TRF1, Embargos à Execução Fiscal 1044279-59.2023.4.01.3500

Inteiro teor

ADMINISTRATIVO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 7ª VARA Processo n.: 1042279-59.2023.4.01.3500 Classe: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Embargante: B.N.C. MAIA – ME Embargado(a): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT Sentença: TIPO A SENTENÇA Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, com as partes acima identificadas, objetivando a extinção da Execução Fiscal n. 1042289-04.2021.4.01.3500. A parte embargante alega, em síntese, o seguinte: 1) “A certidão de dívida ativa – CDA nº 4.006.020245/21-06, decorre do seguinte processo administrativo: 50500.1790552015-73, em anexo (Docs. 09). O fundamento para aplicar o auto de infração foi o art. 78 – F, parágrafo 1º, da Lei nº 10.233/2021 c/c art. 1º, Inciso IV, Alínea "A” Da Resolução Antt nº 233/2003, com a seguinte descrição “Executar serviços de transporte rodoviário interestadual ou internacional de passageiros sem prévia autorização ou permissão.”; 2) contudo, tendo havido o transcurso de prazo superior a 05 (cinco) anos entre a data do fato gerador e a data da inscrição do débito, impõe-se o reconhecimento da decadência; 3) “No presente caso, não houve especificação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados a cada débito descrito na CDA. Destaca-se que não se trata de omissão de mero requisito formal, mas sim de requisito essencial para a devida conferência da atualização dos valores executados. Assim sendo, impõe-se o reconhecimento da nulidade da referida CDA.”; 4) “Importante mencionar que de acordo com o art. 32, parágrafo único, da Resolução 5.083, em anexo (Docs. 10).: ‘Durante a fase instrutória, a autoridade ou a Comissão Processante adotará todas as providências que entender necessárias para a elucidação dos fatos, podendo tomar depoimentos, realizar acareações, investigações e diligências e recorrer a técnicos e peritos’. Contudo, no processo nº. 50500.1790552015-73, apesar da defesa requerer a produção de prova testemunhal, todas as defesas foram indeferidas sem sequer ouvir as testemunhas, entretanto os artigos que tratam do processo administrativo simplificado não vedam a produção de prova testemunhal (arts. 81 e seguintes da Resolução nº 5.083). Esses vícios levam ao reconhecimento da nulidade dos processos administrativos que deram origem ao título executivo, razão pela qual, tanto estes, quanto a execução fiscal que a utiliza como fundamento, devem ser extintos por conta dos vícios em sua origem.”. A inicial veio acompanhada de procuração e outros documentos. Intimada para comprovar a segurança integral do juízo da execução (Despacho Num. 2149668853), a parte embargante juntou os documentos de ID Num. 2171353052, oriundos da execução fiscal embargada. Em Despacho judicial exarado em 09/07/2025, o presente feito foi recebido, com atribuição de efeito suspensivo (ID Num. 2190716916). Intimada, a ANTT apresentou impugnação aos embargos em que defendeu a regularidade da CDA, a presunção de liquidez e certeza do título executivo, a observância do contraditório e da ampla defesa no processo administrativo, bem como a inocorrência de decadência ou prescrição. Argumentou, ainda, que a CDA contém os requisitos legais dos arts. 2º, §5º, da Lei n. 6.830/1980, e 202 do CTN, e que a embargante não produziu prova inequívoca apta a afastar a presunção legal que reveste a dívida ativa regularmente inscrita (ID Num. 2203897171). Na sequência, a parte embargante apresentou réplica (ID Num. 2221405610). Em fase de especificação de provas, a ANTT informou não ter provas a produzir (ID Num. 2219488751). A parte embargante, por sua vez, requereu produção de prova pericial (ID Num. 2221407389), a qual foi indeferida pela Decisão Num. 2237673544. Intimadas da supracitada decisão, nada mais foi requerido pelas partes. É o relatório. SENTENCIO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo à análise de mérito, uma vez que o feito já se encontra devidamente instruído, não se fazendo necessária produção de novas provas (art. 355, I, CPC). DA ALEGADA NULIDADE DA CDA QUE EMBASA A EXECUÇÃO FISCAL EMBARGADA Nos termos do art. 3º, caput, da Lei 6.830/80, a dívida ativa, regularmente inscrita, goza de presunção de certeza e liquidez. Assim, embora referida presunção seja relativa (p. único do supracitado dispositivo legal), seu afastamento só deve ocorrer mediante prova inequívoca, a cargo da parte executada, algo que não restou demonstrado neste processo. Com efeito, segundo entendimento pacífico de nossos tribunais, a Certidão de Dívida Ativa deve conter os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. Confira-se, a propósito, a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NULIDADE DE CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - CDA. 1. Conforme disposto na Súmula n° 393 do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". 