Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS CERTIDÕES CARTORÁRIAS. COMUNICAÇÃO DOS LEILÕES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA APÓS A LEI 13.465/2017. DIREITO DE PREFERÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de procedimento extrajudicial em contrato de financiamento imobiliário firmado no âmbito do SFH com garantia de alienação fiduciária, na qual a parte autora sustenta nulidade da consolidação da propriedade por ausência de intimação pessoal e irregularidades na comunicação dos leilões, após inadimplemento e consolidação do imóvel em favor da CEF em 24/02/2025. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se houve nulidade da consolidação da propriedade por ausência de intimação pessoal válida para purgação da mora; (ii) estabelecer se houve irregularidade na comunicação das datas dos leilões e nos editais; (iii) determinar se é possível a purgação da mora após a consolidação da propriedade na vigência da Lei nº 13.465/2017. III. RAZÕES DE DECIDIR A alienação fiduciária de bem imóvel rege-se pelos arts. 22 e seguintes da Lei nº 9.514/97, sendo que, inadimplida a obrigação e não purgada a mora após regular intimação, consolida-se a propriedade em nome do credor fiduciário. A certidão do Oficial de Registro de Imóveis comprova a intimação da devedora e o decurso do prazo sem pagamento, ensejando a consolidação da propriedade, e goza de presunção de legitimidade e veracidade não afastada por prova em contrário. A impontualidade no pagamento das prestações legitima a consolidação da propriedade e os atos subsequentes, conforme jurisprudência consolidada, não havendo violação ao direito de acesso ao Judiciário. A comunicação das datas dos leilões, após a Lei nº 13.465/2017, exige correspondência ao devedor, e não intimação pessoal, sendo suficiente para assegurar o direito de preferência. A propositura da ação antes da realização do leilão evidencia a ciência inequívoca da parte autora quanto às datas, afastando qualquer prejuízo ou nulidade do procedimento. Após a vigência da Lei nº 13.465/2017, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade, sendo assegurado ao devedor apenas o direito de preferência até o segundo leilão. No caso, a consolidação ocorreu sob a égide da nova lei, inexistindo direito à purgação da mora, mas apenas ao exercício do direito de preferência. A ausência de irregularidades no procedimento extrajudicial impede a anulação pretendida, mantendo-se a sentença de improcedência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A consolidação da propriedade em alienação fiduciária é válida quando precedida de regular intimação para purgação da mora certificada por oficial de registro de imóveis. As certidões cartorárias gozam de presunção de veracidade, afastável apenas por prova inequívoca em contrário. Após a Lei nº 13.465/2017, não se admite a purgação da mora após a consolidação da propriedade, assegurando-se ao devedor apenas o direito de preferência até o segundo leilão. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.514/1997, arts. 22, 26 e 27, §§ 1º, 2º, 2º-A e 2º-B; Lei nº 13.465/2017; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.649.595/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, 3ª Turma, j. 13/10/2020; STJ, REsp nº 1.818.156/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 15/06/2021; STJ, REsp nº 2.007.941/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 14/02/2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp nº 2.001.115/MG, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 04/09/2023; TRF3, AI nº 201103000156664, Rel. Juiz Antonio Cedenho, j. 10/08/2011; TRF3, AI nº 201103000074751, Rel. Juiz Cotrim Guimarães, j. 07/07/2011; TRF3, AI nº 2008.03.00.024938-2, Rel. Des. Fed. Luiz Stefanini, j. 31/03/2009; TRF1, AC nº 200035000037260, Rel. Juíza Mônica Neves Aguiar, j. 26/06/2009; TRF1, AC nº 199839000111414, Rel. Juiz David Wilson de Abreu Pardo, j. 26/02/2007.