Do exposto: 1. Extingo o processo, sem resolver o mérito, quanto ao pedido de condenação do INSS em obrigação de averbar os períodos de 15/09/2010 a 30/12/2019 (inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito: 2.1. Rejeito o pedido de condenação do INSS em implantar o benefício de aposentadoria por idade rural.
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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007264-43.2025.4.02.5002/ES AUTOR : MARIA JOSE DE SOUZA CORDEIRO ADVOGADO(A) : Vinícius Vandermuren Brum (OAB ES020430) SENTENÇA Do exposto: 1. Extingo o processo, sem resolver o mérito, quanto ao pedido de condenação do INSS em obrigação de averbar os períodos de 15/09/2010 a 30/12/2019 (inciso IV do art. 485 do Código de Processo Civil). 2. Nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com resolução de mérito: 2.1. Rejeito o pedido de condenação do INSS em implantar o benefício de aposentadoria por idade rural.
