Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. ALEGADA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 995 DO STJ. EMBARGOS DO INSS REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e pela parte autora em face de acórdão da Décima Turma, que rejeitou as preliminares suscitadas pelo INSS, negou provimento à apelação da autarquia e deu provimento à apelação da parte autora para reafirmar a Data de Entrada do Requerimento – DER em 26/07/2018 e conceder aposentadoria especial. O INSS sustentou omissão e contradição no acórdão quanto ao reconhecimento da especialidade de período laboral com exposição a ruído de 76,5 dB, bem como em relação à reafirmação da DER sem apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP ou laudo pericial referente ao período posterior ao requerimento administrativo, e à ausência de manifestação expressa acerca da incidência da Emenda Constitucional nº 136/2025 nos consectários legais. A parte autora alegou omissão e erro material quanto ao reconhecimento de resistência processual do INSS, requerendo a inaplicabilidade da regra de isenção de honorários decorrente do decidido no Tema 995 do STJ e a revisão da fixação dos juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição ou erro material quanto ao reconhecimento da atividade especial e à reafirmação da DER; (ii) definir se houve omissão quanto à aplicação da Emenda Constitucional nº 136/2025 aos consectários legais; (iii) analisar a incidência de honorários advocatícios à luz do Tema 995 do STJ diante da oposição do INSS ao pedido de reafirmação da DER. III. RAZÕES DE DECIDIR O reconhecimento do período de 06/03/2005 a 11/04/2006 como tempo de serviço especial decorreu da exposição ao agente nocivo umidade, conforme constatado no laudo pericial judicial, e não por exposição a ruído, inexistindo contradição no acórdão embargado. A reafirmação da DER foi fundamentada no conjunto probatório constante dos autos, especialmente no laudo pericial produzido em juízo, que demonstrou a continuidade da atividade especial após o requerimento administrativo, possibilitando a implementação do tempo mínimo de 25 anos em 26/07/2018. Não há omissão quanto à incidência da Emenda Constitucional nº 136/2025, pois o acórdão determinou a aplicação das normas constitucionais e do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da liquidação, ressaltando que a referida emenda incide sobre o regime de pagamento de requisitórios previsto no artigo 100 da Constituição. A tese firmada no Tema 995 do STJ afasta a condenação em honorários apenas quando o INSS reconhece a procedência do pedido com base em fato novo, hipótese não verificada nos autos, uma vez que a autarquia resistiu à pretensão deduzida. Configurada a resistência processual, é cabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §§3º e 4º, II, do CPC e da Súmula 111 do STJ, com percentual a ser fixado na fase de liquidação. Mantida a incidência de juros de mora apenas após o prazo de 45 dias para implantação do benefício, conforme orientação firmada nos EDcl no REsp 1.727.063/SP (Tema 995/STJ). IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração do INSS rejeitados. Embargos de declaração da parte autora parcialmente acolhidos quanto à condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios. Tese de julgamento: Não configuram omissão ou contradição embargos de declaração que buscam rediscutir matéria já decidida com base no conjunto probatório dos autos. A reafirmação da DER pode ser reconhecida com base em prova pericial que demonstre a continuidade da atividade especial após o requerimento administrativo. Nos casos de reafirmação da DER, há condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios quando a autarquia se opõe ao reconhecimento do fato novo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 100 e 109, I. CPC, arts. 493, 933, 1.022 e 85, §§3º e 4º, II. Lei nº 8.213/1991, art. 57. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 555. STJ, Tema 995; EDcl no REsp 1.727.063/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21.05.2020; AgInt nos EDcl no REsp 2045037/SP, rel. Min. Herman Benjamin, j. 30.10.2023, DJe 18.12.2023; EDcl no AgInt no REsp 1927848/RS, rel. Min. Gurgel de Faria, j. 17.10.2022, DJe 02.12.2022.