Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Avaré Largo São João, 60, Centro, Avaré - SP - CEP: 18700-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001125-10.2025.4.03.6308 AUTOR: ANTONIO JOAO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MAURICIO CAETANO VELO - SP290639 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO AZARIAS DE CAMPOS - SP324323 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Deixo de pronunciar a prescrição, porque o pedido não contempla prestações devidas para além do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO JOÃO DA SILVA visando à concessão de aposentadoria por idade híbrida (DER 23/04/2024, ref. NB 228.040.591-6), indeferida administrativamente por “Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019” (id 371666318, p. 148). A fim de viabilizar a concessão do benefício, requereu: 4. Reconhecer e computar o tempo de atividade rural, desempenhado em regime de economia familiar, nos períodos de 2014 até a DER; 4.1 Reconhecer o lapso controverso de 11/07/2006 à 22/03/2007; 04/04/2007 à 06/08/2008; 13/10/2008 à 13/01/2010; 12/04/2010 à 05/05/2010; 13/06/2016 à 01/03/2017, do vínculo empregatício com Serveng Civilsan S/A; CCSA Construção e Comércio Ltda.; Man Empreiteira de Obras S/C Ltda.; Maurício Luis de Godoy. A aposentadoria por idade híbrida, cuja previsão se encontra no artigo 48 e parágrafos 3º e 4º da Lei n.º 8.213/91, segundo a vigência na data da DER, vem assim disposta: Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1o Os limites fixados no caput são reduzidos para sessenta e cinqüenta e cinco anos no caso de trabalhadores rurais, respectivamente homens e mulheres, referidos na alínea a do inciso I, na alínea g do inciso V e nos incisos VI e VII do art. 11. (Redação Dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) § 2º Para os efeitos do disposto no § 1º deste artigo, o trabalhador rural deve comprovar o efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, computado o período a que se referem os incisos III a VIII do § 9o do art. 11 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11,718, de 2008) § 3º Os trabalhadores rurais de que trata o § 1º deste artigo que não atendam ao disposto no § 2º deste artigo, mas que satisfaçam essa condição, se forem considerados períodos de contribuição sob outras categorias do segurado, farão jus ao benefício ao completarem 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) § 4º Para efeito do § 3º deste artigo, o cálculo da renda mensal do benefício será apurado de acordo com o disposto no inciso II do caput do art. 29 desta Lei, considerando-se como salário-de-contribuição mensal do período como segurado especial o limite mínimo de salário-de-contribuição da Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 11,718, de 2008) Dispõe, ainda, o artigo 142, a aplicação da tabela progressiva para o cumprimento da carência em relação aos segurados filiados até 24/07/1991: Art. 142. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 24 de julho de 1991, bem como para o trabalhador e o empregador rural cobertos pela Previdência Social Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedecerá à seguinte tabela, levando-se em conta o ano em que o segurado implementou todas as condições necessárias à obtenção do benefício: (Artigo e tabela com nova redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) Ano de implementação das condições Meses de contribuição exigidos 2008 162 meses 2009 168 meses 2010 174 meses 2011 180 meses A aposentadoria por idade híbrida é, portanto, uma modalidade de benefício concebida pela Lei nº 11.718, de 20 de junho de 2008, que deu nova redação ao art. 48 da Lei 8.213/91, possibilitando a soma de tempo de trabalho urbano e rural para atingir o direito à aposentadoria por idade. Trata-se de um benefício geralmente concedido a trabalhadores que iniciaram suas atividades no meio rural e que migraram para exercer atividades urbanas. Vale ressaltar que, no caso da aposentadoria por idade híbrida, ao contrário da aposentadoria por idade rural, os limites de idade permanecem idênticos àqueles fixados para a aposentadoria por idade urbana. Anota-se, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema n. 1.007 (REsp 1674221/SP e REsp 1788404/PR), que versava sobre a possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, fixando a seguinte tese: “O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo”. No presente caso, o autor, nascido em 21/12/1958 (id 371666322), completou 65 (sessenta e cinco) anos em 21/12/2023, devendo comprovar 180 meses de efetiva atividade rurícola/urbana, nos termos do artigo 48, §3º da Lei 8.213/91, ainda que de forma descontínua. Conforme contagem realizada pela autarquia ré quando da apreciação do requerimento administrativo referente à DER 23/04/2024, foram apurados 65 meses de carência (id 