Ante o exposto, concedo os benefícios da Justiça Gratuita, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido pelas razões acima expostas, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios, face a gratuidade da Justiça. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1024034-45.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LENITA DE LIRA LEMOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAMILA MESQUITA DE ROSALMEIDA - PI12690, JESSICA LAYANE FALCAO DA SILVA - PI15726 e BRUNO GIL BARBOSA - PI22167 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (aplicação subsidiária do art. 38 da Lei n° 9.099/95). Versam os presentes autos de Ação Ordinária com pedido de concessão de pensão por morte, em decorrência do óbito de ANTONIO JOSE FERREIRA DA SILVA, em 29/05/2021, eis que o aludido pleito foi indeferido na via administrativa. Frustrada a conciliação, homologo as provas produzidas nos autos, inclusive os depoimentos colhidos por meio eletrônico, e passo a proferir a seguinte sentença, amparado no disposto no art. 16, da Lei nº 12.153/2009. Para a concessão do benefício de pensão por morte ora pleiteado, faz-se necessário, por imperativo legal, a conjugação de três fatores: ser o instituidor segurado da Previdência Social, a comprovação de seu óbito e a qualidade de dependente da requerente. Também as alterações promovidas pela Lei nº 13.135/2015 na Lei de Benefícios, imprimiu novas regras relativas à duração da pensão por morte do cônjuge ou companheiro, aplicáveis aos óbitos ocorridos a partir de 01/03/2015 (em face do que dispunha a MP 664/2014), que passará a ser concedido por: a) 04 meses, se não tiver o segurado falecido, pelo menos, 18 contribuições mensais ou se o casamento ou união estável tiverem iniciados há menos de dois anos da data do óbito do segurado; b) 03, 06, 10, 15, 20 anos ou de forma vitalícia, conforme art. 77, §2º, V, “c” da Lei nº 8.213/93, se o segurado falecido tiver 18 ou mais contribuições e o casamento ou a união estável tiverem iniciados há, pelo menos, 02 anos da data do óbito do segurado; c) Se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, o cônjuge, o companheiro ou a companheira, não precisará comprovar 02 anos de casamento ou de união estável até a data do óbito ou 18 contribuições mensais do segurado. Aplicam-se os prazos da regra “b”, descrita acima. Além disso, o art. 16 da Lei 8.213/91, na redação conferida pela Lei n. 13.846/2019, dispõe que: “Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: (...) § 5º As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Na hipótese da alínea c do inciso V do § 2º do art. 77 desta Lei, a par da exigência do § 5º deste artigo, deverá ser apresentado, ainda, início de prova material que comprove união estável por pelo menos 2 (dois) anos antes do óbito do segurado. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) (...)” Estabelecidas tais premissas, passo à análise do caso concreto. O evento morte e a qualidade de dependente estão demonstrados pelas certidão de óbito e pela documentação juntada pela autora, a saber: certidão de casamento religioso realizado em 09/02/1995; certidões de nascimentos dos filhos em 13/05/1992 e 22/05/1993. além de não ter sido motivo de indeferimento na seara administrativa ou de impugnação em sede de contestação. A controvérsia gira em torno da qualidade de segurado do extinto ao tempo do óbito. O INSS só reconhece como último período laborado entre 03/02/2014 e 16/07/2014. Portanto, com manutenção da qualidade de segurado até 15/09/2015, conforme art. 15, II, da Lei n.° 8.213/91. No caso sob análise a discussão reside quanto ao vínculo com o a empresa S. DOS SANTOS SOLUÇÕES TELECON ME, não reconhecido pelo INSS na contagem do tempo para efeito de manutenção da qualidade de segurado do extinto. Ocorre que, de fato, a autora não se desincumbiu do ônus de provar o período contributivo relativo ao vínculo invocado, haja vista ter feito a juntada apenas da CTPS retificada judicialmente e sentença proferida em Reclamação Trabalhista que, contudo, fora proferida à por meio de homologação de acordo extrajudicial, portanto, sem produção de provas materiais que evidenciassem o labor exercido na função e no período alegado pela autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Primeira e da Segunda Turmas, é firme no sentido de que "a sentença trabalhista somente será admitida como início de prova material caso ela tenha sido fundada em outros elementos de prova que evidenciem o labor exercido na função e no período alegado pelo Segurado. (...) Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991, a comprovação do tempo de serviço, para os efeitos dessa lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, só produzirá efeito quando baseada em indício de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito" (STJ, AgInt no AREsp 1.078.726/PE, Documento: 2090259 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 20/12/2022 Página 1de 10 Superior Tribunal de Justiça Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/10/2020). No mesmo sentido a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese por maioria de votos em pedido de uniformização de interpretação de lei (Puil) de que a sentença trabalhista homologatória de acordo somente será considerada início válido de prova material, para os fins do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/1991, quando estiver baseada em elementos probatórios contemporâneos aos fatos alegados, aptos a evidenciar o exercício da atividade laboral, o trabalho desempenhado e o respectivo período que se pretende ter reconhecido em ação previdenciária, o que não ocorreu na presente ação, deixando a autora de juntar demais provas materiais do período que busca reconhecimento, motivo pelo qual deixo de acolher a sentença trabalhista como prova material válida acerca do período alegado. Por outro lado, não restando comprovado com os vínculos registrados no CNIS o período de manutenção da qualidade de segurado para concessão do benefício de pensão por morte, resta indevida a pretensão deduzida nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo os benefícios da Justiça Gratuita, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido pelas razões acima expostas, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas nem honorários advocatícios, face a gratuidade da Justiça. Preclusas as vias impugnativas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SANDRO HELANO SOARES SANTIAGO Juiz Federal (datado e assinado eletronicamente)
