Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO A AGENTES QUÍMICOS. EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL (EPI). TEMAS 555/STF E 1.090/STJ. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo INSS contra decisão monocrática que não conheceu da remessa oficial e deu parcial provimento à sua apelação. O agravante sustenta violação ao Tema 555/STF, alegando que a mera anotação de fornecimento e uso de EPI eficaz no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) descaracteriza o tempo especial, cabendo ao segurado o ônus da prova de sua ineficácia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se a decisão agravada afrontou o entendimento firmado pelo STF no Tema 555 e pelo STJ no Tema 1.090 ao reconhecer tempo de serviço especial, apesar da indicação de EPI eficaz no PPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O acórdão recorrido analisou a matéria de forma exaustiva, destacando que, segundo o Tema 1.090/STJ, a anotação de EPI eficaz no PPP afasta, em princípio, a especialidade da atividade, cabendo ao segurado demonstrar dúvida ou ineficácia quanto ao equipamento. 5. De acordo com o Tema 555/STF, a neutralização da nocividade pelo EPI deve ser comprovada, e, em caso de dúvida sobre sua real eficácia, deve-se reconhecer o direito ao cômputo especial. 6. Ressaltou-se que a exigência de controle do uso de EPI somente surgiu com a MP nº 1.729/1998 (convertida na Lei nº 9.732/1998), sendo irrelevante para períodos anteriores. 7. Especificamente quanto aos agentes químicos reconhecidamente cancerígenos, a jurisprudência consolidada entende que o simples fornecimento de EPI não descaracteriza o tempo especial até 30.06.2020, conforme art. 68, § 4º, do Decreto nº 3.048/1999 (redação anterior ao Decreto nº 10.410/2020) e Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014 (LINACH). 8. No caso concreto, os documentos técnicos (PPP e laudos) comprovaram a exposição habitual e permanente do segurado a agentes químicos enquadrados nos Decretos nºs 53.831/1964, 83.080/1979, 2.172/1997 e 3.048/1999, o que autoriza o reconhecimento do tempo especial. 9. Ausente fato novo ou modificação relevante no quadro fático-jurídico, mantendo-se inalterada a convicção firmada na decisão agravada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Agravo interno do INSS conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A simples anotação no PPP de fornecimento e uso de EPI eficaz não afasta o reconhecimento de tempo de serviço especial quando comprovada exposição habitual a ruído acima dos limites legais ou a agentes químicos reconhecidamente nocivos, devendo prevalecer, em caso de dúvida sobre a eficácia do EPI, o entendimento favorável ao segurado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, § 1º; CPC, art. 1.021; Lei nº 9.732/1998; Decreto nº 3.048/1999, art. 68, § 4º; IN INSS nº 128/2022, art. 291. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 664.335, Tema 555 da Repercussão Geral, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 04.12.2014; STJ, REsp 2.080.584/PR, Tema 1.090, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 26.04.2023; STJ, Tema 534, Rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 27.11.2013.