Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ERRO GROSSEIRO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. Caso em exame
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que encerrou a fase de cumprimento de sentença, homologou cálculos e determinou a expedição de ofício requisitório.
II. Questão em discussão
2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo de instrumento é o recurso cabível contra decisão que homologa cálculos e determina a expedição de ofício requisitório, encerrando a execução.
III. Razões de decidir
3. A decisão que homologa cálculos e determina a expedição de RPV ou precatório possui natureza jurídica de sentença, pois extingue a execução, nos termos do art. 203, § 1º, do CPC/2015.
4. O recurso cabível contra decisão que encerra a fase de cumprimento de sentença é a apelação, configurando erro grosseiro a interposição de agravo de instrumento, conforme entendimento consolidado do STJ.
IV. Dispositivo
5. Agravo de instrumento não conhecido.
Tese de julgamento: "1. É incabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão que homologa cálculos e determina a expedição de ofício requisitório, encerrando a execução, sendo o recurso adequado a apelação".
Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 85, § 1º, 98, § 3º, 178, 203, § 1º, 485, 487 e 535.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 2408476/PR, Rel. Min. M.C.M., 2ª Turma, j. 07.03.2024; STJ, AgInt no AREsp 2074532/PA, Rel. Min. M.C.M., 2ª Turma, j. 29.08.2022; STJ, REsp 1.855.034/PA, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 03.03.2020; STJ, AgInt no REsp 1.783.844/MG, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 21.11.2019; e STJ, REsp 1.902.533/PA, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, j. 18.05.2021.
Ementa redigida com suporte de inteligência artificial, em conformidade com a Resolução nº 615/2025 do CNJ.