Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE ANDIRÁ VARA CÍVEL DE ANDIRÁ - PROJUDI Rua Ivaí, 515 - Edifício do Fórum - Jardim Novo Horizonte - Andirá/PR - CEP: 86.380-000 - Fone: (43)99921-7665 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003912-18.2010.8.16.0039 Processo: 0003912-18.2010.8.16.0039 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$30.000,00 Autor(s): Marciano Vasconcelos do Carmo Réu(s): COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS SENTENÇA I - RELATÓRIO: Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária proposta por MARCIANO VASCONCELOS DO CARMO em face de COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, inicialmente ajuizada em litisconsórcio ativo com outros quatro mutuários. O autor, em síntese, alegou que, por ocasião da aquisição de imóvel habitacional junto à Companhia de Habitação do Paraná - COHAPAR, foi contratada, de forma obrigatória, cobertura securitária vinculada ao ajuste, sustentando que o bem apresentou vícios construtivos e ameaça de desmoronamento. Com base nisso, requereu: a) a condenação da ré ao pagamento da importância necessária à reposição do imóvel sinistrado ao estado anterior; b) o ressarcimento dos valores despendidos com reparos realizados por conta própria; c) a multa decendial de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização, para cada 10 (dez) dias ou fração de atraso; e d) o pagamento das prestações do mútuo e, se fosse o caso, dos locativos no período de eventual desocupação do imóvel. A assistência judiciária gratuita foi concedida pelo Tribunal de Justiça em Agravo de Instrumento (ev. 1.8) e por este Juízo ao determinar a citação (ev. 1.19). A ré apresentou contestação (ev. 1.22), suscitando, preliminarmente, a legitimidade da Caixa Econômica Federal, com a consequente competência da Justiça Federal, a sua ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial ante a não comprovação do aviso de sinistro, a carência de ação e a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o agente financeiro, e, como prejudicial, a prescrição. No mérito, defendeu a inexistência de cobertura securitária para vícios construtivos, o descabimento da multa decendial, do ressarcimento de reparos e dos locativos, e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, impugnando, ainda, a gratuidade da justiça. Juntou as condições da apólice (evs. 1.24/1.26). Sobreveio manifestação da Caixa Econômica Federal declarando interesse jurídico em relação a parte dos demandantes (ev. 1.42), seguida da remessa do processo à Justiça Federal, onde foi determinado o desmembramento do feito, com autuação de processo individual para cada autor. Informado pela COHAPAR que o contrato do autor (nº 185554-9), iniciado em 07/03/2002, encontra-se ativo e vinculado à apólice SH-AM (ramo 61/65), fora do SFH (ev. 1.47), a Justiça Federal excluiu a Caixa Econômica Federal e determinou o retorno do processo a este Juízo, decisão mantida no julgamento do AREsp nº 710.568/PR, com trânsito em julgado em 22/04/2016 (evs. 1.49/1.51). Em decisão saneadora (ev. 18.1) foram afastadas as preliminares e a prejudicial de prescrição; fixados os pontos controvertidos: a) a ocorrência de responsabilidade contratual da ré frente aos fatos apurados, b) o valor efetivamente devido acaso seja reconhecido o dever de indenizar; reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor; invertido o ônus da prova e deferida a produção de prova pericial. Contra essa decisão a ré interpôs agravo de instrumento (nº 0024049-94.2017.8.16.0000, antigo nº 1.711.928-5), conhecido apenas quanto à prescrição e à inversão do ônus da prova, com indeferimento do efeito suspensivo. O agravo interno e o recurso especial interpostos contra o conhecimento parcial não tiveram êxito (ev. 133), e o recurso, na parte conhecida, encontra-se sobrestado no Tribunal de Justiça desde junho de 2023, no aguardo do julgamento do Tema Repetitivo nº 1.039. Realizada a perícia de engenharia, o laudo foi juntado ao ev. 88, sobre o qual o autor informou não se opor (ev. 93.1) e a ré apresentou manifestação, acompanhada de parecer de assistente técnico (ev. 96). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais (evs. 107.1 e 114.1). O feito foi suspenso (ev. 122.1), nos termos do Ofício Circular nº 15-2019 - NUGEP/SG e do art. 1.037, incisos II e IV, do Código de Processo Civil, até deliberação do Superior Tribunal de Justiça sobre a proposta de afetação que veio a originar o Tema Repetitivo nº 1.039. Ao ev. 137, este Juízo determinou o levantamento da suspensão e a intimação das partes para alegações finais. A ré requereu novo sobrestamento do feito e ratificou suas alegações finais (ev. 140.1) e o autor ratificou as suas, com acréscimos (ev. 144.1). