Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RMI. CÁLCULO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. CONTADORIA JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS em face de decisão proferida em fase de cumprimento de sentença em ação previdenciária, que determinou a utilização das contribuições constantes de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), relativas às competências de 04/2004 a 03/2005, para o cálculo da renda mensal inicial (RMI) de aposentadoria por tempo de contribuição. A autarquia sustentou que a utilização das contribuições oriundas de CTC contraria o título executivo judicial, que reconheceu apenas períodos de vínculo empregatício com recolhimentos ao RGPS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar o cálculo correto da RMI do benefício previdenciário, na forma do julgado definitivo. III. RAZÕES DE DECIDIR A liquidação e o cumprimento de sentença devem observar estritamente os limites estabelecidos pelo título executivo judicial, sob pena de violação aos princípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. O magistrado pode determinar a elaboração ou conferência de cálculos pela contadoria judicial, órgão auxiliar do juízo, nos termos do artigo 524, §2º, do CPC, quando houver divergência entre as partes quanto aos valores executados. Os cálculos elaborados pela contadoria judicial possuem fé pública e presunção de veracidade, devendo prevalecer quando não demonstrada, de forma inequívoca, a existência de erro material ou inconsistência técnica. No caso concreto, a contadoria judicial apurou RMI inferior àquela considerada pelo INSS, mas elaborou os cálculos dos atrasados adotando a RMI fixada pela autarquia por ser mais vantajosa ao segurado, resultando em valor total devido de R$ 183.803,22 atualizado para 09/2024. Ausente demonstração técnica capaz de infirmar os cálculos elaborados pela contadoria judicial, impõe-se sua homologação. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo de instrumento parcialmente provido para homologar os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial, fixando o valor total devido em R$ 183.803,22, atualizado para 09/2024, com RMI de R$ 1.985,15. Tese de julgamento: A liquidação e o cumprimento de sentença devem observar estritamente os limites do título executivo judicial. Havendo divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, o magistrado pode determinar a elaboração de cálculos pela contadoria judicial, nos termos do art. 524, §2º, do CPC. Os cálculos da contadoria judicial, dotados de fé pública, prevalecem quando não demonstrado erro técnico capaz de afastar sua presunção de veracidade. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.015, parágrafo único; 509, §4º; 524, §2º; 924, II. Lei nº 8.213/1991, arts. 29-C e 96, II. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, 8ª Turma, AI nº 0021081-24.2016.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Raecler Baldresca, julgado em 22/10/2024, DJEN 28/10/2024.