Ementa
DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PEDIDO ELETRÔNICO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE. PARCELAMENTO. REQUERIMENTO DE QUITAÇÃO ANTECIPADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que denegou segurança impetrada com o objetivo de obter o cumprimento de despacho decisório administrativo que deferiu pedido eletrônico de restituição e reconheceu direito creditório decorrente de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005. A Administração Tributária manteve o procedimento de restituição sobrestado em razão de parcelamento da Lei 11.941/2009 e de Requerimento de Quitação Antecipada previsto no art. 33 da Lei 13.043/2014. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a existência de débitos com exigibilidade suspensa por parcelamento ou por Requerimento de Quitação Antecipada autoriza compensação de ofício ou sobrestamento de pedido de restituição já reconhecido administrativamente; (ii) saber se o prazo previsto no art. 33, § 7º, da Lei 13.043/2014 incide sobre crédito de saldo negativo de IRPJ reconhecido em procedimento próprio; e (iii) saber se é cabível a condenação da União em honorários advocatícios em mandado de segurança. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O crédito objeto do pedido eletrônico de restituição foi reconhecido administrativamente como saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2005, não se confundindo com créditos de prejuízo fiscal ou de base de cálculo negativa da CSLL indicados em Requerimento de Quitação Antecipada. 4. O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN, impedindo que os débitos parcelados sejam tratados como exigíveis para fins de compensação de ofício. 5. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 484, assentou que a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal fora das hipóteses previstas no art. 151 do CTN. 6. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 874, declarou inconstitucional a expressão “ou parcelados sem garantia” constante do parágrafo único do art. 73 da Lei 9.430/1996, por retirar os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário prevista no CTN. 7. O art. 33, § 6º, da Lei 13.043/2014 estabelece que o requerimento de quitação antecipada suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos utilizados, de modo que a pendência do RQA não caracteriza débito exigível apto a impedir a restituição. 8. A manutenção indefinida do sobrestamento do procedimento administrativo, após o reconhecimento do crédito em favor da contribuinte, viola a razoável duração do processo administrativo e o art. 24 da Lei 11.457/2007. IV. DISPOSITIVO 9. Apelação parcialmente provida.