Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003117-10.2021.4.01.3903 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO ATIVO: BRUNA CAROLINE BARBOSA PEDROSA - PA018292 e FELIPE BARBOSA PEDROSA - PA27188 POLO PASSIVO: ALTO PARA SERVICOS EIRELI - ME e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANDREIA SCHNAIDER GOERGEN - PA39049 SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação monitória movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF) em desfavor de ALTO PARA SERVICOS EIRELI – ME e ANDRESSA POLIANA SILVA CASTELO, fundada em dívida contratual decorrente de inadimplemento em cédula de crédito bancário (n.º 0000000021516223 e 124786690000002756). As requeridas apresentaram Embargos Monitórios id 2227964265 requerendo o reconhecimento de prescrição intercorrente, alegando que não houve citação válida dentro do prazo prescricional. No mérito, defendeu que a CEF deixou de considerar pagamentos efetivamente realizados pelos Embargantes/empresa garantida, os quais constam comprovados nos autos. Manifestação da CAIXA id 2238522159. Vieram-me para decisão. É o breve relatório. Decido. Da gratuidade Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade em favor da ré ANDRESSA POLIANA SILVA CASTELO, tendo em vista a declaração de hipossuficiência id 2227967861. Da prescrição intercorrente A embargante alega que não houve citação válida, de modo que o lapso prescricional de cinco anos transcorreu integralmente antes de qualquer ato idôneo de interrupção. Alega que o débito objeto da demanda decorre de contrato de renegociação firmado em 04/09/2017; no tocante ao segundo débito, referente ao cartão de crédito, o vencimento registrado é ainda mais remoto, ocorrendo em 08/04/2017; que a citação válida da embargante ocorreu somente em 17/11/2025, após mais de 07 (sete) anos do vencimento da obrigação renegociada e mais de oito anos do vencimento da fatura do cartão. O débito cobrado é referente a dois contratos: 124786690000002756 (id 798048123 – contrato de renegociação) e 0000000021516223 (id 798048124 – contrato de cartão de crédito) Conforme demonstrativo de débito apresentado pela CEF (id 798048129), consta como início do inadimplemento do débito do contrato de renegociação de dívida a data 05/03/2018. No que se refere ao contrato de cartão de crédito, consta o período inicial da inadimplência a partir de 08/05/2017 (id 798048130). A ação monitória foi ajuizada em 29/10/2021. Sabe-se que a prescrição é matéria que pode ser conhecida de ofício, havendo expressa previsão no art. 332, §1º, do CPC, de que o juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Sabe-se também que todas as monitórias são lastreadas com base em prova escrita sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700), de sorte que se submetem ao prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CPC, porquanto configuram dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular: Art. 206. Prescreve: (...) § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição (CC, art. 189). A vulneração ao direito de crédito, nessas hipóteses, decorre do vencimento do título desprovido do pagamento, tratando-se de mora ex re (CC, art. 394), independentemente de qualquer provocação. Na forma da lei processual, a citação válida é capaz de interromper a prescrição. A propósito, vaticina o art. 240, do CPC: Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) . § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. § 3º A parte não será prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. § 4º O efeito retroativo a que se refere o § 1º aplica-se à decadência e aos demais prazos extintivos previstos em lei. Todavia, interpretando-se o §2º, do art. 240, do CPC, percebe-se que a citação válida é pressuposto para o reconhecimento da interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a cientificação do demandado (CPC, art. 240, §1º). Nesse contexto, embora o marco interruptivo da prescrição seja o despacho que ordena a citação, sobredita interrupção fica condicionada à citação válida do devedor. A própria lei (CPC, art. 240, §3º) e o Superior Tribunal de Justiça (Súmula nº 106) reconhecem que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência”. Todavia, esse entendimento não se aplica quando a citação deixa de ocorrer não por morosidade da Justiça, mas por relapso e indicações de endereços equivocados imputados à própria parte autora. A doutrina, a propósito, esclarece: A interrupção da prescrição evita a extinção do processo com a resolução do mérito (inciso II do art. 487), resultado que acarretaria evidente frustração