Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. EC 136/2025. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos pelo INSS contra acórdão que lhe foi desfavorável nos quais alega a ocorrência de decadência do direito à revisão, bem como a superveniência da EC 136/2025 o que implica em alteração nos critérios de correção monetária e de juros moratórios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se ocorreu a decadência do direito de revisão do benefício previdenciário; (ii) estabelecer os critérios de correção monetária e de juros moratórios aplicáveis ao caso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Aplica-se o prazo decadencial de dez anos previsto no art. 103 da Lei 8.213/91, inclusive às hipóteses não apreciadas no ato administrativo, conforme tese firmada pelo STJ no Tema 975. 4. A decadência, por ser matéria de ordem pública, pode ser conhecida de ofício em qualquer grau de jurisdição, nos termos do art. 210 do Código Civil. 5. A parte autora requereu administrativamente a revisão da renda mensal inicial – RMI da aposentadoria por tempo de contribuição em 26.01.2024, ou seja, antes do decurso do prazo decadencial de que dispunha, nos termos do art. 103 da Lei 8.213/91, não há que se falar em decadência. 6. Em 09.09.2025, foi promulgada a Emenda Constitucional nº 136 (EC nº 136/2025), que, dentre outras alterações, estabeleceu nova regras para correção monetária, remuneração do capital e compensação de mora, nas discussões e condenações envolvendo a Fazenda Pública. 7. Dessa forma, em razão da promulgação da EC nº 136/2025, de rigor a aplicação, a partir da sua vigência, do seu art. 3º, que alterou a redação do art. 3º da EC nº 113/2021. IV. DISPOSITIVO. 8. Recurso provido em parte. _________ Dispositivos relevantes citados: EC nº 136/2025, art. 3º, CC, art. 210; Lei 8.213/91, art. 103. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.648.336/RS e REsp 1.644.191/RS (Tema 975), j. 04.08.2020; STJ, REsp 1.303.988, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe 21.03.2012; STF, RE 626.489/SE, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 22.09.2014; TRF3, AR 5013982-39.2021.4.03.0000, j. 13.02.2025.