Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DA ANPD. EDITAL 01/2025. CORREÇÃO DE QUESTÕES. PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. TEMA 485 DO STF. ILEGALIDADE OU ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Trata-se de apelação em face de sentença que julgou liminarmente improcedente o pedido para revisão dos critérios utilizados pela banca examinadora na correção das questões de nº 04 e 16 constantes na prova objetiva aplicada no processo seletivo simplificado para provimento de vagas da ANPD. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal - STF, consolidada no julgamento do Recurso Extraordinário nº 632.853, com repercussão geral -Tema 485, estabelece que o Poder Judiciário não deve substituir a banca examinadora de concurso público para reavaliar respostas e notas atribuídas aos candidatos, exceto quando evidente a ilegalidade. 3. Quanto à dupla marcação na folha de respostas, 10.3 do edital é claro ao estipular que serão consideradas marcações indevidas marcações na folha de respostas com mais de uma marcação por questão. Constatada a rasura na folha de respostas, deve ser cumprido o edital e a candidata não pode obter a pontuação referente à questão. Precedentes. 4. Referente à questão de nº 16. Na espécie, não restou comprovado a ocorrência de erro grosseiro ou não adequação da questão ao edital. A tese recursal para definição da resposta correta afronta o texto expresso em dispositivos da Lei 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos). 5. Logo, não merece prosperar a apelação, pois representaria indevida ingerência do Judiciário, que, pelo princípio da separação de poderes, não tem competência para alterar a correção da prova, nem substituir a banca do certame, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 6. Apelação desprovida. No caso dos autos, a sentença não fixou a verba honorária, razão pela qual não cabe, na hipótese, a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 1 c/c art. 98, § 3º do Código de Processo Civil de 2015. (STJ - AgInt nos EDcl no REsp: 2004107 PB 2022/0150074-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/12/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2022).