ao autor. O fato de o direito de ação ter sido exercitado no prazo legal não libera o autor do ônus de praticar ato complementar, para afastar por completo o reconhecimento da prescrição. Assim, com as atenções voltadas para exemplo ilustrativo, o fato de o autor ter proposto a ação de indenização por perdas e danos no prazo de três anos (inciso V do § 3º do art. 206 do CC) não significa que a prescrição não possa ser reconhecida, já que o autor deve adotar as providências necessárias para viabilizar a citação do réu no prazo de dez dias, contados do despacho que a ordena. Se o prazo fluir, sem que a citação seja aperfeiçoada, o magistrado está autorizado a prolatar sentença de mérito (inciso II do art. 487), que por isso produz coisa julgada material.” (FILHO, MONTENEGRO, Misael. Novo Código de Processo Civil comentado – 3. ed. rev. e atual. – São Paulo: Atlas, 2018, p. 225) Não cansa de dizê-lo, também, o STJ: AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE . INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. 2 . Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado, atualmente é subtenente da PM e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier ? RJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt na AR: 4405 RJ 2010/0013954-9, Relator.: Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Data de Julgamento: 09/02/2022, S3 - TERCEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 21/02/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRESCRIÇÃO MATERIAL RECONHECIDA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM . AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. INÉRCIA . MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. "É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária ( § 3.º do art. 240 do CPC/2015); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual"(EAREsp 1 .294.919/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)" ( AgInt no AREsp 455.146/RN, Rel . Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe de 15/09/2020). 2. Concluindo o Tribunal de origem pela falha exclusiva do exequente e inexistência de demora inerente ao Poder Judiciário, a modificação desse entendimento exige o reexame de matéria fática, inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1731734 PR 2020/0180429-5, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 09/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2021) Na mesma vertente, a orientação do TRF4: ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. INÉRCIA DO CREDOR . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. ARTIGO 240, § 2º C/C 487, INCISO I, AMBOS DO NCPC. PROCESSO CIVIL . CITAÇÃO TARDIA DO DEVEDOR. 1. Somente a citação válida tem o condão de interromper a prescição por inteligência do artigo 240, § 2º, c/c 487, inc. I, ambos do Diploma Processual Civil de 2015 . 2. O prazo de prescrição aplicável à pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, nos termos do o inciso I do parágrafo 5º do artigo 206 do Código Civil, situação em que se enquadra o contrato bancário. (TRF-4 - AC: 50399407920174047100 RS, Relator.: ROGERIO FAVRETO, Data de Julgamento: 24/09/2019, 3ª Turma) Entre as providências a cargo da parte autora para realização da citação está a indicação correta do endereço do réu (CPC, art. 319, II). No caso concreto, verifico que a CEF, durante toda a tramitação, apresentou nos autos endereços visando a citação da ré, conforme se vê do retorno malogrado das diligências citatórias nas seguintes ocasiões: 09/01/2022 (id 878234092 - intimação para recolhimento de custas CP); 04/02/2022 (id 914468154 – CEF comprovou recolhimento de custas) 29/04/2022 (id 1040866293 – despacho determinando citação nos endereços indicados na inicial) 16/08/2022 (id 1272955779 – expedição do mandado de citação) 30/09/2022 (id 369463853 – certidão consignando a citação da empresa ALTO PARA SERVICOS EIRELI – ME, porém, infrutífera a citação da ré ANDRESSA); Intimada em 19/12/2022 (id 1438567855) para indicar novo endereço, a CEF o fez em 01/02/2023 na peça id 1475716381; 11/09/2023 (id 1804249173 – expedição do mandado de citação); 25/10/2023 (id 1881115187 – Certidão. Citação infrutífera); intimada em 28/02/2024 (id 205805518), a CEF se manifestou em 19/03/2024 (peça id 2091887175) requerendo pesquisa de endereços nos sistemas; 09/09/2024 (id 2146788521 – decisão deferindo o pedido) 16/05/2025 (id 2187095924 – expedição do mandado de citação para endereços encontrados nas pesquisas); 10/07/2025 (id 2197246031 – Certidão. Citação infrutífera) intimada em 29/09/2025 (id 2213151023), a CEF se