Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL E APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A RUÍDO, AGENTES QUÍMICOS E ELETRICIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. REMESSA NECESSÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de sentença que julgou procedente ação previdenciária para reconhecer períodos de labor exercidos em condições especiais e condenar a autarquia à concessão de aposentadoria especial ou, alternativamente, aposentadoria por tempo de contribuição, a partir das datas de requerimento administrativo formuladas em 04/04/2017 ou 01/08/2018, assegurada a renda mensal inicial mais vantajosa. O INSS pleiteou o sobrestamento do feito em razão do Tema 1.090 do Superior Tribunal de Justiça, a revogação da gratuidade da justiça, a submissão da sentença ao reexame necessário, o reconhecimento da prescrição quinquenal e a reforma da sentença quanto ao reconhecimento das atividades especiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há cinco questões em discussão: (i) a necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema 1.090 do Superior Tribunal de Justiça; (ii) a submissão da sentença ao reexame necessário; (iii) a possibilidade de revogação do benefício da justiça gratuita concedido à parte autora; (iv) a incidência da prescrição quinquenal; e (v) a comprovação do exercício de atividades em condições especiais aptas à concessão de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de sobrestamento do processo foi rejeitado, pois o Superior Tribunal de Justiça já julgou o Tema 1.090 nos REsp 2082072/RS, 2080584/PR e 2116343/RJ, com acórdão publicado em 22/04/2025. A remessa necessária é inaplicável quando o proveito econômico não ultrapassa 1.000 salários mínimos, sendo possível estimar o valor da condenação por simples cálculos aritméticos em demandas previdenciárias, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.081. A gratuidade da justiça permanece válida, pois a declaração de hipossuficiência apresentada pela parte autora possui presunção relativa de veracidade e não foi infirmada por prova concreta produzida pelo INSS. Incide prescrição quinquenal quando considerado o requerimento administrativo formulado em 04/04/2017, tendo em vista o ajuizamento da ação em 01/02/2023. Não há prescrição quinquenal se considerada a DER de 01/08/2018. O reconhecimento da atividade especial deve observar a legislação vigente à época da prestação do serviço, conforme o princípio tempus regit actum e a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 546. Os Perfis Profissiográficos Previdenciários - PPPs apresentados comprovam exposição habitual e permanente a agentes nocivos, especialmente ruído, hidrocarbonetos e eletricidade acima de 250 volts, agentes previstos nos Decretos nº 53.831/1964 e nº 83.080/1979 e reconhecidos pela jurisprudência como aptos à caracterização da especialidade do labor. A exposição a agentes químicos admite avaliação qualitativa e a utilização de Equipamento de Proteção Individual não descaracteriza automaticamente a especialidade, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal no ARE 664.335 (Tema 555). O tempo de atividade especial comprovado totaliza 25 anos, suficiente para a concessão de aposentadoria especial nos termos do artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, além de possibilitar a aposentadoria integral por tempo de contribuição mediante conversão em tempo comum. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação parcialmente provida apenas para reconhecer a incidência da prescrição quinquenal quando adotada como termo inicial do benefício a data do requerimento administrativo de 04/04/2017. Tese de julgamento: A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural presume-se verdadeira, podendo ser afastada apenas mediante prova concreta em sentido contrário. A sentença proferida em demanda previdenciária não se submete ao reexame necessário quando o proveito econômico estimado não ultrapassa 1.000 salários mínimos. A atividade exercida com exposição habitual a ruído, agentes químicos e eletricidade caracteriza tempo especial para fins previdenciários quando comprovada por PPP ou laudo técnico. A utilização de Equipamento de Proteção Individual - EPI não afasta automaticamente a especialidade do labor, cabendo avaliar sua efetiva capacidade de neutralização do agente nocivo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV e LXXIV, 37, caput, 201, §§ 1º, 7º, 9º e 14; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 57 e 58; CPC, arts. 98 a 102, 496, §3º, I, 1.010 e 1.012; Emenda Constitucional nº 20/1998, art. 9º; Emenda Constitucional nº 103/2019, arts. 19, 21 e 25, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.081 (REsp 1.882.236, REsp 1.893.709 e REsp 1.894.666); STJ, Tema 1.090 (REsp 2082072/RS, REsp 2080584/PR e REsp 2116343/RJ); STJ, Tema 546 (REsp 1.310.034/PR); STJ, Pet 10.262/RS; STF, ARE 664.335 (Tema 555); STF, RE 791961 (Tema 709); STF, RE 1.014.286/SP (Tema 942); STF, RE 575.089 (Tema 70); STJ, REsp 1.398.260/PR; STJ, REsp 1.306.113/SC.