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Acórdão · 2.º grau · Tribunal Regional Federal da 3ª Região

TRF3, Apelação / Remessa Necessária 0005512-51.2019.4.03.9999

Órgão julgador
Sétima Turma
Publicação
DJEN 02/07/2026
Número único (CNJ)
0005512-51.2019.4.03.9999
Inteiro teor

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1.124/STJ. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TERMO INICIAL NA DER. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. I. CASO EM EXAME Reexame previsto no art. 1.040 do CPC de acórdão que não conheceu da remessa oficial, rejeitou preliminar e negou provimento à apelação do INSS, além de dar provimento à apelação do autor para conceder aposentadoria por tempo de contribuição integral desde 20/05/2013, com majoração de honorários. O INSS opôs embargos de declaração, rejeitados, e interpôs recurso especial. Determinada a devolução dos autos para eventual juízo de retratação em razão do Tema 1.124/STJ. O acórdão reconheceu o preenchimento dos requisitos do benefício na data do requerimento administrativo, com base em tempo de serviço especial, rural e comum comprovado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar (i) se há interesse de agir quando o segurado apresenta documentação mínima na via administrativa; e (ii) se o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, à luz do Tema 1.124/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR A parte autora apresentou documentação mínima apta à análise do pedido administrativo, o que configura o interesse de agir, nos termos dos itens 1.4 e 1.6 do Tema 1.124/STJ. Incumbia ao INSS orientar o segurado quanto à complementação documental, não havendo comprovação de cumprimento desse dever. A apresentação de contestação de mérito pelo INSS evidencia resistência à pretensão e reforça o interesse processual. Comprovado que os requisitos estavam preenchidos na DER, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo, conforme item 2.1 do Tema 1.124/STJ. O acórdão recorrido está em consonância com o precedente vinculante, afastando a necessidade de retratação. IV. DISPOSITIVO E TESE Acórdão mantido. Determinada a remessa dos autos à Vice-Presidência. Tese de julgamento: “1. Configura-se o interesse de agir quando o segurado apresenta documentação mínima apta à análise do pedido administrativo e o INSS deixa de oportunizar a complementação probatória. 2. Comprovado o preenchimento dos requisitos na data do requerimento administrativo, o termo inicial do benefício previdenciário deve ser fixado na DER.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 201, §7º, I; CPC, art. 1.040 e art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.124

Dados do julgamento

Acórdão

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, em juízo de retratação, decidiu manter o acórdão impugnado e determinar a remessa dos autos à Vice-Presidência, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.