371666318, p. 43). Estabelecidas essas premissas, passo a analisar as retificações no CNIS pretendidas. I – Dos Lapsos Controversos de 11/07/2006 à 22/03/2007; 04/04/2007 à 06/08/2008; 13/10/2008 à 13/01/2010; 12/04/2010 à 05/05/2010; 13/06/2016 à 01/03/2017. A parte autora pretende o reconhecimento dos vínculos empregatícios relativos aos períodos de 11/07/2006 a 22/03/2007, 04/04/2007 a 06/08/2008, 13/10/2008 a 13/01/2010, 12/04/2010 a 05/05/2010 e 13/06/2016 a 01/03/2017, mantidos com Serveng Civilsan S/A; CCSA Construção e Comércio Ltda.; Man Empreiteira de Obras S/C Ltda.; Maurício Luis de Godoy, não reconhecidos pela autarquia ré. A jurisprudência consolidou o entendimento de que os vínculos empregatícios lançados na CTPS gozam de presunção juris tantum, a teor da súmula nº 225 do E. Supremo Tribunal Federal e súmula nº 12 do Tribunal Superior do Trabalho. Também é a redação da Súmula 75 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais - TNU (DOU 13/6/2013): “A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS)”. Anoto que o entendimento adotado por este juízo é no sentido de que a anotação na CTPS é suficiente para comprovar o vínculo empregatício, desde que constem assinatura do empregador, não haja rasuras ou outras irregularidades, e constem outras anotações que corroborem o registro. No caso dos autos, contudo, a documentação apresentada não permite o reconhecimento dos períodos postulados. Conforme consignado na decisão de id 562897799, verificou-se que as CTPS apresentadas pela parte autora estavam incompletas, com páginas duplicadas e descontínuas, sendo que uma delas foi juntada, inclusive, sem a respectiva capa e folha de identificação (id 37166318, págs. 28/31). Tal circunstância inviabilizou a aferição da regularidade e da contemporaneidade das anotações constantes das CTPS, razão pela qual foi determinado ao autor que apresentasse cópia integral, legível e em ordem de todas as Carteiras de Trabalho. Embora regularmente intimada, a parte autora não apresentou a documentação apta a sanar as inconsistências apontadas. As CTPS posteriormente juntadas aos autos (id 564914177) não abrangem os períodos controvertidos, permanecendo inviável a verificação das anotações referentes aos vínculos cuja averbação é postulada. Nessas circunstâncias, não há como aferir a autenticidade das anotações invocadas pela parte autora, razão pela qual não incide, na hipótese, a presunção relativa de veracidade atribuída aos registros constantes da CTPS. Em consequência, os elementos apresentados nos autos são insuficientes para o reconhecimento dos vínculos pretendidos. Competia à parte autora comprovar os fatos constitutivos do direito alegado, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Assim, o pedido de reconhecimento dos períodos de 11/07/2006 a 22/03/2007, 04/04/2007 a 06/08/2008, 13/10/2008 a 13/01/2010, 12/04/2010 a 05/05/2010 e 13/06/2016 a 01/03/2017 deve ser julgado improcedente. II – Do Tempo Rural A parte autora alega que “no ano de 2014 passou a acompanhar o MST – Movimento Sem Terra, na região de Iaras-SP. Desde então mora no Assentamento Zumbi dos Palmares, lote 326, Sitio Deus é Bom, no município de Iaras – SP.” e que” vive junto com a esposa, a Sra. Gessi, e ambos retiram o sustento através do plantio de Hortaliças, Mandioca, Milho, e gado de leite.”. A fim de demonstrar o alegado labor rural, o autor apresentou a seguinte documentação: COMPROVANTE DE ENDEREÇO em nome da esposa, Gessi Leite da Silva, datado de 06/04/2020, o qual indica residência em localidade rural, especificamente no “Sítio Deus é Bom” (id 371666318, p. 8); TERMO DE DOAÇÃO, com firma reconhecida em 12/05/2017, no qual a proprietária Regiane Rosalina Inácio Dias doou lote localizado no Assentamento Zumbi dos Palmares, na região de Iaras – SP para o autor e sua esposa (id 371666318, p. 34); CERTIDÃO DE CASAMENTO DO AUTOR, datada de 14/11/1979, na qual o autor foi qualificado como “AGRICULTOR” (id 371666318, p. 35); A prova oral apresentada pelo autor em procedimento de instrução concentrada foi a seguinte: Em depoimento pessoal, o autor afirmou que trabalha na área rural desde 2017, possuindo um lote de 06 alqueires no Assentamento Zumbi dos Palmares, onde possui dez cabeças de gado leiteiro e plantação de mandioca, milho e abóbora; que ele e a esposa trabalham e residem no lote; que a produção é voltada para consumo; que o lote foi cedido pela proprietária anterior, pois ela mudou-se para a cidade; que acompanhava o Movimento Sem Terra, desde 2012; que tem registros na carteira porque mudou-se para a cidade, realizando atividade mista, ora na cidade e ora rural; que começou a fazer atividade rural em 2012, mas teve vínculos urbanos depois disso também; que depois de 2017 não voltou para a cidade trabalhar. A testemunha IVANILDA APARECIDA DIOUSE DE OLIVEIRA relatou que conhece o autor há 12 