2. No mesmo sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal: "A exceção de pré-executividade, embora não prevista em lei, tem sido admitida em nosso ordenamento jurídico somente nos casos em que o juiz possa, de ofício, conhecer da matéria alegada, diante de prova inequívoca da nulidade da execução, e desde que isso não implique dilação probatória." (AG 0006887-20.2009.4.01.0000/MG, Rel. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, Oitava Turma, e-DJF1 de 25/08/2017). 3. A agravante não conseguiu elidir a presunção de certeza e liquidez que tem o título executivo, vez que a Certidão da Dívida Ativa - CDA contém os elementos necessários à identificação do débito, bem como todas as formalidades exigidas pelo art. 2º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 6.830/1980. 4. No tocante à aplicação do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, como não houve condenação em honorários advocatícios na decisão agravada não há que se falar em sua majoração. 5. Agravo de instrumento não provido. (AG 0034442-36.2014.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 31/01/2020 PAG.) (grifei) A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980), por sua vez, prevê, no artigo 2º, §§ 5º e 6º, o seguinte: Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros; II - o valor originário da dívida, bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato; III - a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dívida; IV - a indicação, se for o caso, de estar a dívida sujeita à atualização monetária, bem como o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo; V - a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa; e VI - o número do processo administrativo ou do auto de infração, se neles estiver apurado o valor da dívida. § 6º - A Certidão de Dívida Ativa conterá os mesmos elementos do Termo de Inscrição e será autenticada pela autoridade competente. (...) Análise da Certidão de Dívida Ativa que instruiu estes embargos e a execução fiscal correlata (ID Num. 1763107073, pág. 5) informa que, ao contrário do que alega a parte embargante, a CDA apresentou todas as informações previstas no art. 2º, §5º, da Lei 6.830/80, especialmente o valor originário da dívida e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato (vide parte final da CDA, intitulada “Fundamentos Legais”). Também restou expressamente consignado na CDA o número do respectivo processo administrativo que embasou a cobrança do crédito não tributário (PA n. 50500.179055/2015-73). Acrescente-se que conforme precedentes do e. TRF da 1ª Região, a CDA deve trazer apenas o fundamento legal da dívida e demais elementos expressamente consignados na legislação de regência, não havendo qualquer exigência de que referido documento traga elementos como, por exemplo, “fato constitutivo da multa administrativa”, “demonstrativo de débito”, “nome da espécie tributária”, etc.: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ANTECEDENTE. INOCORRÊNCIA. Demora no processo administrativo fiscal 1. Inexiste previsão legal de prescrição intercorrente em processo administrativo tributário. Ainda que se considerem os princípios constitucionais da eficiência administrativa e do direito à duração razoável do processo, quando tratar-se de prescrição em matéria tributária, há necessidade de expressa regulação por meio de lei complementar - Constituição, art. 146/III, "b" (REsp nº 1.113.959-RJ, "representativo da controvérsia", r. Ministro Luiz Fux, 1ª Turma do STJ em 15.12.2009). Nulidade da CDA 2. A CDA objeto da execução contém todos os requisitos previstos no art. 2º, § 5º da Lei 6.830/1980. A lei exige o "fundamento legal da dívida" e não a "menção expressa ao fato constitutivo da multa administrativa". Prescrição antecedente 3. A interposição de recurso administrativo em 25.10.2002 suspendeu a exigibilidade do crédito tributário e do prazo prescricional (CTN, art. 151/III). Não se verifica a prescrição quinquenal antecedente porque não transcorreu prazo superior a cinco anos entre a notificação da decisão final no processo administrativo (28.06.2012) e o despacho deferitório da citação em 18.12.2012 (CTN, art. 174/I). 4. Agravo de instrumento da executada desprovido. (AG 0035698-48.2013.