2º do art. 200, a partir da data do efetivo recolhimento da primeira contribuição sem atraso, e não serão consideradas, para esse fim, as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, observado, quanto ao segurado facultativo, o disposto nos § 3º e § 4º do art. 11. (Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020). O fundamento lógico da norma é evidente: ao segurado facultativo — aquele que se vincula ao regime previdenciário por ato volitivo, sem compulsoriedade —, exige-se regularidade contributiva para que os recolhimentos produzam efeitos jurídicos, vedando-se a contribuição retroativa ou extemporânea como meio de obter cobertura previdenciária para situação de risco já concretizada ou iminente. No caso em exame, a competência novembro/2025 venceu, nos termos da legislação previdenciária aplicável, em data anterior a 22 de dezembro de 2025, data em que efetivamente ocorreu o pagamento. O próprio extrato CNIS registra o recolhimento com o indicador IREC-INDPEND (recolhimento com indicadores/pendências - ID 564333080), confirmando que a irregularidade temporal do pagamento foi identificada pelo sistema da autarquia. As informações prestadas pelo INSS (ID 577193479) são categóricas ao confirmar que as contribuições realizadas como facultativo não foram computadas para a qualidade de segurada precisamente em razão do recolhimento em atraso. Afasta-se, portanto, a pretensão da impetrante de que o mero registro do recolhimento no CNIS seria suficiente para gerar os efeitos contributivos para fins de qualidade de segurada. O registro no CNIS não tem o condão de transformar um recolhimento intempestivo em contribuição válida para fins de cobertura previdenciária, pois o sistema de cadastramento da autarquia registra inclusive os recolhimentos com pendências e indicadores de irregularidade — o que é precisamente o caso dos autos, conforme demonstrado pelo indicador IREC-INDPEND constante do extrato (ID 564333080). A autarquia não recebeu a contribuição como válida para fins de reconhecimento de direitos; registrou-a com indicador de pendência, o que afasta o argumento de comportamento contraditório ou de vedação ao venire contra factum proprium. Não há enriquecimento sem causa na manutenção do indeferimento, pois o recebimento do valor pelo INSS não importa reconhecimento de qualidade de segurada quando o recolhimento é extemporâneo e o sistema o registra com indicador de irregularidade. A exigência de regularidade no recolhimento como condição para a produção dos efeitos contributivos é inerente à lógica do sistema de previdência social, de natureza contributiva, pressupondo a existência de vínculo contributivo regular como condição para a proteção securitária. Admitir que o segurado facultativo possa recolher contribuições em atraso para recompor sua qualidade de segurado às vésperas de um evento coberto pelo seguro social equivaleria a transformar a previdência em seguro sem contraprestação prévia regular, em detrimento do equilíbrio financeiro e atuarial do sistema (art. 201, caput, da CF). A impetrante também invoca o julgamento da ADI n. 2.110 pelo Supremo Tribunal Federal como fundamento para afastar a aplicação do art. 28, II, do Decreto n. 3.048/99, sustentando que a referida ação declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para o salário-maternidade. O argumento não prospera no presente caso, independentemente do conteúdo do julgado invocado. A questão tratada nos autos não é a exigência de carência para a concessão do salário-maternidade, mas sim a ausência da qualidade de segurada da impetrante à data do parto — requisito distinto e anterior. A qualidade de segurada é pressuposto lógico e jurídico para a fruição de qualquer benefício previdenciário, inclusive o salário-maternidade: sem ela, sequer se cogita de carência, pois o vínculo com o regime previdenciário já se encontra rompido. Em outras palavras, ainda que se admitisse a inconstitucionalidade da exigência de carência para o salário-maternidade — questão que não é objeto de apreciação no presente feito —, isso em nada aproveitaria à impetrante, pois o indeferimento não se fundou na ausência de carência, mas na perda da qualidade de segurada ocorrida em 18/02/2015, décadas antes do parto. Fosse o caso de se discutir esta questão se a contribuição previdenciária recolhida em dezembro de 2025, referente à competência de novembro de 2025, tivesse sido regular, o que se afastou, na espécie. Não se demonstrou, portanto, direito líquido e certo à concessão do salário-maternidade, devendo a segurança ser denegada. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido e DENEGO A SEGURANÇA requerida por Carolina Vieira de Souza Melo, e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009. Sentença não sujeita ao reexame necessário, conforme artigo 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Santo André, data do sistema. DOUGLAS CUNHA HASSAN RIBEIRO Juiz Federal Substituto
