Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000027-52.2024.4.03.6331 AUTOR: JOSE FERREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALINE MARIA DO NASCIMENTO JARDIM - SP341202 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora, JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, propôs a presente ação, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que objetiva a concessão de sua aposentadoria por tempo de contribuição (DER/DIB 24/09/2023) mediante o reconhecimento de atividade rural e especial. É o breve relatório. Decido. Embora o valor dado à causa não retrate o pedido formulado nesta ação, diante dos valores dos salários de contribuição, vê-se que não ultrapassará o limite de alçada deste juizado, tendo em vista que pedido administrativo ocorreu em 24/09/2023 e o ingresso da presente ação em 19/02/2024. Passo, assim, ao exame do mérito propriamente dito. DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Com advento da Emenda Constitucional n.º 20/98, a aposentadoria por tempo de serviço foi convertida em aposentadoria por tempo de contribuição, tenho sido excluída do ordenamento jurídico a aposentadoria proporcional, passando a estabelecer o artigo 201 da Constituição Federal o direito à aposentadoria no Regime Geral de Previdência Social, nos termos da lei, com cumprimento dos seguintes requisitos: a) carência de 180 contribuições mensais ou o número de contribuições previstas no art. 142 da Lei nº 8.213/1991; e b) tempo de contribuição igual à soma de 35 anos, se homem, e 30 anos, se mulher. A partir de 13/11/2019, data de vigência da EC nº 103/2019, foi criada a aposentadoria programada, em substituição às aposentadorias por idade e tempo de contribuição. Assim, a aposentadoria por tempo de contribuição, sem idade mínima, deixou de existir, sendo atualmente necessário o cumprimento dos seguintes requisitos: a) idade mínima de 65 anos de idade, se homem, e 62 anos de idade, se mulher (art. 201, §7º, da CF/88); b) tempo mínimo de contribuição de 20 anos, se homem, e 15 anos, se mulher. Para os filiados à previdência até a data da promulgação da EC n. 103/19, ou seja, até 13/11/2019, mas que ainda não tinham preenchido todos os requisitos exigidos para a obtenção da aposentadoria pelas regras anteriores, o legislador estabeleceu regras de transição previstas na EC n. 103/19, a saber: Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. (...) § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. (...) § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; (...) IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. (...) § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: (...) II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. Do tempo rural. Com relação ao período em que o Requerente alega ter desempenhado lide rural, faço constar que, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e de acordo com a jurisprudência consubstanciada na Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça, é possível a comprovação do trabalho rural mediante a apresentação de início de prova documental, devendo esta ser complementada por prova testemunhal. Ressalto que o início de prova material, exigido pelo § 3º, do artigo 55, da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade na condição de rurícola, pois isso importaria exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade a prova testemunhal para demonstração do labor rural. Início de prova material, conforme a própria expressão traduz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica discutida, desde que associada a outros dados probatórios. No caso dos autos, alega a parte autora que exerceu atividade rural nos períodos de 24/09/1980 a 30/07/1986, 01/04/1987 a 17/06/1987 e 15/07/1987 a 11/05/1988. Autor nasceu em 24/09/1968 (Id. 343891238, fl. 3). Em respeito ao TEMA 1124 do STJ, a analise será realiza com base nos documentos apresentados no procedimento administrativo. Para comprovar o alegado, a parte autora carreou aos autos os seguintes documentos (Id. 343891238): - CTPS do autor, expedida em 11/07/1986 (fls. 4/24); - Certidão de casamento dos pais do autor, Sebastião Bonifácio de Oliveira e Felismina Ferreira de Oliveira, constando que o pai era lavrador, em 25/05/1956 (fl. 25); - Rescisão de contrato de trabalho, entre Fazenda Rancho Alegre e Sebastião Pontal, desligamento em 11/06/1974 (fl. 26); - Documentos escolares do autor, com estudo na EEPG de Emergência nº 4, da Fazenda Rancho Alegre, em Araçatuba/SP, de 1975 a 1977 (fls. 27/33); - Certidão de casamento do autor e Maria da Silva de