Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5018223-94.2018.4.03.6100 ESPÓLIO: BERNARDO OSWALDO FRANCEZ SUCESSOR: ELZA ARELLO FRANCEZ, LUIZ EDUARDO FRANCEZ, PAULO HENRIQUE FRANCEZ, FABIO FERNANDO FRANCEZ ADVOGADO do(a) ESPÓLIO: RUBENS HARUMY KAMOI - SP137700 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum ajuizada por BERNARDO OSWALDO FRANCEZ em face da UNIÃO FEDERAL, afirmando que, na qualidade de 18º Oficial de Registro de Imóveis da Comarca da Capital, sobre as folhas de pagamento de julho/2013 a julho/2017, recolheu contribuição previdenciária patronal indevida sobre o terço constitucional de férias gozadas, o aviso prévio indenizado e sobre os quinze dias que antecedem a concessão de auxílio doença, num total de R$ 240.626,97, para julho/2018, com atualização monetária pela variação da taxa Selic. Sustentou a prevenção do Juízo da 13ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo com base no processo n. 5008933-89.2017.403.6100, distribuído em 22 de junho de 2017, no qual foi concedida a tutela de evidência em 30 de junho de 2017. Requereu a declaração do direito de restituir tal montante na esfera administrativa, inclusive mediante compensação. Na mesma data, os autos foram distribuídos por sorteio ao Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo. Em 17 de outubro de 2018, o Juízo da 22ª Vara Federal Cível da Subseção Judiciária de São Paulo-SP ordenou a distribuição por dependência. Redistribuídos os autos a este Juízo, em 22 de outubro de 2018, foi indeferido o pedido de tutela de urgência que visava à possibilidade de compensação imediata. Citada, a União ofereceu contestação no sentido de que a contribuição previdenciária patronal deve incidir sobre o terço constitucional de férias gozadas e sobre os quinze dias que antecedem a concessão do auxílio doença. Não houve manifestação com relação aos montantes apurados. Houve réplica. As partes foram intimadas para especificarem suas provas. A parte ré informou que encaminhou o edossie 10080.000886/0219-39 à DERPF para análise, pelo que se requereu prazo para a juntada da resposta. A Parte autora requereu a devolução do prazo do requerente para informar o interesse na produção de provas após a apresentação do edossie 10080.000886/0219-39, tendo em vista que referido documento interferirá diretamente na necessidade de instrução probatória no presente caso. A parte autora requereu prova pericial contábil diante dos documentos solicitados pela Requerida e da falta de técnica contábil desse requerente. Houve indeferimento da prova pericial. Foi determinado que a parte autora se manifestasse, em razão da prejudicialidade já verificada em relação ao processo nº 5008933-89.2017.403.6100, especificamente sobre eventual litispendência, considerando que naquele processo já existe julgado transitado em julgado na linha de que: "as verbas pagas pelo empregador ao empregado nos primeiros quinze dias do afastamento do trabalho em razão de doença não constituem base de cálculo de contribuições previdenciárias, posto que tais verbas não possuem natureza remuneratória - não remuneram qualquer serviço prestado pelo empregado -, mas indenizatória" e "adicional de 1/3 constitucional de férias que deve servir de base de cálculo para as contribuições previdenciárias conforme decidido pelo Pleno do C. STF no julgamento do RE 1072485/PR na sistemática de repercussão geral." As partes se manifestaram repetidas vezes sobre o edossie 10080.000886/0219-39. Foi concedido às partes prazo para esclarecerem conclusivamente se houve apuração final no edossie 10080.000886/0219-39 e para informarem se pretendem produzir provas. A parte ré requereu prazo para esclarecer a situação do e-dossiê n. 10080.000886-0219-39. A parte autora se manifestou no sentido de que todas as provas já foram produzidas, requerendo aplicação do precedente firmado no RE nº 1.072.485 ED/P. As partes se manifestaram novamente repetidas vezes sobre o edossie 10080.000886/0219-39. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalta-se que a presente demanda apresenta cunho condenatório, enquanto houve outra ação no processo nº 5008933-89.2017.4.03.6100 com cunho declaratório para a inexistência de relação jurídico-tributário a respeito da contribuição previdenciária incidente sobre 1) o terço constitucional de férias gozadas, 2) os valores pagos nos primeiros dias de afastamento do funcionário doente e 3) aviso prévio indenizado. Naquele feito, com trânsito em julgado do processo nº 5008933-89.2017.4.03.6100, jugou-se procedente a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária da contribuição previdenciária sobre os valores pagos nos primeiros dias de afastamento do funcionário doente e sobre o aviso prévio indenizado (ID 12906346 no processo nº 5008933-89.2017.4.03.6100). Assim, há coisa julgada pela improcedência do pedido declaratório sobre terço constitucional de férias gozadas e