Inteiro teor
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Afirma que a convivência perdurou por mais de quatro anos, de forma pública, contínua e duradoura, com coabitação alternada em dois imóveis no Bairro Ivone Alves Palma, em Birigui/SP: Rua Dr. Edson Antônio Romera, 552 e Avenida José Ravagnani, 559. Em 23/08/2022, o autor requereu administrativamente o benefício de pensão por morte (NB nº 21/207.033.684-5), juntando extensa documentação, entre a qual: certidão de óbito (na qual o filho da falecida declarou que ela vivia em união estável com o requerente); termo de adesão ao Plano Funerário São Judas Tadeu registrado desde 03/12/2018, apontando Sidney como cônjuge/dependente da segurada; comprovantes de transferências bancárias e Pix realizados pelo requerente em favor da falecida; correspondências e contas de consumo endereçadas ao imóvel comum; comprovante de entrega de cartão bancário no endereço conjunto; e demais documentos comerciais e de serviços (ID 276156356). Foi autorizada e processada Justificação Administrativa, com audiência realizada em 21 de outubro de 2022 na APS de Birigui/SP, ocasião em que foram ouvidas três testemunhas — Palmira Maurício, Selma Aparecida da Silva e Antônio Marcos Lúcio —, todas confirmando a convivência do casal desde 2018 e explicando a divergência de endereços na certidão de óbito (o filho declarante teria registrado o endereço antigo da mãe). O servidor responsável pelo processamento da JA homologou a justificação quanto à forma, mas reconheceu a união estável apenas no período de 01/03/2022 a 25/05/2022, inferior a dois anos. O INSS indeferiu o benefício, por "falta de qualidade de dependente — companheiro(a)", sob o fundamento de que os elementos probatórios não eram suficientes para comprovar a união estável pelo período mínimo de dois anos exigido pelo §8º do art. 16 do Decreto nº 3.048/1999 (com redação conferida pelo Decreto nº 10.410/2020) e que havia divergência de endereços nos documentos apresentados. Consignou-se, contudo, que o requisito da qualidade de segurada da instituidora estava preenchido (NB 637.745.735-2 — Aposentadoria por Incapacidade Permanente, com DIB em 11/01/2022). Inconformado, o autor ajuizou a presente ação, sustentando que o indeferimento é equivocado e dissociado das provas produzidas, que comprovam a união estável desde janeiro de 2018. Apoia-se no art. 16 e §4º da Lei nº 8.213/1991 (presunção de dependência econômica do companheiro), no art. 201, V, da Constituição Federal. Requer a concessão do benefício com DIB em 25/05/2022 (data do óbito) e o pagamento das parcelas em atraso, com correção monetária, respeitada a prescrição quinquenal. Pleiteia ainda a condenação do INSS em honorários advocatícios e a concessão de gratuidade da justiça. O feito conta com extrato do CNIS de Sidney Candido, emitido em 13/05/2023 ((D 287117279), confirmando os dados cadastrais do autor, incluindo endereço na Avenida José Ravagnani, 559, Birigui/SP. O INSS apresentou contestação, cujos argumentos foram rebatidos pelo autor em réplica (ID 367987719). Foi designada audiência de instrução e julgamento. Encerrada a instrução, os autos foram conclusos para prolação de sentença. É o relatório. Decido. A concessão do benefício de pensão por morte depende da comprovação do óbito do segurado, da qualidade de segurado do falecido à época do óbito e da qualidade de dependente do pretenso beneficiário, nos termos do art. 74 da Lei nº 8.213/91. No caso em tela, o óbito de SUMARA DE FÁTIMA CAZATI em 25/05/2022 e a sua qualidade de segurada são fatos incontroversos, inclusive reconhecidos pelo próprio INSS no processo administrativo (ID 276156356). A controvérsia cinge-se, portanto, à comprovação da qualidade de dependente do autor, na condição de companheiro em união estável. A união estável é reconhecida como entidade familiar, nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição Federal, e caracteriza-se pela convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do Código Civil). Para fins previdenciários, o companheiro é dependente de primeira classe, e sua dependência econômica é presumida, conforme o art. 16, I e § 4º, da Lei nº 8.213/91. Para a comprovação da união estável, exige-se início de prova material contemporânea aos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme Súmula 149 do STJ e art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91. No presente caso, o autor alega que a união teve início em janeiro de 2018. O conjunto probatório, todavia, permite fixar o marco inicial da convivência de forma segura a partir de 03 de dezembro de 2018. Nesta data, a segurada instituidora aderiu ao Plano Funerário São Judas Tadeu, declarando o autor, Sidney Candido, como seu "cônjuge" e dependente, conforme prova documental constante dos autos administrativos (ID 276156356). Tal documento constitui forte