Oliveira, constando que ele era agricultor, em 30/12/1989 (fl. 34); - Autodeclaração de atividade rural presente no procedimento administrativo (fls. 35/37). Foi produzida prova oral. DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR: O autor declarou que, aos 12 anos de idade, residia em Vicentinópolis, na Fazenda das Posses. Informou que, após o falecimento de seu pai, ocorrido em 1978, passou a trabalhar juntamente com suas irmãs, na condição de diarista. Afirmou que permaneceu laborando na Fazenda das Posses até o ano de 1987, quando ingressou na Usina Aralco. Esclareceu que somente em 1986 obteve registro em CTPS como trabalhador rural, sendo que, até então, exercia a atividade na condição de diarista. Relatou que a propriedade era explorada pelo meeiro Terucazo Ugino, para quem prestava serviços. Acrescentou que estudava no período da manhã e trabalhava no campo durante a tarde. Informou ter cursado até a 8ª série, concluindo posteriormente o ensino médio. Disse, ainda, que residiu com sua genitora até o casamento, sendo ela também trabalhadora rural. Esclareceu que permaneceu na fazenda até 1977, mudando-se, em seguida, para Vicentinópolis, e que posteriormente trabalhou na Fazenda Boa Esperança, já com registro em CTPS. BENEDITO ISMAEL RODRIGUES: A testemunha afirmou conhecer o autor desde 1969 e ter trabalhado com ele na Fazenda das Posses, em atividades relacionadas ao cultivo de milho, arroz, algodão, feijão, entre outras culturas. Declarou ter conhecido o pai do autor na Fazenda Rancho Alegre. Informou que exerceu atividade rural até 1990, quando passou a trabalhar na prefeitura. Esclareceu que laborou na Fazenda das Posses entre os anos de 1986 e 1989. Relatou que, em 1980, a família do autor já residia em Vicentinópolis e continuava exercendo atividade rural. Após o falecimento do pai do autor, os demais familiares permaneceram trabalhando na lavoura como diaristas. Acrescentou que o autor iniciou o labor rural por volta dos nove anos de idade, na Fazenda Rancho Alegre. JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS: A testemunha declarou conhecer o autor desde 1967 e afirmou ter trabalhado com ele nas Fazendas das Posses e Boa Esperança, realizando atividades como colheita de algodão, tomate e outras culturas. Informou que o trabalho era remunerado por diária e que permaneceu laborando com o autor até 1988. Esclareceu que a Fazenda das Posses pertencia à família Menezes, sendo o meeiro, e responsável pela contratação dos trabalhadores, o Sr. Ugino. Relatou, ainda, que menores de idade eram contratados por intermédio de "gatos", sendo o pagamento realizado semanalmente. JOSÉ LOPES DE SOUZA: A testemunha afirmou conhecer o autor desde 1986 e declarou ter trabalhado com ele na Fazenda das Posses, administrada pelo Sr. Ugino. Informou que trabalhou na referida fazenda até 1976, posteriormente laborou por uma safra na Destivale e retornou em 1985, permanecendo no local até 2009. Esclareceu que eram desempenhadas diversas atividades típicas do labor rural e que o arrendatário Ugino contratava trabalhadores menores de idade. Afirmou, por fim, que o autor trabalhava diariamente na propriedade. Não obstante os depoimentos colhidos em audiência apontarem para o exercício de atividade rural pelo autor, verifica-se que não foi produzida prova material apta a constituir início razoável de comprovação do labor campesino no período pretendido. Com efeito, a certidão de casamento dos genitores do autor é demasiadamente remota em relação ao período cujo reconhecimento se pretende, não possuindo aptidão para comprovar a atividade rural no intervalo discutido. Da mesma forma, a rescisão contratual em nome de Sebastião Pontal não se mostra idônea para esse fim, uma vez que referido indivíduo sequer foi mencionado nos depoimentos prestados em audiência, inexistindo elementos que demonstrem sua vinculação com o autor. Observa-se que o nome do pai do autor é Sebastião Bonifácio de Oliveira. Os documentos escolares, por sua vez, embora possam constituir indícios do local de residência ou frequência escolar, são insuficientes, isoladamente, para caracterizar início de prova material do exercício de atividade rural, sendo necessária a apresentação de outros documentos contemporâneos que, em conjunto, corroborassem a alegada condição de trabalhador rural. Frise-se que a dispensa das aulas de educação física está parcialmente ilegível e não corresponde ao período em que o histórico escolar demonstra frequência escolar (declaração aparentemente assinada em 1986 e frequência escolar até 1981). Por fim, a certidão de casamento do