Ementa
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PERÍCIA JUDICIAL EM 27/05/2025. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA EM DECORRÊNCIA DE QUADRO DE FRATURA DE ANTEBRAÇO DIREITO, COM DORES, AUMENTO DE VOLUME, DIFICULDADE DE MOVIMENTOS E LIMITAÇÃO FUNCIONAL. FIXADA DII NA DATA DA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. REAVALIAÇÃO EM 03 MESES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PROFERIDA EM 03/12/2025. CONCEDIDO AUXÍLIO-DOENÇA COM DIB NA DCB DO BENEFÍCIO ANTERIOR (09/08/2024 E CESSAÇÃO EM 27/08/2025 (03 MESES A CONTAR DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL), SEM IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO DA PARTE AUTORA. REQUER IMPLANTAÇÃO BENEFÍCIO PARA FINS DE PERMITIR O DIREITO À PRORROGAÇÃO DO MESMO. ACOLHIMENTO DO RECURSO. DCB DO AUXÍLIO-DOENÇA EM MOMENTO ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM IMPLANTAÇÃO DO MESMO. ENTENDIMENTO DA TURMA PELA APLICAÇÃO DO TEMA 246 DA TNU. SE JÁ EXPIRADO O PRAZO DE RECUPERAÇÃO ESTIMADO PELO PERITO OU DETERMINADO PELA SENTENÇA DEVE SER IMPLANTANDO O BENEFÍCIO PELO PRAZO DE 30 DIAS PARA PERMITIR O PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO SEGURADO COM NOVA PERÍCIA ADMINISTRATIVA. DADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO JULGADO.