Ementa
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CÔMPUTO DO TEMPO CONTRIBUTIVO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra o acórdão que acolheu os embargos de declaração, para retificar o erro material, a fim de explicitar o reconhecimento de atividade rurícola no período de 03.11.1973 a 02.11.1975, sem dispor sobre outro erro material incidente sobre o tempo de contribuição do segurado. II. Questão em discussão 2. (i) Presença das hipóteses que autorizam o provimento dos embargos de declaração. III. Razões de decidir 3. A decisão embargada incide em omissão ao se silenciar sobre o erro material que recai sobre o cômputo do tempo contributivo da parte autora. 4. Os períodos incontroversos em virtude de acolhimento na via administrativa totalizam 15 (quinze) anos, 10 (dez) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo contributivo. Sendo assim, somados todos os períodos incontroversos e rurais sem registro, totaliza a parte autora 33 (trinta e três) anos, 11 (onze) meses e 19 (dezenove) dias de tempo de contribuição até a data do requerimento administrativo (D.E.R. 30.10.2018), insuficientes para a obtenção do benefício pretendido. IV. Dispositivo. 5. Embargos de declaração acolhidos para suprir a omissão e retificar o erro material. ___________ Dispositivo relevante citado: Código de Processo Civil, art. 1.022.