Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007473-59.2025.4.03.6303 AUTOR: FABIANA CRISTINA RODRIGUES DA COSTA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARINA LIZARELI FERREIRA - SP426286 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de repetição de indébito tributário na qual a parte autora pleiteia a restituição de valores retidos a título de IRRF sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA), mediante precatório. Sustenta que a base de cálculo do imposto incluiu indevidamente juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de benefício previdenciário. Segundo narrado na petição inicial, a genitora da autora, Vanda Aparecida Paulino Incerpi, ajuizou ação previdenciária em face do INSS, na qual foi reconhecido o direito à readequação de benefício previdenciário e ao pagamento das parcelas em atraso, o que culminou na expedição de precatório. Sobre os valores recebidos houve retenção de IRRF, dando ensejo à presente demanda. A União apresentou contestação. Embora reconheça a existência de dispensa de contestar e recorrer quanto à tese de não incidência de imposto de renda sobre juros de mora decorrentes do recebimento em atraso de benefício previdenciário, impugna os valores indicados pela parte autora. Sustenta, em síntese, que o comprovante de levantamento não discrimina os juros moratórios e que, no ofício requisitório, os juros de mora estariam fixados em R$ 38.907,01, e não em R$ 60.739,18. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita. Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Trata-se de presunção relativa, que admite prova em contrário. No caso concreto, a impugnação apresentada pela União não veio acompanhada de elementos suficientes para afastar a presunção legal de hipossuficiência. O simples fato de a parte autora possuir renda superior ao limite de isenção do imposto de renda ou estar representada por advogado particular não é, por si só, suficiente para demonstrar capacidade financeira para arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Rejeito, portanto, a impugnação. Passo ao exame do mérito. A controvérsia reside na legalidade da incidência de IRRF sobre juros de mora incluídos em valores recebidos acumuladamente por meio de precatório decorrente de ação previdenciária. A questão encontra-se pacificada pelos Tribunais Superiores. No julgamento do Tema 808, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: “Não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função.” No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 878, firmou entendimento no sentido de que os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de verbas alimentares a pessoas físicas possuem natureza indenizatória, não se sujeitando à incidência do imposto de renda. Embora o Tema 808 do STF trate especificamente de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função, a mesma razão jurídica se aplica aos juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de benefício previdenciário, verba de natureza alimentar. Os juros de mora, nesse contexto, não representam acréscimo patrimonial ou riqueza nova tributável, mas indenização pelo atraso no pagamento da obrigação. No caso dos autos, a documentação apresentada demonstra que o crédito judicial decorreu de pagamento acumulado de parcelas previdenciárias em atraso, submetido à sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente. Também se verifica que o ofício requisitório discriminou valores relativos ao principal e aos juros de mora. A União sustenta que os juros constantes do ofício requisitório correspondem a R$ 38.907,01, ao passo que a parte autora afirma que os juros de mora totalizaram R$ 60.739,18 na data do pagamento. De fato, há divergência entre o valor originalmente destacado no ofício requisitório e aquele utilizado pela parte autora em sua memória de cálculo. Contudo, a planilha juntada aos autos demonstra que o montante de R$ 60.739,18 não foi indicado de forma aleatória, mas decorre de metodologia de atualização dos juros constantes do requisitório e consolidação dos encargos até a data do pagamento. Consta da planilha que o ofício requisitório indicava principal de R$ 190.678,65 e juros de R$ 38.907,01, sendo posteriormente apurado principal consolidado de R$ 209.554,61 e juros de mora consolidados de R$ 60.739,18. Assim, a divergência apontada pela União não afasta o direito material à exclusão dos juros de mora da base de cálculo do imposto de renda. Todavia, considerando que o comprovante de levantamento não discrimina de forma suficiente a composição da base de cálculo utilizada para a retenção do IRRF, e diante da impugnação específica apresentada pela União quanto ao montante indicado na inicial, não é possível fixar, desde logo, o valor exato a ser restituído. Desse modo, deve ser reconhecido o direito da parte autora à restituição do imposto de renda indevidamente retido sobre os juros de mora incidentes sobre os valores previdenciários pagos em atraso, ficando o montante efetivamente devido para apuração em fase de cumprimento de sentença, com observância da sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente e exclusão dos juros de mora efetivamente comprovados. A restituição deverá observar a incidência exclusiva da taxa SELIC, desde a retenção indevida até o efetivo pagamento, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. Passo ao dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade do imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes do pagamento em atraso de benefício previdenciário recebido por meio do precatório discutido nos autos; b) condenar a União a restituir à parte autora o valor do imposto de renda indevidamente retido sobre tais juros de mora, a ser apurado em fase de cumprimento de sentença, observada a sistemática dos rendimentos recebidos acumuladamente e excluídos da base de cálculo os juros de mora efetivamente comprovados; c) determinar que o valor a restituir seja atualizado exclusivamente pela taxa SELIC, desde a retenção indevida até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora. Faço consignar que, por expressa disposição legal, nos termos previstos pelo caput do artigo 3° da Lei n° 10.259/2001 combinado com o artigo 39 da Lei n° 9.099/1995, o valor da condenação não poderá superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, sendo ineficaz a sentença na parte que exceder a alçada deste Juizado, o que deverá ser considerado pela Contadoria por ocasião da elaboração do cálculo na fase de execução do julgado. Não é hipótese de tutela específica na sentença, nos termos previstos pelo § 3º do art. 300 do CPC. Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. Após, dê-se vista à União pelo mesmo prazo. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância. Registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.
