Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE DESPEJO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISBAJUD. VALORES PERTENCENTES A TERCEIRO. VALORES EM CONTAS CORRENTES PESSOAIS. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, X/CPC). INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. NORMA DE EXCEÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DO DEVEDOR. RESP N° 1.677.144/RS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM ALIMENTAR OU DA IMPRESCINDIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão de rejeição da alegação de impenhorabilidade dos valores constritos em contas bancárias de titularidade da parte executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se são impenhoráveis os valores encontrados em contas correntes de titularidade da parte executada, nos termos do art. 833, inc. IV e X, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovada pela documentação apresentada, ser parte do valor constrito pertencente a condomínio, no qual a agravante exerce função de síndica, utilizando sua conta bancária para centralizar as receitas e despesas do condomínio, em razão da ausência de CNPJ próprio, a manutenção da constrição atingiria patrimônio de terceiro estranho à lide, com risco à continuidade dos serviços essenciais e prejuízo aos condôminos, impondo-se a reforma parcial da decisão agravada, determinando- se o pronto levantamento do bloqueio sobre referido valor, em favor do condomínio. 4. A impenhorabilidade de valores inferiores a quarenta salários-mínimos existentes em conta poupança, prevista no inciso X, do art. 833/CPC, deve ser interpretada restritivamente, por se tratar de norma de exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, de modo que não havendo qualquer comprovação nos autos de se tratarem as demais quantias constritas de valores depositados em conta-poupança da executada, de serem provenientes de seu trabalho ou, de se tratar, efetivamente, de reserva de valor destinada a suprir suas mínimas necessidades existenciais, dada a impossibilidade de interpretação extensiva para aplicação sobre saldos bancários em geral, em consonância com recente entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n° 1.677.144/RS), impõe-se a manutenção da decisão agravada neste ponto. IV. DISPOSITIVO 5. Agravo de Instrumento à que se dá parcial provimento (art. 932, V, “ b” /C P C ) . Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 274, p. único, 833, incs. IV e X e 932, IV e V, “b”; Súmula 568/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp: 1.677.144 RS (2017/0136287-5), Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe. 23.05.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0016617-43.2025.8.16.0000, Londrina, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 28.04.2025; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0087893- 08.2023.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Francisco Carlos Jorge, j. 11.03.2024; TJPR, 17ª Câmara Cível, AI 0093439-10.2024.8.16.0000, Curitiba, Rel. Des. Francisco Cardozo Oliveira, j. 18.03.2025. Vistos na forma do art. 932, IV e V, “b”/CPC e Súm. 568/STJ.I.