Ementa
PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. SEGURADO ESPECIAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por idade rural. A recorrente alega ter atingido a idade mínima (55 anos) e sustenta o cumprimento da carência de 180 meses mediante exercício de atividade rurícola em regime de economia familiar entre 2007 e 2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora logrou apresentar início de prova material suficiente, corroborada por prova testemunhal, para demonstrar o exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante o período de carência imediatamente anterior ao implemento do requisito etário (2023). III. RAZÕES DE DECIDIR Para a concessão de aposentadoria por idade rural, é indispensável a apresentação de início de prova material contemporânea ao período de carência, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula 149 do STJ). Os documentos apresentados em nome do cônjuge não servem para caracterizar o regime de economia familiar no caso concreto, uma vez que o marido foi qualificado profissionalmente como "comerciante" em escrituras e contratos, além de ter sido titular de microempresa urbana entre 2009 e 2018. A existência de renda urbana e a gestão de empresa pelo cônjuge descaracterizam o regime de subsistência mútua indispensável à figura do segurado especial, indicando que eventual lida rural possuía caráter complementar e não essencial à sobrevivência do núcleo familiar. Documentos em nome de terceiros (sogros) e a percepção de aposentadoria por incapacidade permanente pelo cônjuge reforçam o afastamento da qualidade de segurada especial da autora nos moldes exigidos pela Lei nº 8.213/1991. Aplicação do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, que autoriza a manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos quando esta se encontra adequadamente motivada. IV. DISPOSITIVO Recurso desprovido. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; Lei nº 8.213/1991, arts. 25, II, 142 e 143; Lei nº 9.099/1995, arts. 46, 55 e 82, § 5º; Lei nº 10.259/2001, art. 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 149; TRJEF/MG, 2ª Turma, Processo nº 2004.38.00.705831-2, Rel. Juiz Federal João Carlos Costa Mayer Soares, j. 12.11.2004.