Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014873-04.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUCIA MARIA LIMA MASCARENHAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIGUEL PEDRO ABUDI JUNIOR - PR47657 e REGINALDO ROSSI ALVES DA CRUZ - MG197470 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação Trata-se de demanda proposta por LUCIA MARIA LIMA MASCARENHAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se pretende a revisão da aposentadoria de professora NB 216.442.022-0, com DER/DIB em 21/09/2023, concedida administrativamente com renda mensal inicial de R$ 1.341,88, conforme carta de concessão constante do ID 2174429677, pág. 1, e do processo administrativo ID 2192924738, pág. 213. A parte autora sustenta que o INSS apurou tempo de magistério inferior ao devido e deixou de utilizar salários de contribuição comprovados nas fichas financeiras apresentadas no processo administrativo A preliminar de prescrição quinquenal, arguida pelo INSS, não merece acolhimento com efeitos concretos no caso. O benefício controvertido possui DER/DIB em 21/09/2023, e a presente ação foi distribuída em 27/02/2025, conforme dados do processo. Assim, não há parcelas vencidas há mais de cinco anos antes do ajuizamento, razão pela qual eventual condenação ao pagamento de diferenças deve observar a DER/DIB, sem limitação prescricional material a ser aplicada no caso concreto. Apreciada a preliminar, passo ao mérito. A origem da aposentadoria vindicada na presente ação deriva da substituição da aposentadoria por tempo de serviço, operada pela Emenda Constitucional 20/1998, por meio da qual se passou a exigir não apenas o exercício do serviço remunerado pelo segurado, mas, ainda, a prova da arrecadação das contribuições previdenciárias de maneira real ou presumida. Há, entretanto, em respeito ao direito adquirido, ressalva quanto aos períodos que antecedem a vigência desta nova modalidade de aposentadoria, devendo o tempo de serviço ser contado como tempo de contribuição até o advento da EC 20/1998. Os requisitos legais desta espécie de aposentadoria estão presentes nos art. 56 e ss., do Decreto nº. 3.048/1999, segundo os quais o benefício será devido ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, observado, para ambos, a carência de 180 contribuições mensais – ressalvada a tabela de transição de carência do artigo 142, da Lei nº 8.213/1991, destinada aos segurados filiados ao regime previdenciário pretérito –, sendo dispensado o requisito etário (idade mínima) para sua concessão. E para o (a) professor (a) segurado (a), filiado (a) ao RGPS, que comprove exclusivo tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, consoante expressa dicção do art. 201, §8º, da CRFB/1988, operar-se-á a redução de 5 (cinco) anos na contagem do tempo de contribuição. Desde o advento da aposentadoria por tempo de contribuição, pela Emenda 20/1998, excluem-se do privilégio constitucional da redução de 5 (cinco) anos, os professores do ensino superior. Já no tocante aos (às) professores (as) que exercem funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, pronunciou-se o STF – na ADI 3.772, proposta pelo Procurador-Geral da República – pela validade da Lei nº 11.301/2006. Entretanto, dando-lhe interpretação conforme a constituição, ponderou a Suprema Corte: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE MANEJADA CONTRA O ART. 1º DA LEI FEDERAL 11.301/2006, QUE ACRESCENTOU O § 2º AO ART. 67 DA LEI 9.394/1996. CARREIRA DE MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL PARA OS EXERCENTES DE FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 40, § 5 º, E 201, § 8 º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE, COM INTERPRETAÇÃO CONFORME. I - A função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção de unidade escolar. II – As funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico integram a carreira do magistério, desde que exercidos, em estabelecimentos de ensino básico, por professores de carreira, excluídos os especialistas em educação, fazendo jus aqueles que as desempenham ao regime especial de aposentadoria estabelecido nos arts. 40, § 5º, e 201, § 8º, da Constituição Federal. III - Ação direta julgada parcialmente procedente, com interpretação conforme, nos termos supra. Publique-se. Brasília, 13 de outubro de 2009. