Isto posto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em razão da superveniente ausência de interesse de agir. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, eis que não praticados atos processuais pela defesa. Oportunamente, arquivem-se os autos com observância das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE FAZENDA RIO GRANDE 2ª VARA CÍVEL DE FAZENDA RIO GRANDE - PROJUDI Rua Inglaterra, 545 - Nações - Fazenda Rio Grande/PR - CEP: 83.823-008 - Fone: (41) 3263-5814 - E-mail: [email protected] Processo: 0011011-80.2026.8.16.0038 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despejo por Inadimplemento Valor da Causa: R$27.600,00 Autor(s): DOUGLAS GOMES DA SILVA Réu(s): JONAS NEVES DA SILVA SENTENÇA Valendo-se dos ensinamentos do professor Humberto Theodoro Junior, o interesse de agir – que não se confunde com o interesse substancial, ou primário, para cuja proteção se intenta a ação – é instrumental e secundário, surgindo da necessidade de se obter por meio do processo a proteção ao interesse substancial primário. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual "se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais". Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade (THEODORO JÚNIOR, Humberto; Curso de Direito Processual Civil; Rio de Janeiro: Forense; 2007; p. 67-70). (sem grifos no original). Da análise dos autos, constata-se que a apreciação do mérito resta prejudicada, em razão da perda superveniente do objeto da demanda, tal qual alegado pela parte autora. Denota-se, portanto, que não se mostra mais útil o pronunciamento jurisdicional buscado, impondo-se o julgamento do feito sem resolução de mérito, ante a ausência de interesse processual. Isto posto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, em razão da superveniente ausência de interesse de agir. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais. Sem honorários advocatícios, eis que não praticados atos processuais pela defesa. Oportunamente, arquivem-se os autos com observância das determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. Apresentada apelação, tornem para fins do art. 485, §7º do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado digitalmente. PEDRO RODERJAN REZENDE Juiz de Direito