próprio autor, na qual consta sua qualificação como agricultor, foi lavrada em 1989, período posterior ao intervalo objeto do pedido de reconhecimento da atividade rural, razão pela qual não se presta a comprovar o exercício da atividade no período controvertido. Desse modo, como dito acima, não se caracterizou o início de prova material nos autos. Lembre-se, ainda, que o C. STJ tem entendimento pacificado, no sentido de exigir documentos CONTEMPORÂNEOS aos fatos alegados. Dentre muitos outros julgados, destaco um bastante recente: AgInt no AREsp 1562302/AM, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020. Não havendo início de prova material válido, o pedido de tempo de reconhecimento rural não pode avançar, sem prejuízo, nessa parte, de repropositura em colhendo a parte autora documentação mais sólida, podendo, ainda, servir-se dos depoimentos colhidos nos autos. Portanto, para que a parte autora possa, em outra oportunidade, carrear documentos para comprovar sua condição de segurado especial, bem como passar pelo crivo administrativo, é de rigor a extinção do feito. Dessa forma, sem o início de prova material, cabe a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Prossigo. DA ATIVIDADE ESPECIAL O direito ao reconhecimento dos períodos laborados em exposição a agentes agressivos como tempo especial e sua consequente conversão em tempo comum encontra guarida constitucional expressa no art. 201, § 1º, da CF/88. Desde o advento do Decreto n. 53.831, de 15/03/1964, os trabalhadores contam com regramento expresso assegurando tal reconhecimento e conversão para efeitos previdenciários. Atualmente, o tema encontra disciplina legal, notadamente nos artigos 57 e 58 da Lei 8.213/91. O que se discute nesta seara, não obstante alguns temas já tenham sido pacificados há décadas, são os limites e contornos do reconhecimento de tais direitos, inclusive, em termos probatórios. Vários temas já foram pacificados pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e pela Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. Neste contexto, adoto as seguintes premissas: I - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, FATOR DE CONVERSÃO E PERÍODO PÓS 1998: O Colendo Superior Tribunal de Justiça pacificou pela sistemática dos recursos repetitivos os entendimentos de que: (i) a legislação aplicável ao tema do reconhecimento do período laborado como especial e consequente conversão para tempo comum é aquela então vigente quando do labor; (ii) o fator de conversão a ser aplicado é aquele que respeita a proporcionalidade com o número de anos exigido para a aposentadoria; (iii) cabe a conversão dos períodos especiais em tempo comum mesmo após a edição da lei n. 9711/98. (REsp1151363/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011,DJe05/04/2011). Além disso, (i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação de serviços (Tema 546 dos Recursos Repetitivos do E. STJ), inclusive para a definição dos fatores de conversão (Súmula 55 da TNU); (ii) as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas, podendo ser reconhecidas outras atividades que causem prejuízo efetivo à integridade física ou à saúde do trabalhador, desde que o trabalho seja realizado habitual e permanentemente em condições especiais (Tema 534 dos Recursos Repetitivos do E. STJ); e (iii) é possível a conversão de tempo especial em comum do trabalho prestado em qualquer período (Súmula 50 da TNU) até a data de publicação da EC 103/2019. II - UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL: Quanto ao uso de EPI como neutralizador da exposição a agentes agressivos para efeitos previdenciários, é certo que o Pretório Excelso pacificou a questão no Leading case ARE 664335/SC, de relatoria do I. Ministro Luiz Fux, julgado em 4/12/2014 com repercussão geral, sedimentando o seguinte entendimento: (i) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à saúde; (ii) se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade do agente, não há direito à aposentadoria especial; (iii) em relação à exposição ao agente ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração no PPP de eficácia do EPI fornecido não descaracteriza a especialidade da atividade. Ademais, importante mencionar o posicionamento do E. TRF da 4ª Região no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas que fixou a seguinte tese: "A mera juntada do PPP referindo a eficácia do EPI não elide o direito do interessado em produzir prova em sentido contrário". No voto condutor deste julgamento também apontou-se hipóteses em que a eficácia do EPI deve ser afastada: (i) períodos anteriores a 3.12.1998, pela ausência de exigência de controle de fornecimento e uso de EPI, conforme IN INSS 77/2015 (artigo 279, § 6º); (ii) em casos de enquadramento por categoria profissional, em razão da presunção de nocividade; (iii) em caso de ruído, como exposto acima; (iv) em relação aos agentes biológicos de acordo com o item 3.1.5 do Manual de Aposentadoria Especial editado pelo INSS em 2017; (v) para agentes reconhecidamente cancerígenos, conforme Memorando-circular Conjunto nº 2/DIRSAT/DIBEN/INSS/2015; e (vi) para a periculosidade. III - COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO AOS AGENTES AGRESSIVOS: Com relação à forma de comprovação da exposição aos agentes agressivos - matéria probatória - é certo que a legislação sofreu profundas modificações ao longo do tempo, devendo o exame ser realizado da seguinte maneira: (i) até o advento da lei n. 9.032, de 28/04/1995, bastava o enquadramento da categoria profissional do trabalhador no rol de profissões listadas pelos Decretos nºs 53.831/64, 83.080/79 e alterações posteriores para que o período laborado fosse considerado como especial, exceto em relação ao agente ruído, que sempre exigiu a avaliação ambiental e demonstração da efetiva exposição a níveis superiores ao permitido; (ii) no período entre 29/04/1995 e 05/03/1997 (vigência do Decreto n. 2.172/97), a comprovação do período laborado como especial passou a depender da prova da exposição habitual e permanente aos agentes agressivos, o que se dava por meio da apresentação dos formulários SB-40 e DSS-8030, emitidos pelas empregadoras; (iii) a partir de 06/03/1997, passou-se a exigir a realização de laudo técnico ambiental para a constatação - e consequente comprovação - da exposição aos agentes agressivos, sendo que os resultados nele encontrados devem ser transcritos para o perfil profissional profissiográfico (PPP), documento previsto no art. 58, § 4º, da lei n. 8213/91, introduzido pela lei n. 9.528/97. De qualquer sorte, é certo que o laudo técnico ambiental não precisa ser contemporâneo ao período laborado, conforme entendimento pacífico da Egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, consubstanciado em sua Súmula n. 68, de seguinte teor: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". IV - COMPROVAÇÃO POR PPP: O PPP que preenche todos os requisitos formais goza de presunção de veracidade, cabendo às partes o ônus de comprovar suas alegações em sentido contrário ao exposto no documento (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). Neste sentido, para que produza tal efeito, imprescindível que exista responsável técnico pelas informações ali constantes. A informação contida no PPP é suficiente para comprovação de exposição a agentes agressivos, não demandando a apresentação de laudo técnico. Saliento que, no caso de apresentação de PPP firmado posteriormente ao período pleiteado, considera-se evidência de que as condições de trabalho efetivamente possuíam tais características nocivas. O fato de ter sido o PPP elaborado posteriormente à época da execução do serviço não lhe retira a força probatória. É sabido que, fruto do progresso tecnológico, a tendência é que se amenizem a nocividade dos agentes, e não o contrário. (TRF3, AÇÃO RESCISÓRIA Nº0015080-23.2016.4.03.0000/SP, Rel. Des. Fed. Tania Marangoni, 3ª Seção, DJe22.5.2017). Ressalto, por fim, que ainda que não conste do PPP a informação de que a exposição se dava de modo habitual e permanente, esta pode ser constatada dependendo da natureza da atividade, conforme descrição no PPP (Enunciado 29 dos JEF e TR da 3ª Região). V - NÍVEL DE RUÍDO CARACTERIZADOR DO TEMPO ESPECIAL: O E. STJ em sede de recurso repetitivo (RESP 1.398.260/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/5/2014 - Informativo 541) estabeleceu que os limites de ruído devem observar a legislação vigente à época em que prestado o trabalho, observando os seguintes parâmetros: (i) Antes do Decreto 2.171/97 (até 5/3/1997): 80 decibéis; (ii) depois do Decreto 2.171/97 e antes do Decreto 4.882/2003 (de 6/3/1997 a 18/11/2003): 90 decibéis; e (iii) após o Decreto 4.882/2003 (após 19/11/2003): 85 decibéis. Friso ainda que os níveis de ruído devem ser superiores aos patamares acima, se forem iguais, não estará caracterizada a nocividade do agente (Enunciado 26 dos JEF e TR da 3ª Região). No tocante à técnica utilizada para aferição do ruído, a TNU firmou a seguinte tese, ao decidir o tema 174: "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma." Com base no exposto, passo ao exame dos períodos específicos pleiteados pela parte