Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Corumbá Rua Campo Grande, 703, Aeroporto, Corumbá - MS - CEP: 79320-080 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000741-93.2024.4.03.6207 AUTOR: JOSE APARECIDO ARAUJO BEZERRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO TAVARES SIQUEIRA - MS12320 ADVOGADO do(a) AUTOR: EMANUELLY SANTOS SILVEIRA - MS28488 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de demanda proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em que o autor pretende a concessão de benefício previdenciário por incapacidade temporária requerido administrativamente em 15/12/2023 e indeferido pelo INSS sob a justificativa de "não foi comprovada qualidade de segurado(a)". Dispensado o relatório (artigo 38, Lei 9.099/1995). Sem questões preliminares, passo a analisar o mérito do pedido. Os requisitos para a fruição de um ou outro benefício postulado, conforme o caso, são a qualidade de segurado, a carência, salvo as exceções legais, e a incapacidade, temporária ou permanente, para a atividade habitual (auxílio-doença), ou permanente para todo e qualquer trabalho (aposentadoria por invalidez). Já o auxílio-acidente reclama qualidade de segurado e redução permanente da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente de qualquer natureza. A perícia médica administrativa reconheceu a incapacidade do autor no período de 19/10/2022 a 31/10/2024 (Id. 348860828). Observo que a Autarquia Federal não concedeu o benefício, pois considerou que o autor não possuía qualidade de segurado para concessão do benefício (Id. 348860827). No entanto, o autor afirma ser trabalhador rural em regime de economia familiar. A fim de comprovar suas alegações, apresentou os seguintes documentos: Certidão de Casamento (Id 348860829): Comprova o casamento do autor com ZENILDA GONÇALVES FERREIRA BEZERRA desde 1991, permitindo que documentos em nome dela sejam estendidos a ele para fins de comprovação do regime de economia familiar. Escritura Pública de Inventário e Adjudicação (Id 348861758): Datada de 29/10/2019, documento que comprova que a Sra. Zenilda, esposa do autor, recebe por adjudicação o imóvel rural "Lote 18 do Projeto de Assentamento URUCUM", mesmo imóvel onde o autor alega trabalhar. O ato formaliza a posse do imóvel pelo núcleo familiar em 2019. Declaração do INCRA (Id 348861758): Emitida em 27/01/2022, a Unidade Avançada do INCRA de Corumbá declara que o próprio autor, JOSÉ APARECIDO ARAÚJO BEZERRA, é o proprietário do Lote-18 do P.A. Urucum. Documentos Históricos do Imóvel (ID 348860847): Título de propriedade do INCRA de 1993 em nome de João Gonçalves Ferreira (sogro do autor, falecido em 2018), laudo de vistoria de 1991 e matrícula do imóvel. Embora antigos, estabelecem o histórico do imóvel como área de assentamento da reforma agrária e o vínculo da família da esposa com a terra. Licença de Feirante (id 348861758): Emitida pela Prefeitura de Corumbá em 29/03/2019, em nome do autor, autorizando-o a comercializar hortifrúti em feiras livres. Este documento demonstra o escoamento da produção agrícola familiar. Declarações Anuais do Produtor (DAP) 2018/2019 e 22022/2023 - Id 348861758: Protocolo de 25/03/2019 (ano-base 2018), em nome do sogro falecido, indicando a continuidade da unidade produtiva; Protocolo de 29/05/2023 (ano-base 2022), em nome do "Espólio de João Gonçalves Ferreira", reforçando que a propriedade continuou em produção após o óbito do titular original. Recibos de Entrega da Declaração do ITR (Id 348861758): Para os exercícios de 2020, 2021 e 2023, relativos ao "Sítio Ferreira", demonstrando a regularidade fiscal do imóvel como propriedade rural produtiva. Notas de Compra de Insumos Agrícolas (Id 348861758) em nome da esposa do autor, Zenilda, datados de 2021, 2022 e 2023, contendo itens como sementes, ferramentas, mangueiras de irrigação e agrotóxicos. Aliado a esses elementos, o depoimento do autor e das testemunhas Marcos Correia de Almeida; Marcos Carvalho Ribas; Geraldo Amorim foram claros e coerentes no sentido