Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Barretos Avenida 43, 1016, Centro, Barretos - SP - CEP: 14780-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001095-34.2024.4.03.6138 AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO - SP231958 ADVOGADO do(a) AUTOR: MESAQUE CARVALHO MARQUES - SP498827 REU: DANIEL BEDESCO DE SOUZA ADVOGADO do(a) REU: JOAO BATISTA PERCHE BASSI - SP168922 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança movida pela CEF em face de DANIEL BEDESCO DE SOUZA em que pede pagamento de R$175.551,91 decorrente de inadimplemento da parte ré com despesas realizadas através de cartão de crédito, todas previstas em contrato de relacionamento, conforme instrumentos contratuais e demonstrativos de débito acostados à inicial. Custas recolhidas (ID 348803492). Contestação, em que se alega, preliminarmente, inépcia da inicial por iliquidez e incerteza dos créditos, bem como ausência de juntada aos autos de planilha de evolução da dívida. No mérito, sustenta, em síntese, excesso de execução por aplicação de taxa de juros abusiva e capitalização mensal de juros (ID 415262810). Alega, ainda, ausência de informação sobre as taxas de juros aplicadas. Réplica, em se reiterou os termos da petição inicial (ID 431997976). Infrutífera a tentativa de conciliação (ID 560899112). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. PRELIMINARES Nos termos da Súmula nº 247 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “o contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória”. Assim também sucede com a ação de cobrança, visto que se é cabível ação monitória para cobrança de crédito decorrente de contrato de abertura de crédito em conta corrente acompanhado de demonstrativo do débito, com maior razão é apropriado o procedimento comum para veicular a pretensão de satisfação de crédito. Os instrumentos de contrato de ID 346714297 e ID 346714918 e os demonstrativos de débito (ID 346714908 e ID 346714905), acostados à inicial, provam a existência e liquidez da dívida, visto que os instrumentos contratuais são suporte probatório mínimo da certeza de existência do crédito e as faturas de cartão de crédito, corroboradas pelos relatórios de evolução da dívida (ID 346714921 e ID 346714928), são bastante para verificação do quanto devido. Afasto, pois, a alegada inépcia da petição inicial por iliquidez e incerteza dos créditos. CONTRATO DE ADESÃO E CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR O contrato firmado entre as partes é contrato de adesão, uma vez que suas cláusulas são estipuladas unilateralmente pela instituição financeira e não há possibilidade de substancial modificação de seu conteúdo. De outra parte, aplica-se ao contrato em apreço as disposições da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor – CDC). Com efeito, já se pacificou na jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sua Súmula nº 297, que cabe aplicar o CDC aos contratos bancários. A controvérsia, portanto, deve ser solucionada à luz das disposições do CDC, sem olvidar, porém, que além das normas propriamente consumeristas os contratos bancários sofrem o influxo de disposições legais próprias, especialmente de normas sobre juros remuneratórios. Assim, o CDC deve ser aplicado aos contratos bancários com observância também das disposições legais próprias desses contratos. A despeito da aplicabilidade do CDC às relações entre instituições financeiras e clientes (art. 51), não cabe declarar de ofício nulidade de cláusulas contratuais, como restou consolidado na jurisprudência pela Súmula nº 381 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas”. JUROS ABUSIVOS No contrato de relacionamento, há disposições contratuais que estabelecem quais taxas de juros remuneratórios devem ser aplicadas durante o prazo de vigência do contrato. Estas cláusulas preveem que as taxas de juros serão divulgadas nas agências bancárias e serão as vigentes para a operação, isto é, a taxa de juros a ser aplicada é aquela em vigor na data da efetiva tomada do empréstimo através da utilização do cartão de crédito, conforme previsto na cláusula 10ª do contrato de relacionamento (fl. 05 do ID 346714297), bem como cláusulas 11ª, 17ª e 18ª do contrato de prestação de serviços de cartão de crédito (fls. 07 e 10/11 do ID 346714918). O valor da taxa de juros remuneratórios, assim, seja a taxa inicial, seja a taxa vigente durante a execução do contrato, não é estabelecido unilateralmente. Embora não informado no instrumento contratual inicial, pelo qual, como contrato preliminar, apenas é colocado à disposição do cliente bancário um determinado crédito, infere-se facilmente da cláusula contratual que o valor da taxa de juros remuneratórios é informado ao cliente bancário antes da efetiva tomada do empréstimo previamente disponibilizado. Essa informação, de conhecimento do consumidor, passa a integrar o contrato. Há, assim, prévia informação do valor da taxa de juros antes da ocorrência do fato que geraria a obrigação de seu pagamento, qual seja