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: As partes são legítimas, encontram-se devidamente representadas e foram observados o contraditório e a ampla defesa. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, encerrada que está a instrução processual, com produção de prova pericial e apresentação de alegações finais por ambas as partes. 1. Das questões pendentes A ré requer o sobrestamento do feito até o julgamento do Tema Repetitivo nº 1.039 do Superior Tribunal de Justiça (ev. 140.1). O referido tema tem como discussão a "fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação". Contudo, o contrato aqui discutido não é de seguro habitacional relativo à apólice do ramo 66 (ramo público). Intimada, a Caixa Econômica Federal não identificou vínculo do contrato do autor com a apólice pública (ev. 1.42). A COHAPAR, por sua vez, informou que o contrato nº 185554-9, iniciado em 07/03/2002, está vinculado à apólice SH-AM (ramo 61/65), fora do SFH, tendo a ré como seguradora (ev. 1.47). Em razão disso, a Justiça Federal de Jacarezinho excluiu a Caixa Econômica Federal e declinou da competência (nº 5004545-35.2013.4.04.7013), decisão mantida pelo TRF da 4ª Região (Agravo de Instrumento nº 5017962-11.2014.4.04.0000) e pelo Superior Tribunal de Justiça (AREsp nº 710.568/PR), com trânsito em julgado em 22/04/2016 (evs. 1.49/1.51). Resta assentada, portanto, a inexistência de apólice pública e de comprometimento do FCVS, sendo deste Juízo a competência para o processamento da demanda. Pela mesma razão, não é caso de suspensão do processo em decorrência do Tema 1.039 do Superior Tribunal de Justiça. Não bastasse, embora a prescrição, afastada na decisão saneadora (ev. 18.1), seja objeto do agravo de instrumento nº 0024049-94.2017.8.16.0000, sobrestado no Tribunal de Justiça no aguardo do precedente, trata-se de defesa da própria ré, cujo eventual acolhimento conduziria ao mesmo resultado a que se chega nesta sentença, qual seja, a rejeição integral dos pedidos. Como adiante se demonstra, a prova pericial afasta a cobertura securitária por fundamento autônomo, que independe do termo inicial do prazo prescricional. Qualquer que seja a tese a ser fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, o resultado da demanda não se altera, o que também distingue o caso da controvérsia afetada (art. 1.037, §§ 9º e 12, do Código de Processo Civil) e autoriza o imediato julgamento de mérito em favor da parte a quem o pronunciamento sobre a prescrição aproveitaria (arts. 4º e 488 do Código de Processo Civil). Indefiro, pois, o sobrestamento. Pelas mesmas razões, não prospera a alegação de interesse da Caixa Econômica Federal, renovada em alegações finais, pois a Justiça Federal, competente para tanto (Súmula 150 do Superior Tribunal de Justiça), já excluiu a empresa pública da relação processual, por decisão transitada em julgado, que não pode ser reexaminada por este Juízo (Súmula 254 do Superior Tribunal de Justiça). Por fim, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça deduzida na contestação, uma vez que o benefício foi concedido em grau recursal e a ré não trouxe qualquer elemento apto a infirmar a presunção de insuficiência de recursos do autor (art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil). 2. Do mérito O contrato de seguro tem por objeto a garantia de interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados, nos termos do art. 757 do Código Civil. Assim, a obrigação da seguradora está limitada aos riscos contratualmente assumidos, não sendo possível ampliar a cobertura para abarcar eventos estranhos àqueles expressamente convencionados. No caso, segundo informado pela COHAPAR (ev. 1.47) e reconhecido pela Justiça Federal, o contrato do autor está vinculado à apólice de natureza privada, fora do Sistema Financeiro da Habitação, cujas Condições Especiais foram juntadas pela ré (ev. 1.24) e delimitam a cobertura básica de danos físicos nos seguintes termos: "3. RISCOS COBERTOS – 3.1. Estão cobertos pelas presentes Condições todos os danos ao objeto do seguro, causados por: 3.1.1. Incêndio e queda de raio. 3.1.2. Explosão acidental de gás utilizado em aparelhos de uso doméstico, dentro do imóvel objeto do contrato de financiamento. 3.1.3. Desmoronamento total. 3.1.4. Desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural. 3.1.5. Ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada. 3.1.6. Destelhamento. 