anos; que o autor tira leite, planta abóbora, mandioca e milho para sobrevivência; que o autor mora na zona rural, em um lote no Assentamento Zumbi dos Palmares, localizado no município de Iaras; que ele trabalha com a esposa; que a produção é vendida para subsistência; que desde que o conhece, ele sempre trabalhou no meio rural; que o autor ficou acampado até conseguir o sítio. A testemunha MARIA DE LOURDES BONFIM declarou que conhece o autor há 11 anos; que o autor trabalha no lote, tirando leite e plantação de mandioca, abóbora e alface; que o lote fica localizado no assentamento Zumbi dos Palmares, de aproximadamente 05 alqueires; que o autor reside e trabalha no lote com a esposa e o filho; que possuem umas 15 cabeças de gado e vendem o leite para um laticínio; que, desde que conhece o autor, ele é trabalhador rural; que reside em um lote que faz divisa com o do autor. A testemunha CARLOS PASCHOAL DOS SANTOS afirmou que conhece o autor do assentamento há 12 anos; que o autor extraí leite, planta mandioca e abóbora e possui uma pequena horta para subsistência; que o autor tira o sustento do lote, de área aproximada de 05 alqueires; que o autor trabalha com a esposa; que o leite é vendido para um laticínio, mas o contrato não é feito diretamente com o autor, e sim com o proprietário do tanque, que repassa o valor recebido aos produtores; que, desde que conhece o autor, ele trabalha no meio rural. Pois bem. A comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários, inclusive de natureza rural, tem seus regramentos básicos delineados pelos art. 55, § 3º da Lei n. 8213/91, cuja redação é a seguinte: Art. 55. [...] § 3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento. Pelo teor do § 3º do art. 55, a comprovação de tempo de serviço não pode ser feita por prova exclusivamente testemunhal, salvo situações efetivamente comprovadas de força maior ou caso fortuito. A validade de referido dispositivo legal foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo objeto da Súmula n. 149, assim redigida: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. Deve-se ressaltar que o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se quer provar, conforme súmula nº 34, da TNU, entretanto não precisa abranger todo o período equivalente à carência para obtenção do benefício, nos termos da súmula 14 da TNU: SÚMULA 34 DA TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. SÚMULA 14 DA TNU: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. No caso dos autos, contudo, não reputo presente o início de prova material. A certidão de casamento do autor, datada de 14/11/1979 (id 371666318, p. 35), é extemporânea em relação ao período controvertido, não se prestando a demonstrar o exercício de atividade rural no intervalo alegado por força da supracitada Súmula da TNU. O termo de doação do lote, datado de 12/05/2017 (id 371666318, p. 34), trata-se de documento que evidencia apenas a titularidade do imóvel rural, não sendo apto, por si só, a demonstrar o efetivo exercício de atividade agrícola, tampouco o desenvolvimento de labor em regime de economia familiar. Na mesma linha, o comprovante de endereço (id 371666318, p. 8) apenas demonstra a residência do núcleo familiar em localidade rural, circunstância que, embora compatível com o alegado labor campesino, não se confunde com prova do efetivo exercício de atividade rural para fins previdenciários. Logo, forçoso concluir que não há indício de prova material contemporâneo para propiciar a declaração de tempo de serviço rural no período de 01/01/2014 a 23/04/2024 (DER). Deixo, assim, de analisar a prova oral produzida, por ser insuficiente, isoladamente, para comprovar o trabalho rural (art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91). Assim, à míngua de suporte documental mínimo, impõe-se a extinção parcial do feito, sem resolução do mérito, quanto a esse período, nos termos do entendimento firmado no Tema 629 do STJ. Sendo assim, não há o que acrescentar na contagem realizada pela autarquia ré ((id 371666318, p. 43), não preenchendo o autor os requisitos para concessão do benefício de aposentadoria por idade híbrida, conforme pretendido pelo autor. Do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO quanto ao pedido de reconhecimento do período de 01/01/2014 a 23/04/2024, por ausência de pressuposto processual (início de prova material), com fulcro no art. 485, IV, do CPC. No mais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento dos vínculos empregatícios referentes aos períodos de 11/07/2006 a 22/03/2007, 04/04/2007 a 06/08/2008, 13/10/2008 a 13/01/2010, 12/04/2010 a 05/05/2010 e 13/06/2016 a 01/03/2017, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade requerida. Sem condenação a custas e honorários nesta instância. Publique-se. Intimem-se. Registrada eletronicamente. ARNALDO DORDETTI JUNIOR Juiz Federal