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Relator – 1” (STF - ADI: 3772 DF, Relator: Min. CARLOS BRITTO, Data de Julgamento: 09/10/2009, Data de Publicação: DJe-196 DIVULG 16/10/2009 PUBLIC 19/10/2009). (sem grifos no original) Assim, uma vez comprovado que o (a) professor (a) exerceu suas funções em estabelecimentos de ensino básico, fará o (a) mesmo (a) jus a benéfice constitucional de redução dos 5 (cinco) anos na contagem do tempo de contribuição, pouco importando se trabalhava em sala de aula ou em funções de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, vez que também integrantes da carreira do magistério. Após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, ocorrida em 13/11/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição foi extinta. Contudo, aos filiados e filiadas ao regime previdenciário até 12/11/2019 foi assegurada uma regra de transição, quando não implementadas as condições para a concessão da aposentadoria: Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. No caso dos autos, a controvérsia reside na correção do tempo de magistério e dos salários de contribuição utilizados no cálculo administrativo. O INSS concedeu aposentadoria dos professores, espécie 57, e o Resumo de Documentos para Perfil Contributivo 5705, constante do ID 2192924738, pág. 169, demonstra que foi lançado o vínculo da autora com o Município de Buriti/MA, com documentos CTPS 8310457/0047 e PROFES 001/2023 – DTC RGPS. O documento registra o período de 31/03/1987 a 21/09/2023, com tempo bruto de 36 anos, 5 meses e 21 dias, mas apura tempo líquido final de apenas 33 anos, 9 meses e 13 dias como “professor na educação básica”. O próprio relatório administrativo revela que parte dessa redução decorreu da desconsideração de períodos por ausência de salário no CNIS ou por vínculo aberto sem remuneração. Esses períodos devem ser discriminados: Período não considerado pelo INSS Motivo lançado no processo administrativo Tempo bruto indicado Tempo computado 14/11/2019 a 30/04/2020 Pendente de confirmação: período sem salário no CNIS 0 ano, 5 meses e 17 dias 0 01/11/2020 a 31/12/2020 Pendente de confirmação: período sem salário no CNIS 0 ano, 2 meses e 0 dia 0 01/09/2021 a 31/07/2022 Pendente de confirmação: período sem salário no CNIS 0 ano, 11 meses e 0 dia 0 01/07/2023 a 01/12/2023 Parcela de vínculo em aberto sem remuneração no CNIS 0 ano, 2 meses e 21 dias 0 Esses lançamentos constam do ID 2192924738, pág. 169. No mesmo documento, também foram indicados como licença sem vencimentos os períodos de 14/05/2021 a 30/05/2022, 25/10/2022 a 30/05/2023 e 10/11/2022 a 10/11/2023. A distinção é relevante. Os períodos efetivamente comprovados como licença sem vencimentos não devem ser computados. Contudo, os períodos afastados apenas por ausência de salário no CNIS não podem ser automaticamente excluídos quando há documentação municipal contemporânea demonstrando vínculo, cargo e remuneração. A DTC municipal ao RGPS, constante do ID 2192924738, págs. 154-155, deve ser analisada em conjunto com as fichas financeiras apresentadas no processo administrativo. Tais fichas identificam a autora como LUCIA MARIA LIMA MASCARENHAS, matrícula 459-1, admissão em 31/03/1987, CTPS 0000007/00006, PIS 19002578450, CPF 688.020.643-34, cargo Professor – Nível II-F, jornada de 44 horas semanais, vinculada ao Município de Buriti/MA. Verifica-se que o INSS deixou de computar, sob a justificativa de ausência de salário/remuneração no CNIS, os períodos de 14/11/2019 a 30/04/2020, 01/11/2020 a 31/12/2020 e 01/09/2021 a 31/07/2022, além de lançar o período de 01/07/2023 a 01/12/2023 como parcela de vínculo em aberto sem remuneração no CNIS. Todavia, as fichas financeiras e relações previdenciárias apresentadas no próprio processo administrativo (ID 2192924738, páginas 46 a 63) demonstram remuneração em competências abrangidas por esses intervalos, especialmente em 11/2019, 12/2019, 01/2020 a 04/2020, 11/2020, 12/2020, 09/2021 a 07/2022 e 07/2023 a 09/2023, estas últimas consideradas até a DER de 21/09/2023. Assim, a ausência de informação no CNIS não é suficiente para afastar tais períodos, pois a documentação municipal contemporânea comprova vínculo, cargo de professora e remuneração.” Com efeito, as fichas financeiras, emitidas pelo Município, constituem prova material idônea do vínculo e das remunerações lançadas em folha. O CNIS possui força probatória relevante, mas não pode prevalecer de forma absoluta contra a segurada empregada quando há documentação administrativa do empregador público demonstrando remuneração. Eventual falha de informação, recolhimento ou alimentação cadastral não deve ser transferida à trabalhadora, pois a obrigação de informar e recolher as contribuições é do empregador, cabendo à Administração fiscalizar e cobrar eventuais diferenças. Assim, devem ser