3.1.7. Inundação ou alagamento." O item 4.1 das mesmas Condições exclui da cobertura, entre outros, os danos decorrentes de "d) uso e desgaste; e) má conservação; f) vício inerente à construção", ressalvando o item 4.2 que tais exclusões não se aplicam "se as partes do imóvel em tais situações sofrerem danos provocados por riscos cobertos". Registre-se que a conclusão não seria diversa ainda que se adotassem as Condições Particulares da apólice habitacional do SFH invocadas pelo autor (evs. 1.25/1.26), cuja Cláusula 3ª elenca os mesmos eventos e exige, no subitem 3.2, que decorram de causa externa, excluindo "todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal". A controvérsia, portanto, resolve-se pela delimitação positiva do risco, cumprindo verificar se os danos apurados se enquadram em algum dos eventos cobertos. No caso, a controvérsia fática foi integralmente elucidada por prova pericial de engenharia, realizada sob o crivo do contraditório, com vistoria no imóvel, resposta a quesitos de ambas as partes e acompanhamento de assistente técnico da ré. A prova técnica confirmou a existência dos danos e a sua origem construtiva, mas foi expressa e conclusiva ao afastar a ocorrência de qualquer dos riscos cobertos pela apólice. Quanto à origem dos danos, consignou a Sra. Perita (item 10.1) que as anomalias detectadas surgiram em função da baixa qualidade dos materiais empregados na construção e/ou de falha de execução, caracterizando, assim, vícios de construção, esclarecendo ainda que a deformação da estrutura de madeira da cobertura decorreu do seu subdimensionamento e da baixa qualidade da madeira e da mão de obra empregadas (item 9.1). Indagada, contudo, sobre a ocorrência do sinistro tal como definido na apólice, a resposta foi negativa. Ao quesito nº 18 formulado pela própria parte autora - que reproduz textualmente a hipótese de desmoronamento parcial, questionando se há sinistro de desabamento parcial no imóvel -, respondeu a Sra. Perita: "Não". No mesmo sentido, em resposta aos quesitos nº 46 do autor e nº 14 da ré, a expert consignou que, "na data da vistoria efetuada por esta Perita não foram observados, por inspeção visual, indícios de desmoronamento total ou parcial na área do imóvel entregue pela COHAPAR", e, ao quesito nº 25 da ré, que "não foram verificados danos graves no imóvel vistoriado". Registrou tão somente, no item 10.3 do laudo e em resposta ao quesito nº 33 do autor, que as anomalias possuem características progressivas e que, caso não sejam reparadas tempestivamente, podem agravar-se com o decorrer do tempo e ocasionar desabamento parcial ou total de componentes do imóvel. Por fim, ao quesito nº 38 do autor, afirmou que "não foram detectados no imóvel vistoriado danos provenientes de causas externas". A apólice não cobre o risco meramente eventual e futuro de desmoronamento, mas sim o desmoronamento efetivamente ocorrido, total ou parcial, e a ameaça de desmoronamento devidamente comprovada. A locução "devidamente comprovada" não é ornamental e exige a demonstração de um estado atual de ameaça, e não a projeção de um cenário hipotético condicionado à ausência de reparos futuros. E a prova técnica, produzida sob contraditório e a expensas da própria ré, negou tanto o desmoronamento quanto a ameaça atual. Tampouco se configuram os demais eventos cobertos. Não houve incêndio, queda de raio, explosão, inundação ou alagamento. Quanto ao destelhamento, muito embora constatadas anomalias na cobertura - ondulações, telhas desalinhadas, perda de estanqueidade e infiltrações -, a própria perícia as atribuiu ao subdimensionamento da estrutura de madeira e à baixa qualidade dos materiais e da mão de obra, afirmando, ainda, que as telhas cerâmicas são de qualidade satisfatória (quesito nº 11 do autor) e que não há indício de danos por intempéries (quesito nº 17 da ré). Não se trata, portanto, de destelhamento, mas de defeito intrínseco da estrutura. Soma-se a isso que os danos considerados pela perícia decorrem, segundo o laudo, exclusivamente de vício inerente à construção, hipótese expressamente excluída pelo item 4.1, alínea "f", das Condições Especiais, não incidindo a ressalva do item 4.2, que pressupõe dano provocado por risco coberto – inexistente no caso. Não se confunde, ademais, seguro com garantia de construção. O vício construtivo, o defeito de projeto e a falha de execução constituem causa interna vinculada à atividade do construtor ou do responsável técnico, cuja reparação se busca por via própria, não se equiparando, por si sós, a sinistro securitário, salvo quando venham a produzir algum dos resultados expressamente garantidos na apólice, o que não se verificou. Não socorre o autor a invocação do Anexo 12 da apólice habitacional e da Resolução de Diretoria do BNH nº 114/81 (ev. 1.2), reiterada em alegações finais (ev. 144.1). Tais normas disciplinam o procedimento de regulação do sinistro quando