Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL POR EXPOSIÇÃO A RUÍDO. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP). LAUDO EXTEMPORÂNEO. VALIDADE. NECESSIDADE DE DESLIGAMENTO DA ATIVIDADE ESPECIAL APÓS IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, reconhecendo como tempo especial os períodos de 25/02/1992 a 15/08/2008 e 01/12/2008 a 13/11/2019, com base na exposição a ruído, determinando a implantação do benefício e o pagamento das parcelas atrasadas. O INSS sustentou, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça - STJ, a ausência de interesse de agir pela apresentação de documentos novos em juízo, o cabimento de remessa necessária e a concessão de efeito suspensivo ao recurso. No mérito, alegou ausência de comprovação da atividade especial por suposta inadequação da metodologia de medição do ruído, extemporaneidade do laudo técnico e ausência de comprovação de poderes do signatário do Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, requerendo, subsidiariamente, a exigência de afastamento da atividade nociva para implantação do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) a existência de interesse de agir e a necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema 1.124 do STJ; (ii) o cabimento de remessa necessária; (iii) a comprovação do exercício de atividade especial por exposição ao agente nocivo ruído com base em PPP e laudo técnico extemporâneo; (iv) as condições para concessão da aposentadoria especial, inclusive quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros e à permanência em atividade nociva. III. RAZÕES DE DECIDIR Afastada a preliminar de sobrestamento, pois o Tema 1.124 do STJ foi julgado em 08/10/2025, bem como a alegação de ausência de interesse de agir, diante da existência de prévio requerimento administrativo formulado em 07/08/2020. A sentença não se submete à remessa necessária, pois, embora ilíquida, o proveito econômico não ultrapassa o limite previsto no artigo 496, §3º, I, do Código de Processo Civil - CPC, sendo possível estimar o valor da condenação por simples cálculos aritméticos, conforme entendimento firmado no Tema 1.081 do STJ. O reconhecimento do tempo especial observa a legislação vigente à época da prestação do serviço, conforme o princípio tempus regit actum e o entendimento fixado no Tema 546 do STJ. A comprovação da atividade especial pode ser realizada por meio de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP fundamentado em Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho - LTCAT, sendo dispensável a apresentação simultânea do laudo técnico quando inexistir impugnação específica ao documento. A extemporaneidade do laudo não invalida a prova, desde que não demonstrada alteração substancial das condições ambientais de trabalho. A exposição do segurado a ruído superior aos limites legais caracteriza atividade especial, observados os parâmetros de tolerância de 80 dB até 05/03/1997, 90 dB até 18/11/2003 e 85 dB a partir de 19/11/2003. No caso concreto, os PPPs indicam níveis de ruído de 91,2 dB, 84,8 dB, 91 dB e 86 dB nos períodos analisados, superando os limites legais aplicáveis. A alegação de ausência de metodologia adequada para aferição do ruído não procede, pois a legislação previdenciária não exige técnica específica, desde que o formulário seja fundamentado em laudo elaborado por engenheiro de segurança ou médico do trabalho. O PPP possui presunção de veracidade e não há exigência legal de comprovação dos poderes do seu signatário. Demonstrado o exercício de atividade especial por período superior a 25 anos na data do requerimento administrativo, o segurado faz jus à aposentadoria especial prevista no artigo 57 da Lei nº 8.213/1991. O termo inicial do benefício corresponde à data do requerimento administrativo, enquanto os efeitos financeiros devem observar o entendimento firmado no Tema 1.124 do STJ, sendo fixados na data da citação quando a comprovação do direito ocorre apenas em juízo. Após a implantação do benefício, é vedada a permanência do segurado em atividade nociva, sob pena de cessação do pagamento da aposentadoria especial, conforme tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal - STF no Tema 709 de repercussão geral. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso de apelação desprovido. Honorários advocatícios fixados em sucumbência recursal. Tese de julgamento: A comprovação de atividade especial por exposição a ruído pode ser realizada mediante PPP fundamentado em LTCAT, sendo válida a utilização de laudo técnico extemporâneo quando não demonstrada alteração nas condições ambientais de trabalho. A ausência de indicação de poderes do signatário do PPP não invalida o documento, que possui presunção de veracidade como meio de prova da exposição a agentes nocivos. O segurado que comprova mais de 25 anos de atividade especial faz jus à aposentadoria especial, sendo vedada a permanência em atividade nociva após a implantação do benefício, conforme o Tema 709 do STF. Quando a comprovação do direito ocorre apenas em juízo, os efeitos financeiros da concessão do benefício previdenciário devem ser fixados na data da citação, nos termos do Tema 1.124 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §1º; Lei nº 8.213/1991, arts. 49, II, 57 e 58; CPC, arts. 300, 487, I, 496, §3º, I, 497 e 1.012. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.310.034/PR (Tema 546); STJ, REsp 1.882.236, REsp 1.893.709 e REsp 1.894.666 (Tema 1.081); STJ, REsp 1.905.830/SP, REsp 1.912.784/SP e REsp 1.913.152/SP (Tema 1.124); STJ, REsp 1.398.260/PR; STJ, Tema 1.083; STJ, Tema 1.090; STF, ARE 664.335 (Tema 555); STF, RE 791.961 (Tema 709); STJ, Pet 10.262/RS; STJ, AgInt no REsp 2.000.792/SP; STJ, AgInt no AREsp 1.326.336/SP; STJ, AgInt no AREsp 2.190.974/SP; TRF3, ApCiv 5009428-37.2021.4.03.6119; TRF3, ApCiv 5000143-21.2020.4.03.6130; TRF3, ApCiv 5004985-16.2019.4.03.6183; TRF3, ApelRemNec 5256548-29.2020.4.03.9999.