autora. CASO DOS AUTOS: No caso em tela, o autor busca a concessão do benefício de aposentadoria especial desde a DER (24/09/2023), com o reconhecimento de períodos que afirma terem sido laborados em condições especiais, conforme análise que segue. No que toca aos poderes do signatário do PPP, se o INSS tem alguma dúvida sobre o documento, deve diligenciar para obter as informações. De qualquer sorte, a " (...) indicação do profissional habilitado responsável pelos registros ambientais, como anotado no topo da fl. 28, apresenta-se suficiente para admitir a validade do PPP para a prova da insalubridade, cabendo o registro de que a falta de comprovação dos poderes conferidos pela empresa emitente ao seu representante legal signatário não figura como requisito legal para a admissão do referido documento. Como cediço, o ônus probatório de eventual mácula a título de validade caberia à autarquia. No entanto, meras alegações, como as realizadas neste caso pelo INSS, são insuficientes para o acolhimento de suas pretensões. (...)" (TRF 3ª Região, SÉTIMA TURMA, ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1795372 - 0010329-42.2011.4.03.6119, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 26/06/2017, e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/07/2017). A parte autora pretende o reconhecimento de atividade especial dos períodos de 01/03/1997 a 06/04/2004 e 01/10/2004 a 10/08/2005. Empregador: Roberto Doná Períodos: 01/03/1997 a 06/04/2004 e 01/10/2004 a 10/08/2005 Setor / Função: Agrícola / Tratorista Nos períodos acima, vê-se que o autor laborou na condição de tratorista, com as descrições contidas nos PPPs (Id. 343891239, fls. 4/5), com exposição a ruído de 96,2 dB(A), sendo apurado pela técnica da dosimetria. Destaco que nos PPPs constam as indicações do responsável pelos registros ambientais, Silvio César Ferreira (CREA SP 569754471), nos períodos vindicados, inferindo-se pela existência de laudos técnicos. Em relação ao ruído, recentemente a tese firmada no TEMA 317/TNU: "A menção à dose, dosímetro ou dosimetria no PPP não é suficiente para se concluir pela observância das determinações da Norma de Higiene Ocupacional (NHO-01) da FUNDACENTRO e/ou da NR-15, nos termos do Tema174 da TNU. É necessário menção expressa às referidas normas para indicar que as técnicas e metodologias utilizadas na aferição do ruído seguiram todos os seus preceitos." Destaquei. Por sua vez, observa-se o TEMA 174, da Turma Nacional de Uniformização – TNU, com a seguinte tese firmada: “(a) "A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma"; (b) "Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma". Em relação à exposição a 96,2 dB(A), está além dos valores estabelecidos para o reconhecimento da especialidade. Todavia, em razão dos Temas 317 e 174 TNU, reconheço como atividade especial tão somente o período de 01/03/1997 a 18/11/2003, sendo que após essa data há a necessidade da constar a metodologia NHO 01 ou NR 15. Enquadramento: 01/03/1997 a 18/11/2003, com o enquadramento no código 1.1.6 do Decreto 83.080/79, código 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto nº 4.882/2001 (ruído). Provas: PPPs (Id. 343891239, fls. 5/6). Quanto ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, no procedimento administrativo registrado sob NB 42/210.927.099-8, com DER em 24/09/2023 (Id. 343891239), somando-se ao período de atividade especial de 01/03/1997 a 18/11/2003, ora reconhecido, com a conversão em tempo comum pelo fator de 1,40, chega-se a 33 anos, 10 meses e 11 dias, portanto, insuficiente para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Observa-se que nem mesmo com a reafirmação da DER, o autor não implementa os requisitos para o benefício vindicado (as planilhas de contagem de tempo de contribuição serão anexadas aos autos). DISPOSITIVO Diante do exposto, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade rural, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Quanto aos demais pedidos, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para reconhecer como tempo laborado em condições especiais o seguinte período, conforme fundamentação: - 01/03/1997 a 18/11/2003 Diante do tempo ora reconhecido, condenar o INSS a: - OBRIGAÇÃO DE FAZER: averbar, inclusive no CNIS, os períodos acima mencionados como atividades especiais, com a conversão em tempo comum pelo fator de 1,40. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao INSS para o devido cumprimento. Esta sentença serve como ofício expedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ARAÇATUBA, na data da assinatura eletrônica.
