Inteiro teor
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IMPERATRIZ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ADJUNTO À 1ª VARA PROCESSO: 1015862-75.2023.4.01.3701 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO CAMARGO CAVALCANTE DA SILVA ASSISTENTE: MARIA AURELIA LIMA CAVALCANTE REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação revisional em que FRANCISCO CAMARGO CAVALCANTE DA SILVA requer a modificação do termo final previsto para cessação de pensão por morte em face do INSS. Alega que é filho maior de 21 anos inválido, razão pela qual faz jus à manutenção do benefício sem extinção de cota. O autor recebe pensão por morte (NB 21/160.132.344-9) desde 07/01/2013, em razão do óbito de seu genitor ocorrido em 27/09/2012. O benefício possui data prevista para extinção da cota parte em 25/06/2027, quando o autor completará 21 anos. Alega que, em razão das doenças que o acometem (epilepsia - CID G40 e retardo mental leve - CID F70), faz jus ao recebimento do benefício sem data prevista para extinção. Narra que tentou obter revisão administrativa via site Meu INSS, mas não conseguiu formular o requerimento, pois a Autarquia entendeu que teria ocorrido decadência. Sustenta a ausência de decadência, uma vez que era absolutamente incapaz até completar 16 anos em 25/06/2022, quando iniciou o prazo decadencial de 10 anos. Perícia médica realizada (ID 2164648731). Houve contestação, réplica e manifestação acerca do laudo. Os autos vieram conclusos. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Decadência Quanto à alegada decadência, assiste razão ao autor. Nos termos do art. 198, I, do Código Civil, não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes de que trata o art. 3º do mesmo diploma legal (menores de 16 anos). O art. 208 do Código Civil aplica à decadência o disposto no art. 198, inciso I. Assim, o prazo decadencial de 10 anos previsto no art. 103 da Lei nº 8.213/91 somente começou a fluir quando o autor completou 16 anos, em 25/06/2022. Como a presente ação foi ajuizada em 01/12/2023, não transcorreu o prazo decenal, inexistindo decadência. Superada a questão preliminar, passo à análise do mérito. Mérito A concessão da pensão por morte tem como pressuposto a satisfação dos seguintes requisitos: (a) prova do óbito do segurado; (b) comprovação de dependência econômica, nas hipóteses expressamente previstas no § 4º do art. 16 da Lei nº 8.213/91; (c) demonstração da qualidade de segurado ao tempo do evento “morte”, com a ressalva do disposto no art. 102, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91 e art. 3º, § 1º, da Lei nº 10.666/2003. Não há necessidade de comprovação de carência, a teor do que dispõe o artigo 26, inciso I, da Lei nº 8.213/91. No caso dos autos, não há controvérsia quanto: (a) ao óbito do segurado em 27/09/2012; (b) à qualidade de segurado do falecido; (c) à condição de filho do autor; (d) ao recebimento de pensão por morte com previsão de cessação em 25/06/2027. A controvérsia nos autos diz respeito à invalidez ou deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave do autor, que justificasse a manutenção do benefício sem data prevista para extinção. O laudo médico oficial (ID 2164648731) atestou que a(s) enfermidade(s) de que o autor é/foi portador CID-10: G40 (epilepsia); F70 (retardo mental leve) não o incapacitam. Quanto à epilepsia, o laudo indica que o autor faz uso de medicamentos controlados (escitalopram, quetiapina, torval cr) e que a doença está presente desde pelo menos 24/06/2024, conforme laudo médico particular. Quanto ao retardo mental leve (CID F70), o perito consignou que, no exame psíquico, o autor apresenta "aparência atípica, aparentemente tranquilo, cooperativo, estabelece contato visual, orientado em tempo e em espaço, humor eutímico. Pensamento concreto, e com pobreza de conteúdo, raciocínio normal, chega ao seu objetivo, rigidez de comportamento, memória de curto e longo prazo normal, comportamento normal para sua idade e nível de desenvolvimento, não apresenta déficit na interação de comunicação social e interesse restritos, cognição esperado para a sua idade." Importante destacar que o laudo pericial concluiu expressamente que as enfermidades de que o autor é portador NÃO o incapacitam para o trabalho (questão 10 do formulário). Neste ponto, é fundamental distinguir os conceitos de deficiência e invalidez. A invalidez pressupõe a incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa. Já a deficiência, nos termos do art. 2º da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é definida como "aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." A existência de deficiência não implica, por si só, invalidez, pois a pessoa com deficiência pode exercer atividade profissional e participar da vida social e econômica quando preservada a aptidão laborativa. No caso concreto, o laudo pericial atestou a existência de deficiência intelectual (retardo mental leve), mas concluiu expressamente pela AUSÊNCIA de incapacidade para o trabalho. O perito consignou que o autor não necessita de assistência permanente de terceiros, que a cognição está esperada para sua idade, que possui memória de curto e longo prazo normal, comportamento normal para sua idade e nível de desenvolvimento. Portanto, reconhecida apenas a deficiência e afastada a invalidez pelo laudo pericial, não se encontra preenchido o requisito legal necessário à manutenção da pensão por morte ao filho maior de 21 anos. Verifico que não há vício capaz de macular o inteiro teor do laudo. Inclusive, a jurisprudência é remansosa ao asseverar que, de acordo com as diretrizes principiológicas dos Juizados Especiais Federais, não se pode exigir exame pericial de alta complexidade, com laudo exauriente, pois o que se busca é a conclusão pela invalidez e não o tratamento para seus males. Torna-se, pois, suficiente que o exame técnico esclareça a questão controvertida, de forma objetiva, clara, sem contradições, obscuridades ou lacunas, como no caso em análise. Quanto a eventual pedido de realização de nova perícia, ressalto que, nos termos do art. 480 do CPC, o magistrado só determinará a elaboração de novo laudo quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida. Outrossim, a jurisprudência da TNU orienta-se no sentido de que a realização de perícia por médico especialista nos Juizados Especiais Federais é a exceção e não a regra. Deveras, no julgamento do PEDILEF 200872510048413, 200872510018627 e 200872510031462, a TNU definiu que a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade, como, por exemplo, no caso de doença rara, o que não é o caso dos autos. Não se exige que o profissional seja especialista na área específica de diagnóstico e tratamento da doença em discussão, bastando comprovar conhecimento técnico e científico adequado para avaliar a capacidade laborativa da parte autora. No caso, embora o magistrado não esteja obrigado a adotar as conclusões do perito, registro que o laudo anexado aos autos alinha-se ao resultado da perícia administrativa, está baseado nos exames e noutros documentos médicos que lhe foram apresentados que autora e se mostra suficientemente claro e fundamentado. A propósito, de acordo com o Enunciado FONAJEF 112 “não se exige médico especialista para a realização de perícias judiciais, salvo casos excepcionais, a critério do juiz”. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora (art. 487, I, do CPC). Defiro a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/99 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Caso seja interposto recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos diretamente à Turma Recursal da Seção Judiciária do Maranhão (artigo 1.010, §3º, CPC). Oportunamente, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. ntimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data da assinatura eletrônica. GEORGIANO RODRIGUES MAGALHÃES NETO Juiz Federal