pela procedência do pedido declaratório sobre os valores pagos nos primeiros dias de afastamento do funcionário doente e o aviso prévio indenizado (art. 502 do CPC). Sendo improcedente a demanda anterior no tocante à contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas no processo nº 5008933-89.2017.4.03.6100, o pedido condenatório no presente feito relativo ao terço constitucional de férias gozadas deve ser extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 337, inciso VII e § 4º, do CPC, sob pena de violação à coisa julgada. A seguir, analiso o pedido condenatório referente aos valores pagos nos primeiros dias de afastamento do funcionário doente e ao aviso prévio indenizado. Entendo que a parte autora não comprovou os valores de indébito tributário. Como suposto reconhecimento da fazenda, a parte autora indica a manifestação de ID 42355827 no processo administrativo nº 10080.000886/0219-39, na qual se verifica: “A documentação apresentada pelo autor permite inferir que são consistentes os valores expressos por ele na planilha que consolida o montante do direito creditório pleiteado. No entanto, além da já mencionada decisão proferida pelo STF, importa salientar que o montante do direito creditório, posicionado em julho de 2018, monta a quantia de R$ 238.84,82, conforme planilha juntada às fls. 1155. Também vale destacar que há divergência entre o valor apurado e o recolhido, relativamente ao mês de julho de 2017 (5.713,20). Assim, para fazer jus a restituição, o autor haveria de recolher esta quantia, com juros e demais encargos. Apresentadas as informações, encaminhe-se à Procuradoria”. Contudo, trata-se de mera inferência realizada em um despacho administrativo datado de 17/11/2020, o qual ainda levanta a necessidade de esclarecimentos pelo contribuinte. Nesse sentido lacunoso, houve posterior despacho de encaminhamento datado de 07/07/2025 no ID 410985054 acerca das dívidas do autor falecido, manifestando-se a fazenda pela manutenção da cobrança. De toda maneira, não houve conclusão do edossie 10080.000886/0219-39. Em que pese tal processo administrativo cuide da apuração do indébito tributário relacionado à presente ação judicial, é ônus da parte autora comprovar o montante de restituição das contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas sobre (i) o terço constitucional de férias gozadas; (ii) o aviso prévio indenizado; e (iii) o pagamento dos quinze dias que antecedem a concessão do auxílio-doença (art. 373, I, do CPC). Nesse ponto, é sabido que o crédito tributário é dotado da presunção juris tantum de veracidade e legitimidade, o que transfere ao contribuinte o ônus de demonstrar o contrário, nos termos do previsto nos arts. 149 e 204, ambos do CTN, c/c art. 3º da Lei nº 6.830/80. Portanto, não era a ré, mas sim a autora, que deveria ter feito prova que pagou indevidamente o tributo. Ressalta-se que, desde o despacho de ID 19634907 exarado em 22/07/2019 com indeferimento da prova pericial, foi imputado o ônus de prova à autora a fim de apresentar os documentos exigidos pela RFB/DERPF/DICA/EREC para elaboração de apuração do indébito tributário. Diante da inconclusão do processo administrativo para apuração do valor, o juízo reabriu a possibilidade de produção probatória pelo despacho de ID 535440757 exarado em 20/01/2026. Em função justamente da celeuma no processo administrativo nº 10080.000886/0219-39, houve reabertura da produção probatória pelo despacho de ID 535440757. Todavia, a parte autora se limitou a informar que todas as provas necessárias haviam sido produzidas, não se desincumbindo do seu ônus processual nos termos do art. 373, I, do CPC. Com efeito, deixou de requerer prova técnica pericial para a comprovação do seu direito, mesmo após nova oportunidade conferida pelo juízo. Tenho que não cabe ao juiz, cujos conhecimentos não ingressam em áreas ligadas à administração de empresas ou a contabilidade, decidir apenas com base em argumentação retórica da parte, ao desamparo de um parecer elaborado por alguém imparcial capaz de lançar luzes sobre uma questão de inegável tecnicidade. Portanto, os pedidos restantes são improcedentes. Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, pela coisa julgada relativa ao pedido de restituição/compensação da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias gozadas; bem como JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do §2º do art. 85, do CPC, condeno as partes autoras solidariamente na verba honorária a ser apurada sobre o valor da causa atualizado, mediante aplicação dos percentuais mínimos estabelecidos no §3º do art. 85, observando-se, se for o caso, o escalonamento previsto no §5º do art. 85, bem como no ressarcimento das despesas processuais (art. 84 do CPC) incorridas pela parte não sucumbente. Custas ex lege. P.R.I. São Paulo, data de registro no sistema. GABRIEL HILLEN ALBERNAZ ANDRADE Juiz Federal Substituto