reconhecidos como tempo de efetivo exercício de magistério, com base na DTC municipal RGPS e nas fichas financeiras, os seguintes períodos, excluídos apenas os períodos de licença sem vencimentos comprovados, sem duplicidade de abatimento. Essa delimitação preserva a prova documental produzida e corrige a exclusão indevida dos períodos afastados unicamente por ausência de salário no CNIS: Assim, conforme Demonstrativo de Tempo de Contribuição acima, em 30/05/2023 (DER), a autora demonstrou ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição como professora, pela regra de transição do art. 16 da EC 103/2019 (regra da idade progressiva), pois: (i) cumpriu o requisito tempo magistério, com 34 anos e 8 meses, para o mínimo de 25 anos; (ii) cumpriu o requisito idade, com 60 anos e 13 dias, para o mínimo de 53 anos; (iii) cumpriu o requisito carência, com 417 meses, para o mínimo de 180 meses; Quanto aos salários de contribuição, o protocolo administrativo demonstra que a autora apresentou ao INSS contracheques, fichas financeiras, certidão de tempo de contribuição e demais documentos funcionais. As fichas financeiras registram remunerações mensais em folha, inclusive em competências nas quais o cálculo administrativo utilizou valores mínimos, valores PRISMA ou deixou de reconhecer remuneração no CNIS. Por isso, o INSS deve averbar no CNIS os salários de contribuição comprovados pelas fichas financeiras apresentadas no processo administrativo, observando as rubricas integrantes do salário de contribuição e, quando existentes, as bases previdenciárias indicadas na documentação de folha. Não se determina o uso automático do total bruto de proventos, mas sim das parcelas integrantes do salário de contribuição. Preenchidos tempo, idade e carência, a aposentadoria concedida deve ser revista pela regra de transição do art. 16 da EC nº 103/2019, conforme requerido pela autora, com pagamento das diferenças desde a DER/DIB. Dispositivo Ante o exposto, na forma que define o art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, pelo que JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da autora para condenar o INSS na obrigação de: i) revisar a aposentadoria concedida à parte autora, NB 216.442.022-0, mediante o reconhecimento dos períodos de magistério de 31/03/1987 a 13/11/2019, 14/11/2019 a 13/05/2021 e 31/05/2022 a 24/10/2022, com exclusão apenas dos períodos comprovados como licença sem vencimentos (ID 2192924738, página 155), e mediante a averbação, no CNIS, dos salários de contribuição comprovados pelas fichas financeiras apresentadas no processo administrativo de ID 2192924738, páginas 46 a 63 e 94 a 148 (competências: 11/2019, 12/2019, 01/2020 a 04/2020, 11/2020, 12/2020, 09/2021 a 07/2022 e 07/2023 a 09/2023); ii) transformar a atual aposentadoria em aposentadoria por tempo de contribuição de professora pela regra de transição do art. 16 da EC nº 103/2019, caso resulte em RMI mais vantajosa, com renda mensal inicial a ser apurada pela autarquia previdenciária, observados o tempo de magistério reconhecido nesta sentença, o demonstrativo de tempo de contribuição nela inserido e os salários de contribuição constantes das fichas financeiras e demais documentos remuneratórios apresentados no processo administrativo; iii) pagar as prestações vencidas, consistentes nas diferenças entre a renda mensal devida após a revisão e a renda mensal efetivamente paga, desde a data do requerimento administrativo (DER=DIB: 21/09/2023), atualizadas monetariamente, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, entre 12/2021 e 08/2025, deverá incidir a Taxa Selic nos termos da EC nº 113/2021 e, a partir de 09/2025, aplicam-se os critérios da EC nº 136/2025, com IPCA para correção monetária e juros de mora de 2% ao ano, conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários advocatícios neste primeiro grau de jurisdição, à vista do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. Em caso de interposição de recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez), e remetam-se os autos à Turma Recursal, observando-se as formalidades legais. Com o trânsito em julgado, em caso de procedência, intime-se a parte autora para apresentar os próprios cálculos do crédito a que faz jus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em seguida, à parte Ré para se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos eventualmente juntados. Com a concordância ou sem manifestação, expeça-se RPV ou Precatório. Cumpridas as obrigações arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação especificada abaixo.
