Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS PROVIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que negou provimento à apelação do INSS e deu provimento parcial ao recurso adesivo da parte autora, extinguindo o feito, de ofício, em relação ao pedido de reconhecimento de tempo especial para o período de 01/08/2007 a 30/08/2008. A parte autora alega omissão do acórdão por não ter se pronunciado sobre a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado é omisso por não ter se pronunciado sobre a majoração dos honorários advocatícios em favor da parte vencedora, em razão do desprovimento do recurso do INSS.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Assiste razão à parte autora, pois o acórdão embargado foi omisso ao não se pronunciar sobre a condenação/majoração dos honorários advocatícios da parte ré, que foi condenada em honorários desde a origem.
4. A majoração dos honorários advocatícios em sede recursal é devida quando preenchidos os requisitos definidos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça: decisão recorrida publicada a partir de 18.03.2016; recurso não conhecido integralmente ou desprovido; e condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso.
5. No caso, o recurso do INSS foi desprovido e a autarquia foi condenada em honorários desde a origem, o que impõe a aplicação do art. 85, §11, do CPC, para majorar os honorários recursais em 1% do valor anteriormente fixado.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Embargos de declaração providos com efeitos infringentes.
Tese de julgamento: A omissão do acórdão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, em caso de desprovimento do recurso da parte vencida e preenchimento dos requisitos legais, deve ser sanada via embargos de declaração com efeitos infringentes.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, inc. I, II, III; art. 85, § 2º, § 11.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 2ª Seção, AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017. 1