manifestou em 22/10/2025 (peça id 2218210690) indicando novo endereço; 30/10/2025 (id 2220129290 – expedição do mandado de citação); 20/11/2025 (id 2224157463 – certidão consignando a citação frutífera da ré ANDRESSA); A morosidade da tramitação, portanto, não pode ser imputada à credora que, intimada, manifestava-se tempestivamente indicando endereços ou requerendo diligências na tentativa de localizar a ré. Além disso, o primeiro endereço diligenciado (sendo o endereço informado pela ré nos contratos) logo resultou na citação da empresa ré. Portanto, no caso em tela a prescrição retroage à data de propositura da ação (art. 240, § 1º, do CPC). Logo, não há falar em violação do prazo prescricional, uma vez que a morosidade da tramitação não decorreu de inércia da credora. Diante de tais fundamentos, não prospera a preliminar de prescrição intercorrente. Do mérito - compensação A embargante alega que a CEF deixou de considerar pagamentos efetivamente realizados pelos Embargantes/empresa a título de recolhimento de Tarifa de Permissão destinados à instalação e funcionamento da casa lotérica, referente à Licitação nº 049/2009, sendo de R$ 6.200,00 (comprovante id 2227967586) e R$ 11.200,00 (comprovante id 2227967660); que a casa lotérica jamais chegou a ser implantada, por razões alheias à sua vontade. Sobre a possibilidade de compensação de sede de ação monitória, o STJ entende que: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À MONITÓRIA. ALEGAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE. 1. Cuidando-se de defesa indireta de mérito, consubstanciada em fato extintivo do direito do autor (art. 326 e 333, II, do CPC), não há óbice à alegação de compensação de créditos em sede de embargos à ação monitória, tampouco é vedado ao embargante alegar e provar pagamento parcial da dívida, sendo desnecessário pleito reconvencional para tanto. 2. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 781.427/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/8/2010, DJe de 9/9/2010.) Nessa esteira, o Código Civil estabelece que a compensação deve preencher os seguintes requisitos: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Art. 369. A compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. (...) Art. 373. A diferença de causa nas dívidas não impede a compensação, exceto: Ocorre que a parte embargante juntou como prova apenas os recibos id 2227967660 e id 2227967586, que, embora demonstra que houve um pagamento, não comprova, por si só, a existência do crédito perante a Caixa Econômica passível de compensação. A embargante deixou de juntar, por exemplo, o processo de licitação citado, bem como documento comprobatório de que a ré tem, de fato, valores líquidos e certos a receber da instituição financeira (e que, portanto, poderiam ser compensados). Também não juntou planilha de débito atualizada, uma vez que o suposto débito a ser compensado remonta a 2010. Em suma, trata-se de dívida incerta e ilíquida, que não pode ser objeto de compensação. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória, rejeitando os embargos à ação monitória, e determino a conversão do mandado inicial em mandado executivo, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC/15. CONDENO o requerido ao pagamento das custas processuais, de cujo pagamento ficarão isentos em caso de pagamento da dívida no prazo de 15 dias (art. 701, §1º, CPC). CONDENO, ainda, o réu em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da causa, cujo montante será reduzido para 5% no caso de pagamento da dívida no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 701, CPC. Ainda, considerando que a conversão dar-se-á independentemente de qualquer formalidade (§ 2º do art. 701, CPC), evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. Com o trânsito em julgado, intimem-se os devedores, nos termos do art. 523 do CPC, para que efetue o pagamento do débito no prazo de quinze dias, sob pena de o montante da condenação ser acrescido de multa no percentual de dez por cento, devendo ser notificado de que efetuado o pagamento parcial, a multa de dez por cento incidirá sobre o restante. Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, PROCEDA-SE ao bloqueio Bacenjud, Renajud e CNIB, e caso negativo expeça mandado de penhora e avaliação. Não havendo bens penhoráveis, intime-se o exequente para indicá-los, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, §1º, CPC. Decorrido o prazo da suspensão sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos (art. 921, §2º, CPC). Intimem-se. Altamira/PA, na data da assinatura eletrônica. Juiz(a) Federal