início de prova material da existência do vínculo marital e do affectio maritalis naquela data, demonstrando um ato de vontade de ambos em se reconhecerem publicamente como uma unidade familiar. Embora os depoimentos testemunhais, tanto na esfera administrativa quanto na judicial (ID 564230050), sugiram genericamente o início da relação em "2018", a prova documental do plano funerário oferece um marco temporal preciso e objetivo, que deve prevalecer para fins de fixação do termo inicial da união estável. A partir dessa data (03/12/2018), o restante do conjunto probatório corrobora a continuidade e a notoriedade da relação até o óbito. Os comprovantes de transferências financeiras, contas e correspondências endereçadas ao lar comum e a própria declaração do filho da falecida na certidão de óbito (ID 276156356) reforçam a convicção deste juízo sobre a existência da entidade familiar. A divergência de endereços foi satisfatoriamente justificada pelas testemunhas, que afirmaram que o casal alternava a residência entre dois imóveis próximos, o que não descaracteriza a coabitação. A conclusão do servidor do INSS na Justificação Administrativa, que reconheceu a união apenas a partir de 01/03/2022 (ID 276156356), mostra-se dissociada da realidade probatória, ignorando o início de prova material de 2018. Reconhecida a união estável no período de 03 de dezembro de 2018 a 25 de maio de 2022, o autor preenche o requisito da qualidade de dependente. O período de convivência, superior a três anos, satisfaz com folga a exigência de 2 anos de união estável para fins de duração do benefício, prevista no art. 77, § 2º, V, 'b', da Lei 8.213/91. A Data de Início do Benefício (DIB) deve ser fixada na data do óbito (25/05/2022), uma vez que o requerimento administrativo foi protocolado em 23/08/2022, dentro do prazo de 90 dias previsto no art. 74, I, da Lei nº 8.213/91. Portanto, o pedido é parcialmente procedente, para reconhecer a união estável em período ligeiramente inferior ao pleiteado na inicial, mas suficiente para a concessão do benefício de pensão por morte. Definido o direito à pensão, cumpre analisar sua duração, nos termos do art. 77, § 2º, V, da Lei nº 8.213/91. Para que o benefício seja vitalício, a legislação exige o preenchimento cumulativo de três requisitos: Óbito do segurado após 18 contribuições mensais: A instituidora, Sra. Sumara de Fátima Cazati, era titular de benefício de aposentadoria por incapacidade permanente (NB 637.745.735-2, conforme ID 276156356), o que evidencia o cumprimento deste requisito. Duração do casamento ou da união estável por, no mínimo, 2 anos antes do óbito: A união estável foi judicialmente reconhecida por período superior a 3 (três) anos (de 03/12/2018 a 25/05/2022), satisfazendo esta condição. Idade do dependente na data do óbito: O autor, Sr. Sidney Candido, nascido em 31/03/1976 (ID 287117279), contava com 46 (quarenta e seis) anos de idade na data do óbito da companheira (25/05/2022). Dessa forma, preenchidos os requisitos legais, e considerando a idade do companheiro superior a 45 anos na data do óbito, o benefício de pensão por morte é de caráter vitalício, nos termos da alínea 'c' do referido dispositivo legal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: RECONHECER a união estável entre o autor SIDNEY CANDIDO e a falecida SUMARA DE FÁTIMA CAZATI no período de 03 de dezembro de 2018 a 25 de maio de 2022. CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder ao autor o benefício de pensão por morte vitalícia (Espécie 21), com Data de Início do Benefício (DIB) fixada em 25 de maio de 2022 (data do óbito). CONDENAR o INSS a pagar as parcelas vencidas desde a DIB (25/05/2022) até a efetiva implantação do benefício. Os valores deverão ser corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se as teses firmadas pelo STF no Tema 810 e pelo STJ no Tema 905, ou o que vier a ser decidido em sede de repercussão geral ou recursos repetitivos sobre a matéria até a data do efetivo pagamento. Sem custas e honorários. Defiro a gratuidade de justiça. Considerando a natureza alimentar do benefício, concedo tutela específica para determinar a implantação do benefício independentemente do trânsito em julgado. Intime-se, com urgência, o INSS para dar cumprimento à tutela antecipada, mediante comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação. Por fim, com o trânsito em julgado, desde que informado o cumprimento da obrigação de fazer, remetam-se os autos à Contadoria Judicial (CECALC) para apurar as parcelas em atraso vencidas desde 25/05/2022 até a DIP, com juros e correção monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados eventuais valores recebidos em sede administrativa. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. SãO PAULO, data da assinatura eletrônica. ANA LUCIA PETRI BETTO 61º Juiz Federal da Rede de Apoio 4.0
