Ementa
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. 1. Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento à apelação interposta contra sentença homologatória de acordo celebrado em ação de desapropriação, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487 do CPC. 2. Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não constituindo via adequada para rediscussão do mérito da causa. 3. Inexiste omissão quanto à aplicação do art. 34, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 3.365/41, porquanto o acórdão embargado consignou expressamente que eventual controvérsia acerca da titularidade dominial do imóvel desapropriado deve ser solucionada em ação própria, permanecendo suspenso o levantamento da indenização até a resolução definitiva da disputa. 4. Não há omissão quanto à alegada irregularidade de pagamentos extrajudiciais de benfeitorias, uma vez que a matéria não integrou, de forma autônoma e específica, a controvérsia devolvida ao exame do Tribunal, revelando inovação argumentativa incompatível com a via aclaratória. 5. Ausente a alegada contradição interna do julgado, que, de forma coerente, reconheceu a natureza meramente assistencial da eventual intervenção dos recorrentes no feito expropriatório, sem aptidão para desconstituir acordo homologado judicialmente nem ampliar os limites cognitivos da ação de desapropriação, nos termos do art. 20 do Decreto-Lei nº 3.365/41. 6. O inconformismo da parte embargante com a solução jurídica adotada pelo colegiado não autoriza o manejo de embargos declaratórios com finalidade infringente. 7. Embargos de declaração rejeitados.