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 01/12/2017 PAG.) (destaquei) EMBARGOS A EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. INTIMAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL PARA JUNTADA DE CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NOS AUTOS DOS EMBARGOS. DESNECESSIDADE. PROVA DISPONÍVEL AO EMBARGANTE POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. REQUISITOS DA CDA. JUROS DE MORA. MULTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Estando o processo administrativo disponível ao executado, como determina o art. 41 da Lei 6.830/80, não se justifica pedido de intimação da Fazenda Nacional para trazê-lo aos autos da ação de embargos à execução fiscal para fins de defesa da própria parte embargante. Constitui ônus do embargante, na posição de autor, demonstrar eventuais inconsistências no processo administrativo, a teor do que preceitua o art. 333, I, do CPC, estatuto de aplicação subsidiária à Lei 6.830/80. Sendo assim, o indeferimento do pedido pelo juízo não fere o direito de ampla defesa do embargante, por se tratar de prova a que possui livre acesso. 2. A petição inicial da execução fiscal é instruída com a Certidão da Dívida Ativa, não havendo qualquer menção a demonstrativo de débito (Lei 6.830/80, art. 6º, § 1º). Também para o Termo de Inscrição de Dívida Ativa e para a CDA a LEF não indica a necessidade de juntada de demonstrativo de débito. 3. Estando os juros de mora das execuções fiscais de FGTS expressamente disciplinados no art. 22, § 1º, da Lei 8.036/90, que estabelecem que devem ser de 0,5% a.m. ou fração, descabida a alegação de nulidade da CDA por suposta falta de informação quanto à forma de cálculos dos juros. 4. A embargante na inicial defende a inexistência de responsabilidade solidária de seus diretores por dívidas com a Receita Federal, embora não disponha de legitimidade extraordinária para defender direito alheio. Já na apelação tem discurso diferente: alega que a CDA descumpre exigência legal ao não mencionar os nomes dos corresponsáveis pela dívida. Pedido não conhecido. 5. Não se revela excessiva ou confiscatória a multa incidente sobre as dívidas do FGTS, pois o percentual máximo é de 10%, nos termos do art. 22, § 2º-A, da Lei 8.036/90. 6. Não conhecido o pedido quanto à impugnação referente a honorários advocatícios de sucumbência, uma vez que a sentença recorrida, observando a norma legal, não fixou condenação da embargante neste particular. 7. Apelação da embargante parcialmente conhecida e improvida. (AC 0000416-55.2005.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL MARIA CECÍLIA DE MARCO ROCHA, TRF1 - QUINTA TURMA, e-DJF1 15/03/2016 PAG.) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR EM SEDE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA CDA. IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. Não-conhecimento da apelação no que concerne à SELIC e à abusividade do percentual das multas aplicadas, uma vez que não foram suscitadas na petição inicial dos embargos à execução fiscal. (CPC, artigos 264 e 515). Precedentes desta Corte e do STJ. 2. Improcedência da alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), pois a indicação dos dispositivos legais relativos à forma de calcular a correção monetária e os juros atende à exigência prevista no art. 202 do Código Tributário Nacional, e no art. 2º, parágrafo 5º, inciso II, da Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte e do STJ. 3. Não constitui requisito da CDA a menção expressa ao nome da espécie tributária objeto dela, pois essa referência é suprida pela fundamentação legal respectiva. Precedentes desta Corte e do STJ. 4. A propositura da execução fiscal prescinde da juntada do processo administrativo no qual foi constituído o crédito tributário respectivo. Precedentes desta Corte e do STJ. 5. A juntada de comprovação da notificação do devedor no âmbito administrativo não constitui requisito da execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980. Precedentes desta Corte. 