o aperfeiçoamento do contrato de mútuo com a efetiva tomada do empréstimo. A essa taxa o mutuário adere voluntariamente ao manifestar a vontade de aperfeiçoar o mútuo com a requisição do crédito para pagamento das faturas do cartão de crédito. Diante disso, descabe aplicar para todo o período de vigência do contrato de crédito rotativo a taxa de juros inicial estipulada no instrumento do contrato ou os juros legais, porquanto é inerente à dinâmica do crédito rotativo a variação da taxa de juros, sendo exigível da instituição financeira apenas que mantenha informação de fácil acesso aos seus clientes sobre as taxas de juros praticadas para esse tipo de operação, que então passa a integrar o contrato. Nos termos do artigo 4º, inciso IX, da Lei nº 4.595/64, cabe ao Conselho Monetário Nacional, quando necessário, estabelecer limites das taxas de juros às instituições financeiras. Não obstante, não há demonstração de que os juros praticados pela CEF destoam da média do mercado para o tipo de negócio considerado. Com efeito, a parte ré não prova qual o valor da taxa média do mercado dos juros para os contratos por ela firmados. Destaco, por fim, que aludida prova independe de perícia contábil, porquanto são bastantes as informações fornecidas pelo Banco Central do Brasil, as quais poderiam ter sido trazidas aos autos pela parte autora sem intervenção do Juízo. A conduta da instituição financeira na aplicação e cobrança da taxa de juros remuneratórios, de tal forma, não contrasta com o comando do artigo 51, incisos IV, X, XIII e XV, da Lei nº 8.078/90, ante a expressa previsão contratual e adequada informação prévia de seu valor ao consumidor, de sorte que descabe recalcular a taxa de juros remuneratórios ao índice da taxa inicial ou à taxa legal. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS Capitalização de juros ou anatocismo é a incidência de juros sobre juros, vale dizer, não é a fixação de taxa composta de juros para definição da taxa efetiva de juros anuais, mas sim a incidência de juros sobre juros vencidos e não pagos. É sobre esta compreensão corrente do que seja anatocismo que está assentado o disposto no artigo 4º do Decreto 22.626/33, do seguinte teor: “É proibido contar juros dos juros: esta proibição não compreende a acumulação de juros vencidos aos saldos líquidos em conta corrente de ano a ano”. A capitalização de juros nos contratos celebrados por instituições financeiras, em período inferior a um ano, somente é admitida nos contratos com legislação própria em que sempre houve tal previsão legal; ou nos demais contratos celebrados por instituições financeiras, desde que posteriores ao início de vigência da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30/03/2000, e que tenham expressa previsão contratual. A expressa previsão contratual é indispensável, porquanto o artigo 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/2001, resultante de reedições da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 e ainda em vigor por força do disposto no artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, não impõe periodicidade mensal, tampouco a própria capitalização de juros, em contratos celebrados por instituições financeiras, mas apenas a admite. Ora, o contrato de consumo sempre deve ser interpretado de maneira mais favorável ao consumidor (art. 47 da Lei nº 8.078/90). Imperioso, outrossim, é observar o dever do fornecedor de prestar informação clara e precisa sobre o produto ou serviço, a teor do disposto nos artigos 6º, inciso III, e 46, ambos da Lei nº 8.078/90. Assim, ausente a expressa previsão contratual de capitalização de juros no contrato de consumo, é abusiva sua cobrança pela instituição financeira (artigos 6º, inciso III, 46, inciso III, e 39, inciso V, todos da Lei nº 8.078/90). Nesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, resumida em duas súmulas, do seguinte teor: Súmula nº 539/STJ É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula nº 541/STJ A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No caso, a capitalização mensal dos juros é prevista contratualmente na cláusula 18ª item 18.9 para a hipótese de não pagamento integral da fatura e manifestação da intenção de parcelamento (fl. 12 do ID 346714918). Ademais, os relatórios de evolução da dívida (ID 346714921 e ID 346714928) indicam que não houve capitalização de juros. DISPOSITIVO. Posto isso, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e julgo PROCEDENTE o pedido para condenar a parte ré ao pagamento de R$175.551,91 (atualizado até a data da propositura da ação) relativo aos contratos nº 0000000222076239 e nº 0000000222076240, devendo ainda referido valor ser atualizado de acordo com as cláusulas contratuais que regulam o período de inadimplência. Diante da sucumbência, condeno a parte ré a pagar ao advogado da parte autora honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação. Reembolso das custas pela parte ré. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) ANDREIA FERNANDES ONO Juíza Federal