de que o requerente exerce atividade rural, em regime de economia familiar, ao menos desde março de 2019. O autor informou que, desde 2018, reside com sua esposa no sítio de seu sogro (Sítio Ferreira – Assentamento Urucum) e que, após o falecimento deste, o casal passou a explorar diretamente a propriedade que tem aproximadamente 14 hectares. Segundo relatou, desenvolvem o cultivo de hortaliças e legumes em pequena escala, mediante trabalho exclusivamente familiar, sem contratação de empregados ou utilização de estrutura empresarial. A produção é comercializada em feiras locais duas ou três vezes por semana, gerando renda inferior a um salário mínimo mensal. Os depoimentos testemunhais corroboram integralmente a narrativa apresentada pelo autor. As testemunhas, vizinhas da propriedade há muitos anos, relataram conhecer o imóvel desde a época em que pertencia ao sogro do demandante, João Ferreira, conhecido na localidade como “João Gordo”, falecido em 2018 ou em período próximo. Confirmaram que, após o falecimento do antigo proprietário, o autor e sua esposa permaneceram na área e passaram a explorar diretamente o lote, dedicando-se ao cultivo de verduras e outros produtos hortifrutigranjeiros em pequena escala. Segundo afirmaram, apenas o casal trabalha na atividade rural, sem auxílio de empregados, sendo a produção destinada à subsistência familiar e à comercialização do excedente em feiras da cidade. As testemunhas também informaram que o autor possui um veículo automotor, porém antigo, circunstância que, por si só, não descaracteriza o regime de economia familiar. Os relatos foram coerentes, convergentes e compatíveis com os demais elementos constantes dos autos, conferindo credibilidade à alegação de exercício de atividade rural em pequena propriedade e mediante trabalho predominantemente familiar. Portanto, o conjunto de prova documental e testemunhal trazida aos autos, indica o exercício de atividade rural pelo período necessário para a carência. Ademais, sem registro de atividade urbana desde março de 2019, é de se reconhecer que o autor esteve dedicado à atividade rural como segurado especial no período de 21/03/2019 até 19/10/2022 (DII), no mínimo. Inclusive, corroborado pelo Extrato CNIS do autor (Id. 349156215 - Pág. 4). O supracitado período é suficiente para cumprir a carência necessária para a concessão do benefício por incapacidade temporária ao segurado especial. Dessa forma, sem razão a Autarquia, pois pelo conjunto de provas apresentado, o autor detinha qualidade de segurado e carência na data de início da incapacidade, já que segurado especial, ao menos, desde 21/03/2019. Preenchidos os requisitos legais, faz jus à concessão do benefício por incapacidade temporária no período de 15/12/2023 (DER) a 31/10/2024 (DCB). Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder o benefício de incapacidade temporária no período de 15/12/2023 (DER) a 31/10/2024, com renda mensal inicial nos termos da lei. Condeno o réu a pagar as prestações vencidas, atualizadas monetariamente desde quando devidas e acrescidas de juros moratórios a partir da citação, segundo os índices adotados pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal na data da liquidação, descontadas as parcelas pagas administrativamente a título de benefício inacumulável e de mesma natureza. Deixo de antecipar os efeitos da tutela, tendo em vista não ser possível a sua concessão para pagamento de prestações passadas, isto é, passou o tempo de pagar as parcelas mês a mês. Ademais as dívidas da União são pagas por meio de RPV/Precatório. Sem custas ou honorários nesta instância (Lei 9.099/1995, artigo 55). Concedida a gratuidade da justiça Id. 352577947. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à colenda Turma Recursal. Com o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, apresente o montante devido a título da condenação, em procedimento de liquidação invertida. Registro eletrônico. Corumbá-MS, datado e assinado eletronicamente. DANIEL AMORIM FRIAÇA Juiz Federal Substituto