6. Apelação conhecida em parte, e, nela, não provida. (AC 0028591-24.1998.4.01.3800, JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES, TRF1 - 6ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 23/03/2011 PAG 486.) (sem destaques no original) Ademais, ainda que a Embargante discorde da forma de atualização, não apontou erro aritmético concreto, excesso determinado ou qualquer prejuízo efetivo ao exercício da defesa. Verifica-se, assim, que a CDA que instruiu a execução fiscal embargada é perfeitamente válida, não havendo qualquer mácula que possa afastar a presunção de veracidade, certeza e liquidez do referido documento. DA SUPOSTA NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Também não prospera a alegação. O processo administrativo n. 50500.179055/2015-73, juntado sob o ID Num. 1763108084, revela que a Embargante apresentou defesa administrativa e recurso, tendo sido analisadas suas alegações quanto à ilegitimidade da autuação, à prova pretendida e ao mérito da penalidade. A análise de recurso n. 13750/2018 registrou que se tratava de processo administrativo simplificado, regido pela Resolução ANTT n. 5.083/2016, e que cabia à autuada juntar à defesa ou ao recurso administrativo as provas que subsidiassem suas alegações, concluindo pela insuficiência dos argumentos apresentados para cancelar o Auto de Infração n. 2942602. O indeferimento da oitiva de testemunhas na esfera administrativa, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa. A Administração não está obrigada a produzir toda prova requerida pela parte quando reputá-la desnecessária, impertinente ou incompatível com o rito administrativo simplificado, desde que o faça de forma motivada e assegure a apresentação de defesa e recurso. No caso concreto, houve defesa, recurso, análise motivada e posterior notificação, inexistindo demonstração de prejuízo concreto. DA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO Embora a parte embargante, na petição inicial, tenha sustentado a ocorrência de decadência do direito à constituição do crédito não tributário, percebe-se que a arguição, na verdade, diz respeito à suposta ocorrência de prescrição. Isso porque a Lei nº 9.873, de 23/11/1999, ao disciplinar a respeito dos prazos de prescrição para o exercício da ação punitiva pela Administração Pública Federal (direta e indireta), dispõe, em seu artigo 1º, §§ 1º e 2º, e 1º-A, o seguinte (grifos nossos): Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1º Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. § 2º Quanto o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1º-A Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o término regular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação de execução da administração pública federal relativa a crédito decorrente da aplicação de multa por infração à legislação em vigor. (destaquei) Conforme visto acima, a Lei nº 9.873/1999 estabelece que a pretensão punitiva da Administração Pública prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data do fato punível (art. 1º). Além disso, uma vez constituído o crédito não tributário, após o término do respectivo processo administrativo, a Administração Pública tem o prazo de 5 (cinco) anos para promover a cobrança judicial, sob pena de prescrição da pretensão executória. No caso dos autos, o processo administrativo que instruiu este feito, anexado ao ID Num. 1763108084, informa que o Auto de Infração n. 2942602 foi lavrado em 28/06/2015, e, após notificação do autuado, o processo administrativo foi instaurado no mesmo ano em que ocorreu a infração (2015). Nesse contexto, considerando que a Administração não se manteve inerte em relação à apuração do ato infracional, por meio da instauração do processo administrativo, no prazo legal, não há falar em prescrição da pretensão punitiva em relação ao Auto de Infração indicado na CDA. Além disso, observa-se que após regular instauração do processo administrativo e julgamento tanto da defesa quanto do recurso administrativo apresentados pelo Embargado (os quais foram indeferidos), foi expedida notificação final de multa, da qual a parte embargante foi devidamente notificada em 25/09/2018 (vide ID Num. 1763108084, pág. 23), o que resultou na constituição definitiva do crédito não tributário em 30/10/2018. Assim, considerando que a execução fiscal ora embargada foi ajuizada em 06/09/2021, ou seja, menos de 5 (cinco) após a constituição definitiva do crédito não tributário, com Despacho positivo de citação exarado em 20/09/2021 (ID Num. 1763108073), também não há falar em prescrição da pretensão executória. DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL Por fim, apesar da improcedência dos pedidos formulados nos embargos, não há falar em condenação da parte embargante ao pagamento de honorários de sucumbência. Isso porque, consoante pacífico entendimento jurisprudencial, não é cabível a condenação da parte executada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em sentença proferida em embargos à execução fiscal quando incidir o encargo legal de 20% (vinte por cento) na CDA que instruiu a execução fiscal correlata. Confira-se os seguintes precedentes do c. Superior Tribunal de Justiça e do e. TRF da 1ª Região: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. VERBA HONORÁRIA COMPREENDIDA NO ENCARGO DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O objetivo dos Embargos de Declaração é a complementação ou a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não possuindo, em regra, natureza de recurso com efeito modificativo. 