Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DO CADE. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. AGRAVOS INTERNOS PREJUDICADOS. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por CONCESSIONÁRIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE GUARULHOS S.A. – GRU Airport em face de decisão que, nos autos de ação anulatória ajuizada contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, deferiu o ingresso da empresa GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. no feito, na qualidade de assistente simples da autarquia federal. 2. O art. 119, caput, do CPC estabelece que "pendente uma causa entre duas ou mais pessoas, o terceiro que tenha interesse jurídico em que a sentença favoreça uma delas pode intervir no processo para assisti-la." 3. A jurisprudência do STJ "é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver 'terceiro juridicamente interessado' " ( EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). 4. Na hipótese, o processo administrativo instaurado perante o Cade teve origem em representação formulada pela própria Gran Petro, na qual foram apontadas supostas práticas anticoncorrenciais relacionadas ao mercado de distribuição e abastecimento de querosene de aviação no Aeroporto Internacional de Guarulhos. A eventual procedência da ação anulatória possui aptidão para repercutir diretamente sobre a situação jurídica da Gran Petro, enquanto agente econômico apontado como diretamente afetado pelas condutas anticoncorrenciais reconhecidas administrativamente. 5. Estando presente o risco concreto de a decisão judicial afetar a esfera jurídica da empresa interveniente, resta caracterizado o interesse jurídico exigido pelo art. 119 do CPC, legitimando seu ingresso no feito como assistente simples do CADE. 6. Agravo de instrumento desprovido. Agravos internos prejudicados.