Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO e PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO SEM MÉRITO AFASTADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA SUFICIENTE. TEMA 118/STJ. CAUSA MADURA. IRPJ E CSLL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DE BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. DISTINÇÃO ENTRE CRÉDITO PRESUMIDO E DEMAIS ESPÉCIES DE INCENTIVO. TEMA 1182/STJ. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu o mandado de segurança sem resolução do mérito por ausência de prova pré-constituída, sob o argumento de que a verificação dos requisitos contábeis da Lei nº 12.973/2014 demandaria dilação probatória. A impetrante busca a declaração do direito de excluir os créditos presumidos e demais benefícios de ICMS das bases do IRPJ e da CSLL, bem como a repetição via compensação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se as DCTFs anexadas são suficientes como prova pré-constituída da relação jurídico-tributária para fins de mandado de segurança declaratório e compensatório; e (ii) saber se os benefícios fiscais de ICMS podem ser excluídos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, diferenciando-se o regime do crédito presumido em relação às demais subvenções estaduais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Consoante a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Tema 118), para fins de impetração de mandado de segurança visando a declaração do direito de compensar, basta a demonstração da condição de contribuinte, sendo dispensável a comprovação detalhada dos recolhimentos na fase inicial. Sentença cassada com base na teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, I, do CPC). 4. Em consonância com o entendimento fixado pela Primeira Seção do STJ no EREsp nº 1.517.492/PR, a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL viola o Pacto Federativo e o princípio da imunidade recíproca, razão pela qual a exclusão dessa espécie opera-se de forma incondicionada à legislação ordinária federal. 5. No que tange aos demais benefícios fiscais de ICMS (gênero diverso do crédito presumido), aplica-se a tese firmada no Tema 1.182/STJ, de modo que a sua exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL permanece condicionada aos requisitos e limitações legais das Leis nº 12.973/2014 e nº 14.789/2023, conforme cada período de apuração. 6. Compensação administrativa autorizada após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sob a fiscalização do Fisco. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação parcialmente provida.