2. É cedido que, em havendo a incidência do encargo legal de 20% fixado na CDA que instrua a Execução, tais encargos substituem, nos Embargos à Execução, a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula 168 do extinto TFR ("O encargo de 20% do Dec.-lei 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios"), entendimento respaldado pelo STJ nos autos do REsp 1.143.320/RS, na sistemática do art. 543-C, do CPC. 3. No presente caso, não deve ser aplicado o art. 85, § 11º, do CPC/2015, pois os encargos legais do Decreto-Lei 1.025/1969, substitutivos dos honorários advocatícios nos Embargos à Execução Fiscal (Súmula 168/TFR), foram lançados no percentual máximo, não havendo margem para a majoração da verba honorária. 4. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para afastar a condenação em verbas honorárias. (EDcl no REsp 1844327/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 26/06/2020) (grifei) RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. NÃO-CABIMENTO. POSICIONAMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. 1. O Plenário do STJ, na sessão de 09.03.2016, definiu que o regime recursal será determinado pela data da publicação da decisão impugnada (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Logo, no caso, aplica-se o CPC/73. 2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.143.320/RS, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de ser descabida a condenação em honorários de sucumbência em sede de embargos à execução do contribuinte que adere ao parcelamento fiscal. Ademais, reiterou o entendimento fixado na Súmula 168 do extinto TFR que dispõe que o encargo de 20%, do Decreto-Lei 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. 3. É firme o posicionamento de ambas as Turmas componentes da Primeira Seção no sentido de que: "A interpretação teleológica e sistemática da legislação em comento, sobretudo da Lei 11.941/2009, impõe a conclusão no sentido de que a não inclusão dos chamados honorários previdenciários no valor consolidado nas hipóteses em que a lei exclui o encargo legal atende à finalidade buscada pelo legislador da lei referida, incentivar a adesão ao programa de parcelamento fiscal" (AgRg no REsp 1548619/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/11/2015, DJe 4/2/2016). Precedentes: AgInt no REsp 1591801/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 23/8/2016; AgRg no REsp 1557789/AL, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1463121/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 06/12/2016) (destaquei) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCLUSÃO NO DÉBITO CONSOLIDADO DO ENCARGO LEGAL DE 20% DE QUE TRATA O DECRETO-LEI N. 1.025/69 E DECRETO-LEI N. 1.645/78. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A inclusão na certidão de dívida ativa que consubstancia o executivo fiscal do encargo estipulado no Decreto-lei n. 1.025/69, que já abrange a verba honorária, impede seja esta arbitrada em desfavor da parte executada, ao final, nos embargos à execução. 2. A Súmula n. 168 do Tribunal Federal de Recursos, editada em 30/11/1984, reafirmou esse contexto normativo, nos seguintes termos: "O encargo de 20% do Decreto-lei n. 1.025/69, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios". 3. Provimento à apelação da embargante. (AC 0016527-27.2011.4.01.9199, JUIZ CARLOS ROBERTO ALVES DOS SANTOS, TRF1 - OITAVA TURMA, e-DJF1 06/12/2019 PAG.) (sem destaques no original) (sem destaques nos originais) Análise da CDA que instruiu este feito revela a incidência do encargo legal (ID Num. 1763108073, pág. 5), nos termos da legislação que rege a matéria. Daí que não há falar, neste feito, em condenação da parte embargante ao pagamento de novos honorários. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários, conforme fundamentação retro. Sem custas, pois incabíveis na espécie (art. 7º, Lei 9.289/96). Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da execução fiscal correta (Processo n. 1042289-04.2021.4.01.3500). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, após o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se. Goiânia, (data e assinatura digital – vide rodapé). MARK YSHIDA BRANDÃO Juiz Federal da 7ª Vara/GO