o vistoriador identifica o vício de construção como seu fato gerador, prevendo a produção antecipada de provas e o posterior ressarcimento contra o construtor. Pressupõem, portanto, a ocorrência de um dos eventos cobertos, e não criam cobertura autônoma para o vício construtivo em si, desacompanhado de desmoronamento, de ameaça comprovada de desmoronamento ou de outro risco garantido. Ademais, integram as condições da apólice do SH/SFH, e não a apólice privada que rege o contrato do autor. A interpretação favorável ao consumidor, prevista no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor, resolve a ambiguidade em favor do aderente, mas não autoriza o julgador a criar cobertura para evento que o contrato não elenca entre os riscos garantidos. Também não há violação ao art. 51 do mesmo diploma, pois a delimitação dos riscos não esvazia a finalidade do contrato: por força do item 4.2, a apólice segue garantindo os eventos nela nomeados, inclusive quando provocados por vício de construção, desde que efetivamente verificados, o que aqui não ocorreu. Registre-se que a conclusão não se altera pela circunstância de ter sido invertido o ônus da prova na decisão saneadora. A inversão é regra de julgamento destinada a solucionar a insuficiência de prova; não incide quando a prova foi efetivamente produzida e se revelou suficiente para o esclarecimento integral dos fatos. Produzida a perícia e sendo ela conclusiva quanto à natureza, à causa e à extensão dos danos, o julgamento se faz com base no seu conteúdo, e não com base na distribuição do encargo probatório. Portanto, concluo que não há dever de indenizar por parte da Companhia Excelsior de Seguros, pois os fatos comprovados pela prova pericial não se enquadram nos riscos cobertos pelo contrato de seguro em exame. Ficam prejudicadas, por consequência, as demais teses deduzidas pela ré em alegações finais, notadamente as relativas às ampliações do imóvel e à falta de manutenção, porquanto insuscetíveis de alterar o resultado do julgamento, na forma do art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. A multa decendial, na hipótese, constitui obrigação acessória atrelada ao inadimplemento da obrigação principal de indenizar decorrente do contrato de seguro. Aplica-se, nesse passo, o princípio da gravitação jurídica, segundo o qual o acessório segue a sorte do principal. Tendo restado reconhecida a inexistência de cobertura securitária para os eventos narrados e, por conseguinte, a ausência de obrigação principal de indenizar, inexiste mora da seguradora, razão pela qual resta afastada, por consequência lógica, a incidência da multa decendial. Idêntica sorte seguem os demais pedidos. O ressarcimento dos valores despendidos pelo autor com reparos por conta própria pressupõe prejuízo diretamente resultante de risco coberto, ora inexistente. E o pagamento das prestações do mútuo e, se fosse o caso, dos locativos no período de eventual desocupação pressupõe a necessidade de desocupação do imóvel em consequência do sinistro, pressuposto igualmente ausente. Todos os pedidos acessórios, portanto, restam prejudicados pela ausência do antecedente lógico comum, qual seja, o reconhecimento da cobertura securitária. A improcedência da ação, portanto, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARCIANO VASCONCELOS DO CARMO em face da COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, das despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, considerados o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho desenvolvido e o tempo exigido, notadamente a longa tramitação processual e a realização de prova pericial, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sendo o autor beneficiário da gratuidade da justiça, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Comunique-se o teor desta sentença ao(à) E. Relator(a) do agravo de instrumento nº 0024049-94.2017.8.16.0000. No mais, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, o recurso de apelação independe de juízo de admissibilidade. Assim, uma vez interposta, cumpra a serventia o art. 1.010, § 1º, do mesmo código, e, se houver recurso adesivo, o § 2º do mesmo artigo. Em seguida, proceda-se conforme disposto no § 3º. Em caso de requerimento de gratuidade judiciária, deve ser remetido o recurso, independentemente de preparo, competindo ao Tribunal a análise de sua concessão, nos termos do art. 99, § 7º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e cumpridas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, no que for aplicável, arquive-se o feito. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Andirá, datado eletronicamente. Tatiana Monteiro Furtado de Mendonça Juíza de Direito
