Ementa
Autos nº. 0013849-58.2023.8.16.0019 I - Homologo o acordo realizado entre as partes no ev.228.1, extinguindo o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC. Honorários advocatícios conforme acordado. Custas divididas entre as partes. No entanto, verifica-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, conforme ev.40.1. Desse modo, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Defiro, se houver, o pedido de desistência de prazo recursal. Pagas as custas e taxa judiciária (se for o caso), arquivem-se com as cautelas de praxe.