Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. OPÇÃO PELO BENEFÍCIO ADMINISTRATIVO MAIS VANTAJOSO. TEMA 1.018/STJ. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. LIMITAÇÃO AO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.050/STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra decisão que, em cumprimento de sentença referente à concessão judicial de aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 31/10/1997, homologou os cálculos da contadoria judicial e fixou a incidência de honorários advocatícios sobre as parcelas devidas até a data da sentença, proferida em 2006, nos termos da Súmula 111/STJ. A exequente já percebia auxílio-doença desde 02/03/2001, posteriormente convertido em aposentadoria por invalidez em 24/09/2004. No cumprimento de sentença, optou pela manutenção do benefício administrativo mais vantajoso, com fundamento no Tema 1.018/STJ, e requereu apenas o pagamento das parcelas do benefício judicial relativas ao período de 31/10/1997 a 01/03/2001. O INSS sustenta que os honorários sucumbenciais devem incidir somente sobre as parcelas efetivamente executadas, correspondentes ao período anterior à implantação do benefício administrativo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os honorários sucumbenciais devem incidir sobre as parcelas do benefício judicial devidas até a data da sentença ou apenas sobre as parcelas correspondentes ao efetivo proveito econômico obtido na execução, limitado ao período de 31/10/1997 a 01/03/2001. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 85 do Código de Processo Civil estabelece que os honorários advocatícios devem incidir sobre o valor da condenação ou sobre o proveito econômico obtido no processo. No caso concreto, a exequente optou pela manutenção do benefício administrativo mais vantajoso, nos termos do Tema 1.018/STJ, limitando a execução às parcelas do benefício judicial compreendidas entre a DIB em 31/10/1997 e a implantação do auxílio-doença em 02/03/2001. O proveito econômico decorrente da demanda restringe-se, portanto, às parcelas referentes a esse período, não abrangendo valores posteriores à implantação do benefício administrativo. O entendimento firmado no Tema 1.050/STJ, segundo o qual valores pagos administrativamente após a citação não alteram a base de cálculo dos honorários, não se aplica ao caso, pois o benefício administrativo mais vantajoso já estava implantado quando do ajuizamento da ação, circunstância que limita desde o início o proveito econômico buscado na demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento provido.