Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO MISTA. RECONHECIMENTO DE PERÍODO RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. STJ, TEMA 629. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de período de labor rural de 1980 a 1984, exercido na condição de arrendatária, para fins de cômputo do tempo necessário à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, modalidade mista. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados — declaração subscrita por técnico contábil e certidão de propriedade rural em nome de terceiro — configuram início de prova material idôneo do labor rurícola no período indicado e se, na hipótese de ausência de tal prova, o pedido deve ser julgado improcedente ou extinto sem resolução do mérito. III. Razões de decidir 3. Exigência legal de início de prova material — O art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e a Súmula nº 149 do STJ vedam o reconhecimento de tempo de serviço rural com base exclusivamente em prova testemunhal, exigindo que esta seja acompanhada de início razoável de prova material. 4. Inidoneidade dos documentos apresentados — A declaração unilateral subscrita por técnico contábil constitui mero relato extrajudicial de terceiro, sem vinculação institucional que lhe confira fé pública ou aptidão para suprir a exigência legal, equivalendo, em substância, a depoimento prestado fora do contraditório. A certidão de propriedade rural, por sua vez, limita-se a atestar a titularidade dominial do imóvel em nome de terceiro, sem qualquer referência à existência de contrato de arrendamento, à atividade exercida ou ao período de labor alegado. Ausente, portanto, qualquer documento contemporâneo ao período que possa ser admitido como início razoável de prova material. 5. Extinção sem resolução do mérito — Nos termos da orientação firmada pelo STJ no Tema 629, a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a petição inicial em ação que objetiva o reconhecimento de tempo de serviço rural impõe a extinção do processo sem resolução do mérito, por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, ressalvada à parte autora a possibilidade de repropositura da demanda caso venha a reunir documentos aptos a demonstrar o labor rurícola vindicado. 6. Sucumbência — Os honorários advocatícios são fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso da autora parcialmente provido para extinguir, sem resolução do mérito, o pedido de reconhecimento do período rural de 1980 a 1984, nos termos do Tema 629 do STJ, e para reformar a sentença no capítulo da sucumbência. Tese de julgamento: "1. A ausência de início de prova material do labor rural, apta a corroborar a prova testemunhal, impede o reconhecimento do respectivo período para fins previdenciários, nos termos do art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e da Súmula nº 149 do STJ. 2. Nessa hipótese, aplica-se o Tema 629 do STJ, com a extinção do processo sem resolução do mérito por carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do feito, ressalvada a repropositura da demanda." Dispositivos relevantes citados: arts. 55, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.213/1991; art. 98, § 3º, do CPC/2015. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; STJ, Súmula nº 577; STJ, Tema 629.