Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1014584-71.2025.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA OLIENE BARROS DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES - GO27529 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei 10.259/01. Fundamentação A autora requer a condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS na obrigação de conceder aposentadoria por tempo de contribuição de professora e no pagamento das prestações vencidas a contar do requerimento administrativo. A origem da aposentadoria vindicada na presente ação deriva da substituição da aposentadoria por tempo de serviço, operada pela Emenda Constitucional 20/1998, por meio da qual se passou a exigir não apenas o exercício do serviço remunerado pelo segurado, mas, ainda, a prova da arrecadação das contribuições previdenciárias de maneira real ou presumida. Há, entretanto, em respeito ao direito adquirido, ressalva quanto aos períodos que antecedem a vigência desta nova modalidade de aposentadoria, devendo o tempo de serviço ser contado como tempo de contribuição até o advento da EC 20/1998. Os requisitos legais desta espécie de aposentadoria estão presentes nos art. 56 e ss., do Decreto nº. 3.048/1999, segundo os quais o benefício será devido ao segurado que completar 35 anos de contribuição, se homem, ou 30 anos, se mulher, observada a carência de 180 contribuições mensais, sendo dispensado o requisito etário (idade mínima) para sua concessão pela regra original. E para o professor segurado, filiado ao RGPS, que comprove exclusivo tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, consoante expressa dicção do art. 201, §8º, da CRFB/1988, operar-se-á a redução de 5 (cinco) anos na contagem do tempo de contribuição. Após a entrada em vigor da EC nº 103/2019, ocorrida em 13/11/2019, a aposentadoria por tempo de contribuição na forma originária foi extinta. Contudo, aos filiados ao regime previdenciário até 12/11/2019 foram asseguradas regras de transição, dentre as quais interessa ao caso em exame a regra do art. 16, §2º (idade mínima progressiva), da EC 103/2019: Art. 16. [...] § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição exigido será de 25 (vinte e cinco) anos, se mulher, observada idade mínima de 51 (cinquenta e um) anos, se mulher, a partir de 1º de janeiro de 2020, será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher. A teor do que dispõe o §3º, do art. 29-A, da Lei nº 8.213/1991 c/c o §2º, do art. 19, do RPS e o inciso II, do art. 19, da CRFB/1988, verifico que a parte autora, para confirmar que trabalhou como professora, apresentou CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) nº 130/2023 e a Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) nº 015/2023, ambas emitidas e homologadas pela Prefeitura Municipal de Santa Helena/MA, além de holerites, ficha de remunerações e extrato CNIS, o que resultou no Demonstrativo de Tempo de Contribuição abaixo: Assim, de acordo com o Demonstrativo de Tempo de Contribuição acima e com a planilha previdenciária elaborada com base nos dados do CNIS e dos documentos acostados aos autos, somados os períodos reconhecidos aos demais períodos incontroversos, apurou-se a seguinte evolução do tempo de magistério, carência, idade e pontuação da autora: Em 15/05/2023 (DER), a segurada tem direito à aposentadoria conforme art. 16, §2º, das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição na educação básica (25 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e a idade mínima (53 anos). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 26, §§2º e 5º da mesma Emenda Constitucional. Desnecessária a análise do direito conforme o art. 15 da EC 103/19, porque é benefício equivalente ao que a parte já tem direito. A propósito do conjunto probatório em que se ampara esta fundamentação, realça-se o valor da certidão municipal supracitada, por ser documento público dotado dos atributos de legitimidade e veracidade, ostentando valor probatório idôneo a atestar o tempo de serviço/contribuição para fins de aposentadoria previdenciária. A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acolhe esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO URBANO. EMPREGADO DA PREFEITURA. CERTIDÃO EXPEDIDA POR MUNICÍPIO. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E VERACIDADE. PROVA MATERIAL PLENA. SENTENÇA MANTIDA. O documento expedido pela Prefeitura, assinado pelo Prefeito, que declina o início e término do período trabalhado, está revestido da forma legal, pois contém substância de certidão, atestando os fatos com base em arquivos e registros existentes na repartição que os emitiu. Dessa forma, a certidão emitida pela Prefeitura tem fé pública pela presunção de legitimidade de que se revestem os atos administrativos. Apelação e remessa oficial, tida por interposta, a que se nega provimento. (AC 0004701-48.2005.4.01.3303/BA, Rel. Desembargadora Federal ÂNGELA CATÃO, 1ª Turma, e-DJF1, p.14, de 27/05/2013). Importa assinalar ser inadmissível que a autarquia previdenciária obstaculize o reconhecimento do período trabalhado pela parte autora sob alegação de inexistir prova do efetivo recolhimento das contribuições previdenciárias, já que não pertence a ela tal ônus, e sim ao gestor público/empregador (art. 30, I, "a", da Lei nº 8.212/91). Nesse contexto, a parte autora faz jus ao recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição como professora, pela regra de transição do art. 16, §2º, da EC 103/2019, desde a DER (15/05/2023). Dispositivo. Ante o exposto, na forma que define o art. 487, I, do CPC, extingo o processo com resolução de mérito, pelo que JULGO PROCEDENTE o pedido da autora, para condenar o INSS na obrigação de conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição como professora, pela regra de transição do art. 16, §2º, da EC 103/2019, com renda mensal inicial calculada na forma do art. 26, §§2º e 5º, da mesma Emenda Constitucional, bem como ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do requerimento administrativo (DER/DIB JUDICIAL: 15/05/2023), observada a prescrição quinquenal das parcelas anteriores a 26/02/2020, atualizadas monetariamente a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, sendo que, no período anterior à EC 113/2021, a atualização ocorre por INPC e incidência de juros de mora correspondentes aos aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação, e, a partir da data da publicação da EC 113/2021, deverão ser acrescidos unicamente da Taxa Selic. Considerando a cognição exauriente da causa, cuja conclusão de procedência implica a convicção acerca da existência do direito alegado, bem como a natureza alimentar do benefício previdenciário, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao INSS que implante o benefício no prazo de 30 (trinta) dias. Concedo a gratuidade da justiça. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os próprios cálculos do crédito a que faz jus, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do feito. Em seguida, à parte Ré para se manifestar, no mesmo prazo, sobre os cálculos eventualmente juntados. Com a concordância ou sem manifestação, expeça-se RPV ou Precatório. Cumpridas as obrigações, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Parâmetros para cumprimento de sentença – Recomendação nº 20/2024 CJF TIPO DE BENEFÍCIO REQUERIDO: Concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do professor, pela regra de transição do art. 16, §2º, da EC 103/2019 (cálculo na forma do art. 26, §§2º e 5º) CPF: 125.936.563-87 NB: 208.755.981-8 DIB: 15/05/2023 DIP: 01/07/2026 RMI: A calcular pelo INSS, na forma do art. 16, §2º, c/c art. 26, §§2º e 5º, da EC 103/2019 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA: Antes da EC 113/2021: INPC Após a EC 113/2021: Taxa Selic. a partir de 09/2025, aplicam-se os critérios da EC nº 136/2025 ESPÉCIE DE JUROS DE MORA: Antes da EC 113/2021: POUPANCA - 0,5%/70% DA SELIC. A partir de 09/2025, aplicam-se os critérios da EC nº 136/2025 VALOR DA RPV/PRECATÓRIO PRINCIPAL A CALCULAR JUROS A CALCULAR TOTAL DEVIDO A CALCULAR São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação eletrônica especificada abaixo.
