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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 2ª Região

TRF2, Procedimento do Juizado Especial Cível 5002737-48.2026.4.02.5120

Publicação
DJEN 01/07/2026
Número único (CNJ)
5002737-48.2026.4.02.5120
Inteiro teor

Ementa

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR O INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde 26/01/2026, devendo mantê-lo ativo pelo menos até 30/11/2026. CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 26/01/2026 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I do CPC.

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002737-48.2026.4.02.5120/RJ AUTOR : MONICA DE ARAUJO SILVA ADVOGADO(A) : JESSICA ALVES TORRES LESSA (OAB RJ195958) SENTENÇA ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR O INSS a conceder o benefício de auxílio por incapacidade temporária à parte autora desde 26/01/2026, devendo mantê-lo ativo pelo menos até 30/11/2026. CONDENO ainda o INSS na obrigação de pagar os atrasados a partir de 26/01/2026 até a data da efetiva implantação, tudo ex vi do art. 487, I do CPC.